Diário da Justiça ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7156/2021 - Terça-feira, 8 de Junho de 2021 2918 sequestro de verbas públicas, pois, embora pertençam, ambos, à categoria de meios executivos, sua natureza é inteiramente diversa. Sobre o assunto, ensina MENEGALE que o cumprimento (= a execução) da sentença ou, se for o caso, da medida antecipatória de tutela é promovido mediante diferentes meios executivos, definidos por Chiovenda como as medidas que a lei permite aos Ã�

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 2799 quando já efetuado o bloqueio de numerário por ordem judicial, pelo princÃ-pio da economicidade, deve ser facultada a aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao Sistema ÿnico de Saúde - SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED. ENUNCIADO Nº 54 - Havendo valores depositados em conta judici

Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2559 reais) por descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Por outro lado, o ÿrgão Ministerial em petição (fls. 77/83) requereu a execução provisória das astreintes anteriormente fixadas, a fim de amenizar gastos com fármacos pela substituÃ-da e ainda a aplicação de nova multa para compelir o requerido a cumprir com a obrigação de fazer imposta em