Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1772 alíquota prevista na mencionada Lei não guarda qualquer relação com o custo do serviço ou da atividade, que constitui o fato gerador do referido tributo, ocorrendo ofensa ao disposto no artigo 145, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, indevidas. Por derradeiro, a própria requerida manifestou-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1286 regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO BORGES (OAB 196060/SP) Processo 1020227-14.2019.8.26.0071

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2918 1281 ou potencialmente, em relação às atividades praticadas no Município referidas no art. 4º. §1º - O valor da base de cálculo da TUFE será apurado de acordo com o enquadramento das atividades desempenhadas pelo contribuinte nos itens ou subitens da Tabela anexa a esta Lei. §2º - Enquadrando-se o esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1312 Tribunal de Justiça. Dá-se provimento ao recurso.” (TJSP Apelação nº 0020036-64.2011.8.26.0071 Des. Relatora Beatriz Braga v.u. - j. 18/02/16). Dessa forma, verifica-se que a base de cálculo e alíquota previstas na mencionada Lei não guardam qualquer relação com o custo do serviço ou da atividad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 1501 para ambas as partes, também a transferência para conta judicial, dando-se-lhes ciência acerca do resultado obtido. 4. Em seguida, intime(m)-se o(a,os,as) executado(a,os,as), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3623 1842 Processo 1010183-14.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Família - V.C.F. - - E.B. - Vistos. Primeiramente, defiro a gratuidade judiciária aos requerentes (fls. 07/08). Anote-se. Trata-se de PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ajuizado por V. C. F. e E. B.. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3432 1100 metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, a serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 1532 eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manife

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1138 Associacao Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido entre as partes acima identificadas. Bloqueado integralmente o valor devido pelo sistema Bacen-jud, a parte executada não apresentou impugnação, tendo a parte exequente pleiteado o levantamento.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 1141 Código de Processo Civil de 2015. Isso porque há discussão e controvérsia quanto ao dolo da parte ré em praticar os atos descritos na petição inicial, bem como sobre eventual consentimento ou não da parte autora quanto a prática dos atos que imputa ao adverso, o que será dirimido naquela ação penal. �