Publicações Judiciais II - JEF ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atividade de caráter legislativo. Embora seja possível haver distinção no valor relativo ao benefício de auxílio alimentação, em razão da natureza, do grau de responsabilidade e da complexidade dos cargos ou das suas peculiaridades, há necessidade de se observar o princípio da proporcionalidade no momento da diferenciação, sob pena de violação às garantidas constitucionais. No caso em tela, verifica-se que houve estipulação de valores diversos em razão, tão somente, do órgã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.178 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 770 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 25239123, p. 29) opostos por RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA e OUTROS, contra a Acórdão (ID 25239121, p. 27), que deu parcial provimento ao recurso de Apelação. Os Embargos de Declaração fora opostos dentro do recurso de Apelação. De acordo com a decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 EXEQTE : Condomínio Residencial Parque Bosque dos Girassóis ADVOGADO : 346502/SP - Gustavo Chichinelli da Rocha EXECTDO : Gleyk Willian Ribeiro VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :1000913-30.2020.8.26.0077 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Beatriz Martins de Castro

Publicações Judiciais II - JEF ● 23/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0033269-37.2011.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301049704 - ERIBERTO BARBOZA DA FONSECA (SP203764 - NELSON LABONIA, SP228359 - FABIO COCCHI LABONIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0033530-02.2011.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301049705 - ZENADIO DA SILVA (SP116321 - ELENITA DE SOUZA RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP1721

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2021 2810 ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLI MARTINS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0803/2015 Processo 0000118-52.2000.8.26.0009 (009.00.000118-8) - Procedimento Ordinário - Alimentos - J.R. - 1)Regularize o subscritor de fls. 102 sua representação processual. 2)Os autos encontram-se desarquivados aguardando m

Publicações Judiciais II - JEF ● 02/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil e Portaria 40/2012 deste Juizado Especial Federal de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para intimação do(a) beneficiário(a) para optar, conforme preconiza o art. 17 e §§ da Lei nº 10.259/2001, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do recebimento dos valores apurados a título de atrasados, seja por meio de ofício precatório ou por requisição d

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aguardará provocação no arquivo. 0017023-97.2010.4.03.6301 -4ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301059530 - JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (SP178942 - VIVIANE PAVÃO LIMA MARKEVICH) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0008997-42.2012.4.03.6301 -9ª VARA GABINETE -Nr. 2013/6301059527 - JOSE HUMBERTO CONCEICAO BARBOSA (SP169560 - MURIEL DOBES BARR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) 0033530-02.201

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0040155-81.2013.4.03.6301 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301177568 - SONIA AUKSTINAITIS (SP313432 - RODRIGO COSTA GOMES) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI TOKANO) Tendo em vista a proposta de acordo apresentada pela União, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Aceita a proposta de acordo, retornem os autos conclusos para homologação. Do contrário, aguarde-se julgamento oportuno. Intime-se. 0043257-48.2012.4.03.6301 -3ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6301178

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 1 / Página 1105 CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plat

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0033530-02.2011.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6301072574 - ZENADIO DA SILVA (SP116321 - ELENITA DE SOUZA RIBEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Trata-se de ação em que o autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com a conversão de tempo prestado em atividade especial em tempo comum. Verifico que, caso julgado procedente o pedido da parte autora, o valor a que ela faria jus a título de