Publicações Judiciais II - JEF ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aqueles que não são considerados de família de baixa renda, ou seja, que estão fora da faixa da renda familiar de até dois salários mínimos mensais, também poderão contribuir para a Previdência Social como segurados facultativos, porém neste caso o valor da contribuição será de, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo. A Sra Zulmira Soriano Pinto não se enquadrava no requisito exigido por lei de baixa renda familiar. Por isso, seu cadastro, pelos documentos juntados, não foi ult

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ 28ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ EXPEDIENTE Nº 2012/6304000184 0004886-40.2011.4.03.6304 -1ª VARA GABINETE -Nr. 2012/6304000527 - MARIA IZABEL NETA (SP295496 - CLAUDIO MARTINHO VIEIRA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA) Tendo em vista a petição do autor devolvo o prazo recursal para que o mesmo seja contad

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ 28ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAÍ EXPEDIENTE Nº 2012/6304000184 0004886-40.2011.4.03.6304 -1ª VARA GABINETE -Nr. 2012/6304000527 - MARIA IZABEL NETA (SP295496 - CLAUDIO MARTINHO VIEIRA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA) Tendo em vista a petição do autor devolvo o prazo recursal para que o mesmo seja contad

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MACHADO MASSUCATI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( KEDMA IARA FERREIRA) Oficie-se à Prefeitura Municipal de Jundiaí, com cópia da carteirinha apresentada pela parte autora (fls. 25 do anexo pet provas), a fim de comprovar a efetiva inscrição de Zulmira Soriano Pinto no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como o procedimento realizado pela Prefeitura para tal registro, uma vez que no processo administrativo não há info

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1277 1201 remanesce entendimento, minoritário diga-se de passagem, de que “o Estado também sofre de limitações, inclusive de ordem econômica, a tornar exigível que uma determinada meta seja plenamente atingida, de forma imediata”, também não se desconhecendo o receio que campeia quanto a uma eventual “desm

Publicações Judiciais II - JEF ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E SEIS CENTAVOS) para a competência 08/2014, consoante cálculo realizado pela Contadoria Judicial deste Juizado. Em razão da natureza alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça no prazo máximo de 30 (trinta) dias o pagamento das prestações do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. CONDENO, outrossim, o INSS no PAGAMENTO das diferenças acumuladas desd

Publicações Judiciais II - JEF ● 16/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especiais na empresa CPTM por exposição à tensão elétrica, do período de 06/03/1997 a 20/10/2010, alegando exposição à tensão elétrica acima de 250volts. O autor já teve reconhecido como especial o período de 25/10/1979 a 05/03/1997, com enquadramento da atividade como exercida em condições especiais nos termos do código 1.1.8 do Decreto n. 53.831/1964. Para todo o período posterior a 05/03/1997 não há mais o enquadramento pelo exercício de atividade exposta à tensão elétr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1721 1689 - Apte/Apdo: Renilva Mota Ferreira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Diadema - Apelação da autora desprovida. Apelação da Municipalidade e reexame necessário parcialmente providos. V.U. - Advogado: Marcos Nunes da Costa (OAB: 256593/SP) (Fls: 103) - Advogado: Fernando Marques Altero (OAB: 250007/SP) (Pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 1129 28 - 0017247-73.2012.8.26.0066/50000 - Embargos de Declaração - Barretos - Relator Antonio Carlos Villen - Embargte: Auto Posto Santa Rosa de Barretos Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Advogada: Gabriela Miziara Jajah (OAB: 296772/SP) (Fls: 29) - Advogado: Adriano Araujo de Lima (OAB: 220602/SP) (Fls: 29) - Ad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 1464 Alto - Custo - Tema nº 6 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 6 de abril de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de