DODF 17/01/2023 - Pág. 19 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal
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Diário Oficial do Distrito Federal
Federal e do Senhor Controlador Geral do Distrito Federal, considerando o disposto no
artigo 211 e seguintes, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, resolve:
Art. 1º Reconduzir para a 30ª Comissão de Processo Disciplinar, de caráter permanente,
instituída pela Portaria nº 289, de 22 de junho de 2022, publicada no DODF nº 119, de 28
de junho de 2022, as seguintes Sindicâncias, com a finalidade de dar continuidade aos
trabalhos de apuração de eventuais responsabilidades administrativas:
I - Processo 00060-00056637/2022-51 (SIN nº 015/2022).
II - Processo 00060-00463325/2021-19 (SIN nº 016/2022).
III - Processo 00060-00241406/2022-41 (SIN nº 018/2022).
IV - Processo 00060-00094296/2021-31 (SIN nº 020/2022).
V - Processo 00060-00428374/2022-96 (SIN nº 022/2022).
Art. 2º Fixar prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a sua
prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim o exigirem e desde que
devidamente justificado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO NOGUEIRA ISRAEL
SECRETARIA DE ESTADO
DE SEGURANÇA PÚBLICA
CHEFIA DE GABINETE
ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DE GABINETE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no Decreto Federal nº 11.377, de
8 de janeiro de 2023, e nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 001, de 13 de
janeiro de 2023, do Interventor Federal no Distrito Federal, e da Portaria nº 9, de 19 de
janeiro de 2021, resolve:
SUBDELEGAR ao Chefe da Assessoria de Relações Institucionais, as competências
previstas no inciso I, do art. 3º, da Portaria nº 09, de 19 de janeiro de 2021, da Secretaria de
Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, para despachar processos, excetuados os
atos de caráter personalíssimo de competência do Secretário de Estado de Segurança
Pública, e subscrever ofícios dirigidos a órgãos e entidades da administração pública do
Distrito Federal, da União e demais pessoas físicas e jurídicas.
THIAGO FREDERICO DE SOUZA COSTA
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 02, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO
FEDERAL, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 211 e 217 da Lei
Complementar nº 840/2011, c/c os incisos VIII e XL, do artigo 100 do Decreto nº
27.784/2007, e diante do exposto no Doc. SEI/GDF 103341562 do Presidente da Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar nº 00055-00051176/2019-21, Portaria nº 08, de 22
de setembro de 2022, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a contar do dia subsequente ao vencimento, o prazo
para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante de acordo com o §1º, do artigo 217
da Lei Complementar nº 840/2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO RODRIGUES PORTELA NUNES
DIREÇÃO GERAL ADJUNTA
INSTRUÇÃO Nº 26, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º, incisos XI e XX,
do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e
conforme Instrução nº 587/2022-Detran-DF, Resolução do Contran nº 789, de 18 de junho
de 2020, e Instrução nº 583/2015-Detran-DF, resolve:
Art. 1º Renovar o Credenciamento da Instituição de Ensino de Trânsito (IET) do Exército
Brasileiro, CNPJ 21.744.847/0001-50, localizada na QGEX, Avenida Exército, S/N, Setor
de Garagens, Brasília-DF, CEP: 70-630-901, para ministrar Cursos de Trânsito, na
modalidade presencial, especificados no Processo SEI nº 00055-00014534/2020-58, por 24
(vinte e quatro) meses, a partir da publicação deste ato.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA
INSTRUÇÃO Nº 27, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, Inciso IV, do
Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e tendo em
vista o disposto na Instrução nº 363/2011 e Instrução nº 587/2022, nos termos do processo
SEI nº 00055-00000200/2023-40, resolve:
Art. 1º Recredenciar, pelo período de 12 (doze) meses, a FUNDAÇÃO HABITACIONAL
DO EXÉRCITO - FHE, inscrita no CNPJ 00.643.742/0001-35, para o uso de código de
gravames financeiros de compra e venda com Reserva de Domínio, Alienação Fiduciária
em Garantia, Penhor de Veículos e Arrendamento Mercantil ou Leasing, e autorizar o
Nº 12, TERÇA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2023
acesso e uso do sistema do Detran-DF, restritos às funções 2550 e 2001, que correspondem
ao registro de contratos e à consulta dos registros realizados, conforme a Resolução nº 807
de 2020 do Contran.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA
INSTRUÇÃO Nº 28, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos XI e XX,
e o artigo 101, inciso IV, do Regimento Interno, Decreto nº 27.784, de 16 de março de
2007, com base na Instrução nº 587/2022-Detran-DF, Instrução nº 124/2016, conforme
processo SEI nº 00055-00093300/2022-21, resolve:
Art. 1° Atualizar o Credenciamento anual da empresa credenciada CFC UNITRAN
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LTDA. ME, nome fantasia CFC
UNITRAN, inscrição no CNPJ nº 18.563.325/0001-48, situada na quadra QE 34, conjunto
A, CS 24, Guará II, CEP: 71065-012, referente ao exercício de 2022.
Art. 2° A atualização é válida até a próxima convocação em 2023.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA
INSTRUÇÃO Nº 29, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos XI e XX,
e o artigo 101, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de
março de 2007, delegadas pela Instrução nº 587/2022-Detran-DF, com fundamento na
Instrução nº 124/2016, conforme processo SEI nº 00055-00088993/2022-30, resolve:
Art. 1° Atualizar o Credenciamento anual da empresa credenciada CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB GLOBO GUARÁ, inscrito no CNPJ sob nº
02.013.662/0002-02, situada na QD QE 13, CONJUNTO D, LOTE 01 e 02, SALA 302,
GUARÁ II - DF, CEP: 70.673-621, referente ao exercício de 2022.
Art. 2° A atualização é válida até a próxima convocação em 2023.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA
INSTRUÇÃO Nº 30, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º, incisos XI e XX, e o artigo 101, inciso IV,
do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, delegadas na Instrução
nº 587/2022, com fundamento nas Instruções nº 124/2016 e 473/2016 - Detran-DF, Resolução do
CONTRAN n° 789/2020, nos termos do processo SEI nº 00055-00100541/2022-33, resolve:
Art. 1° Atualizar o credenciamento anual da empresa de denominação social CENTRO DE
FORMAÇÃO DE CONDUTORES AB JARDIM BOTÂNICO LTDA. ME, nome fantasia
CFC AB JARDIM BOTÂNICO, inscrita no CNPJ sob nº17.959.373/0001-97, localizada no
CONDOMÍNIO ETAPA 01, QD. 01, RUA 01, LT. 289 e 305, SUBSOLO LJ 11, BAIRRO:
JARDIM BOTÂNICO, CEP: 71.680-362, referente ao exercício de 2022.
Art. 2° A atualização é válida até a próxima convocação em 2023.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA
INSTRUÇÃO Nº 32, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, Inciso IV, do
Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, delegadas
pela Instrução nº 587//2022-Detran/DF, com fundamento na Instrução nº 363/2011-DetranDF, nos termos do processo SEI nº 00055-00102786/2022-03, resolve:
Art. 1º Autorizar a renovação de credenciamento pelo período de 12 (doze) meses da
empresa PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., CNPJ 02.457.732/000130, para o uso de código de gravames financeiros de compra e venda com Reserva de
Domínio, Alienação Fiduciária em Garantia, Penhor de Veículos e Arrendamento Mercantil
ou Leasing, e autorizar o acesso e uso do sistema do Detran-DF, restritos às funções 2550 e
2001, que correspondem ao registro de contratos e à consulta dos registros realizados,
conforme a Resolução nº 807 de 2020 do Contran.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA
INSTRUÇÃO Nº 38, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, Inciso IV, do
Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 27.784 do Detran/DF de 16 de março de
2007, e tendo em vista o disposto na Instrução nº 363/2011 e Instrução nº 587/2022, nos
termos do processo SEI nº 00055-00003126/2023-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a renovação de credenciamento pelo período de 12 (doze) meses da
empresa SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ
62.063.177/0001-94, para o uso de código de gravames financeiros de compra e venda com
Reserva de Domínio, Alienação Fiduciária em Garantia, Penhor de Veículos e
Arrendamento Mercantil ou Leasing, e autorizar o acesso e uso do sistema do Detran-DF,
restritos às funções 2550 e 2001, que correspondem ao registro de contratos e à consulta
dos registros realizados, conforme a Resolução nº 807 de 2020 do Contran.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOAQUIM ARAÚJO SARAIVA
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br