DODF 19/01/2023 - Pág. 10 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal
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Diário Oficial do Distrito Federal
art. 28 da Lei Complementar nº 968/2020, nos termos do Parecer Jurídico nº 202/2021 da
Procuradoria Geral do Distrito Federal. 1. DEIXO, POIS, DE RECEBER O RECURSO,
negando seguimento ao feito, com suporte no inciso I do art. 90 da Lei nº 4.567/2011. 2.
Publique-se. 3. Após o transcurso do prazo recursal (artigo 68, caput, do Decreto nº
33.268/2011), restituam-se os autos à Subsecretaria da Receita.
Brasília/DF, 16 de janeiro de 2023
FERNANDO ANTONIO DE REZENDE JUNIOR
Presidente
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 269/2022
Recorrente: BRASÍLIA GASES MEDICINAIS EIRELI. Advogado: EMANUEL
CARDOSO PEREIRA. OAB/DF 18.168 e RODRIGO SOUSA MILHOMES
CARVALHO. OAB/DF Nº 49.868. Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO
FEDERAL. Origem da decisão: GERÊNCIA DE JULGAMENTO DO
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
BRASÍLIA GASES MEDICINAIS EIRELI, irresignada com a decisão de primeira
instância proferida no processo fiscal nº 00040-00015257/2021-50, pertinente ao Auto
de Infração nº 524/2021, interpôs, via procurador habilitado (mandato incluso doc. SEI
63859030 fl. 01), recurso a este egrégio Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais,
em 19/10/2022 (doc. SEI 98129769). 1. RECEBO O RECURSO, com suporte no artigo
10, inciso XIV, do Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e, ainda, no art. 51 da
Lei nº 4.567/2011 c/c o art. 28 da Lei Complementar nº 968/2020 e no Parecer Jurídico
nº 202/2021 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, uma vez constatada sua
tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3. Publique-se
e distribua-se.
Brasília/DF, 27 de dezembro de 2022
FERNANDO ANTONIO DE REZENDE JUNIOR
Presidente
RECURSO VOLUNTÁRIO Nº 275/2022
Recorrente: PAULO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO. Recorrida: FAZENDA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Origem da decisão: GERÊNCIA DE
JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
PAULO SÉRGIO HOLANDA ARAÚJO, irresignado com a decisão de primeira
instância proferida no processo fiscal nº 00040-00017747/2022-71, pertinente a
Reclamação Contra Lançamento de ITCD, interpôs recurso a este egrégio
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em 15/09/2022 (doc. SEI
95690078). 1. RECEBO O RECURSO, com suporte no artigo 10, inciso XIV, do
Decreto nº 33.268, de 18 de outubro de 2011, e, ainda, no art. 51 da Lei nº
4.567/2011 c/c o art. 28 da Lei Complementar nº 968/2020 e no Parecer Jurídico
nº 202/2021 da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, uma vez constatada sua
tempestividade. 2. Audiência prévia da douta Representação Fazendária. 3.
Publique-se e distribua-se.
Brasília/DF, 28 de dezembro de 2022
FERNANDO ANTONIO DE REZENDE JUNIOR
Presidente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PORTARIA Nº 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 509, do Regimento Interno da Secretaria de
Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 39.546, de 19 de
dezembro de 2018, publicado no DODF nº 241, de 20 de dezembro de 2018, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 do Decreto nº 37.296, de 29 de abril de
2016, publicado no DODF nº 94, de 18 de maio de 2016, resolve:
Art. 1º Acolher o relatório do Processo Administrativo de Responsabilização nº
14/2020, ofertado pela 1ª Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores,
conforme Relatório descrito no ID 55859071 do processo nº 0006000296526/2020-13, para DETERMINAR a aplicação de multa no valor total de R$
162.150,95 (cento e sessenta e dois mil, cento e cinquenta reais e noventa e cinco
centavos) e determino ainda, o impedimento da empresa Instituto do Aparelho
Digestivo de Brasília Ltda., CNPJ: 00.768.932/0001-89 de licitar com a
Administração Pública do Distrito Federal por 2 anos, com fulcro no art. 87°,
inciso III, da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA
Em 18 de janeiro de 2023
Tornar sem efeito O EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Nº 2023NE00263, publicado
no DODF Nº 11, de 16 de janeiro de 2023, página 44, referente ao processo 0006000520312/2022-35.
GLAUCIA MARIA MENEZES DA SILVEIRA
Nº 14, QUINTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
ORDEM DE SERVIÇO Nº 09, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso XIX, do
Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, aprovado
pelo Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto na
Portaria nº 48, de 10 de abril de 2015, resolve:
Art. 1º Tornar Pública a relação dos concluintes de Ensino Médio e de Curso Técnico
de Nível Médio da Educação Profissional e Tecnológica e respectivos números de
registro dos títulos, conforme especificações.
Art. 2º Esta ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
JULIO MORONARI
Relação de concluintes, nome da instituição, ato de credenciamento: nome do curso, nº
do Livro de Registros, nome do concluinte, nº do registro do aluno e nº da folha e, ao
final, nomes do Diretor e Secretário Escolar da instituição educacional.
CENTRO DE ENSINO MÉDIO 01 DE SÃO SEBASTIÃO, credenciado pela Portaria
nº 318, de 24/11/2004 - SEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 19, Fabianne Aparecida de
Oliveira, 12290, 169; Francinaldo Lino dos Santos, 12291, 169; Tainá Barbosa
Trindade, 12292, 169; Maria da Conceição de Sousa Nascimento, 12293, 170;
Alexandre da Silva Mendes, 12294, 170; Ana Júlia dos Santos Ribeiro, 12295, 170;
Jennifer Danielly Conceição da Silva, 12296, 171; Sthefanny Rafaella Conceição da
Silva, 12297, 171; Suellen Gomes Brandão, 12298, 171; Diretor Weudes Nery de
Santana, DODF nº 01, de 02/01/2020; Chefe de Secretaria Zilma Ferreira de Farias
Bueno, Reg. nº 1893 - CEJAEP - Centro de Educação de Jovens e Adultos em
Educação Profissional.
CENTRO DE ENSINO MÉDIO 02 DE BRAZLÂNDIA, credenciado pela Portaria nº
327, de 07/08/2017 - SEEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 10, Gustavo José Dias Abreu,
5633, 80; Diretor Marcos Acléssio Carvalho Sousa, DODF nº 129, de 12/07/2022;
Chefe de Secretaria Michele Gadelha Macedo de Oliveira, Reg. nº 19 – IFB.
CENTRO DE ENSINO MÉDIO 02 DE BRAZLÂNDIA, credenciado pela Portaria nº
327, de 07/08/2017 - SEEDF, e conforme Portaria nº 227/2019 - SEEDF: ENSINO
MÉDIO - ENCCEJA, Livro 10, Leticia Celestino da Cunha, 5634, 80; Luana Beatriz
Barros do Nascimento, 5635, 80; Diretor Marcos Acléssio Carvalho Sousa, DODF nº
129, de 12/07/2022; Chefe de Secretaria Michele Gadelha Macedo de Oliveira, Reg. nº
19 - IFB.
CENTRO DE ENSINO MÉDIO 123 DE SAMAMBAIA, credenciado pela Portaria nº
1130, de 23/11/2022 - SEEDF: ENSINO MÉDIO, Livro 09, Adriel Silva dos Santos, 4624,
15; Adrielly de Morais Oliveira, 4625, 15; Alan David Alves Santana, 4626, 15; Alcenilde
Silva Moreira, 4627, 16; Alessander Kaua de Souza Fontenele Oliveira, 4628, 16; Alline de
Macêdo Camara, 4629, 16; Álvaro Luiz de Oliveira Fraga, 4630, 17; Amanda Beatriz dos
Reis Castro, 4631, 17; Amanda de Oliveira Vieira, 4632, 17; Amanda Dias da Silva, 4633,
18; Amanda Estefany da Silva Meneses, 4634, 18; Amanda Rocha da Silva, 4635, 18;
Amanda Rodrigues da Costa Martins, 4636, 19; Amanda Vitória Galeno da Silva, 4637, 19;
Ana Beatriz Araújo dos Santos, 4638, 19; Ana Beatriz de Oliveira Farias, 4639, 20; Ana
Beatriz do Nascimento Amorim, 4640, 20; Ana Beatriz Fernandes da Silva, 4641, 20; Ana
Clara de Souza do Amaral, 4642, 21; Ana Clara Santos Silva, 4643, 21; Ana Júlia de Abreu
Silva, 4644, 21; Ana Júlia Ferreira dos Santos, 4645, 22; Ana Karolyne Tavares Messias,
4646, 22; Ane Caroline Euzébia de Jesus, 4647, 22; Anna Karoline Rodrigues de Oliveira
Pereira, 4648, 23; Anna Luiza Albino Simoes Mendes, 4649, 23; Anna Luiza Pereira de
Oliveira, 4650, 23; Anne Isabelli Felipe Campos, 4651, 24; Anny Caroline das Graças
Moreira, 4652, 24; Antônio Maria Lima dos Santos, 4653, 24; Arthur Gomes Fernandes,
4654, 25; Arthur Willian Leite Lima dos Santos, 4655, 25; Arthur Yuri Gomes de Araujo,
4656, 25; Beatriz Alves Ferreira, 4657, 26; Benaísa Samara de Gois Pereira, 4658, 26;
Brenda Jenny Oliveira da Rocha, 4659, 26; Brenner Winner de Andrade, 4660, 27; Bruna
Martiniano de Brito, 4661, 27; Bruna Vitória de Souza Almeida, 4662, 27; Bruno Daniel de
Souza Carvalho, 4663, 28; Cailane Rodrigues de Oliveira, 4664, 28; Caio Ferreira Duarte,
4665, 28; Carlos Eduardo de Oliveira Lira, 4666, 29; Carlos Eduardo de Sousa dos Santos,
4667, 29; Carlos Eduardo Gonçalves Dias, 4668, 29; Cláudia Ribeiro de Sousa, 4669, 30;
Clívia de Sousa Lima, 4670, 30; Débora Ester Souza Santos, 4671, 30; Denise Ferreira dos
Santos, 4672, 31; Denylson Kawã Gonçalves Pereira, 4673, 31; Derick Vítor Lemos Nunes,
4674, 31; Diego Israel Aragão de Matos, 4675, 32; Dulcinéia Bezerra da Silva Souza, 4676,
32; Edisley de Moura Milhomem, 4677, 32; Eduardo Soares Neves, 4678, 33; Eliane
Ferreira Bueno, 4679, 33; Elias Rocha dos Santos, 4680, 33; Eric Rodrigues Pereira, 4681,
34; Érica Pereira Barbosa, 4682, 34; Erick Luiz da Costa, 4683, 34; Érick Moraes Santos,
4684, 35; Érika Sousa de Azevêdo, 4685, 35; Esdra Pereira de Alencar, 4686, 35; Evelyn
Celliny Pereira de Lima, 4687, 36; Éverton de Souza Guimarães, 4688, 36; Fernanda Cunha
Rodrigues, 4689, 36; Francisca Fabiana Oliveira de Lima, 4690, 37; Francisco Vinícius
Carvalho Lopes, 4691, 37; Gabriel Bandeira de Almeida, 4692, 37; Gabriel de Sousa Lima,
4693, 38; Gabriel Sousa de Carvalho, 4694, 38; Geanne Ferreira de Paiva, 4695, 38; Geíza
Conceição dos Santos, 4696, 39; Geovana Cândida dos Santos, 4697, 39;
Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br