DOEPE 14/07/2015 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de julho de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
ERRATA
No Anexo Único da Portaria SF nº 118, de 29.6.2015, que estabelece a quota de óleo diesel referente a cada empresa ou consórcio
de empresas responsáveis pela operação de serviço de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife – RMR,
no limite mensal máximo de litros beneficiado com isenção do ICMS, relativamente às operações realizadas no mês de julho de 2015,
ONDE SE LÊ:
“Borborema Imperial Transportes Ltda. 0146738-78............ 415.000...........
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0245761-07............. 730.000...........”
LEIA-SE:
“Borborema Imperial Transportes Ltda. 0146738-78............ 730.000...........
Borborema Imperial Transportes Ltda. 0245761-07............. 415.000...........”
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 029/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-029_14072015.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 029/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/
PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo
máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-029_14072015.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
Ano XCII • NÀ 130 - 13
RESOLVE:
I – Reconduzir, por um período de 02 (dois) anos, a partir de 22/06/2015 o mandato da Comissão Administrativa Permanente de
Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Agência Pernambucana
de Vigilância Sanitária-APEVISA, instituída através da Portaria SES nº 427/2013 publicada no D.O.E de 22/06/2015, composta pelos
Membros abaixo relacionados:
MARIA APARECIDA LEAL NÓBREGA, matrícula 230.382-5/SES;
SIMONE ANDRÉA BEZERRA BARBOSA, matrícula 224.171-4/SES;
ALICE GUENDLER, matrícula 115.117-7/SES;
MARIA FÁTIMA FAGUNDES DE LIMA, matrícula 224.747-0/SES;
ROBERTO ANTERO DA SILVA, matrícula 132.907-3/SES;
ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA MOREIRA, matrícula 227.358-6/SES;
ENEIDA LACERDA, matrícula 198.334-2/SES;
ZULEIDE DO CARMO PAES, matrícula 131.141-7/SES.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Portaria nº 278 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015, tendo em vista os Artigos 7º e 11º do Decreto nº 31.276/07, bem como a condição de Unidade
Orçamentária da SES, a partir do exercício de 2010, nos termos da Portaria SEPLAG nº 177/08, e em obediência ao Artigo 13, inciso I,
do Decreto nº 34.076/09.
RESOLVE:
I - Designar o servidor EDUARDO FREITAS DA SILVA SANTIAGO, matrícula nº 328.369-0/SES – Coordenador Administrativo e
Financeiro da I Gerência Regional de Saúde – GERES - Recife, CPF: 782.104.294-34, como ORDENADOR DE DESPESAS para
movimentar os recursos financeiros e orçamentários da referida Gerência, no período de 01 a 30/06/2015.
II - Designar a servidora VERA LÚCIA MARIA BATISTA, matrícula nº 357.452-0/SES – Coordenadora Administrativa e Financeira da III
Gerência Regional de Saúde – GERES - Palmares, CPF: 472.919.664-34, como ORDENADORA DE DESPESAS para movimentar os
recursos financeiros e orçamentários da referida Gerência, no período de 01 a 30/06/2015.
III - Designar a servidora ELCICARLA MENEZES AGRA DE SOUZA, matrícula nº 328.777-7/SES – Coordenadora Administrativa e
Financeira da VIII Gerência Regional de Saúde – GERES - Petrolina, CPF: 811.723.544-72, como ORDENADORA DE DESPESAS para
movimentar os recursos financeiros e orçamentários da referida Gerência, no período de 01 a 30/06/2015.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
DESPACHO DA GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS UNIDADE DE APOSENTADORIA, LICENÇAS E DESLIGAMENTOS /SES
TORNAR SEM EFEITO.
Despacho publicado no D.O.E. de 08/07/ 2015 da licença premio, referente ao 2º decênio, da servidora CHRISTIANNE ELIZABETH
MARTINS HOLMES, matrícula nº 150.717-6, por ter sido publicado indevidamente.
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Danilo Jorge de Barros Cabral
Repartições Estaduais
PORTARIA/ SEPLAG Nº 43 DE 13 DE JULHO DE 2015
O Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o disposto no
Decreto nº 36.102 de 18.01.11 e considerando ainda o que estabelece a Lei nº 14.264 de 06.01.2011,
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE PERNAMBUCO - ARPE
RESOLVE:
RESOLUÇÃO Nº 103, DE 13 DE JULHO DE 2015.
Designar a servidora Ana Luiza Siqueira Carneiro de Albuquerque, matrícula nº 324.291-9, para a Função Gratificada de Supervisão-1,
Símbolo FGS-1, com efeito retroativo a 01.07.2015.
Danilo Cabral
Secretário de Planejamento e Gestão.
SAÐDE
Secretário: José Iran Costa Júnior
Em, 13/07/2015
Portaria nº 275 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ATO GOVERNAMENTAL
nº. 619/2015, publicado no Diário Oficial do Estado D.O.E. de 03/02/2015, com fulcro no que dispõe o Processo Licitatório de nº 227.2014.
CPLM.PE.RP.130, Ata nº 355/2014, em que a empresa LVP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME. sagrou-se vencedora do fornecimento
de material de expediente, ambas para atender as necessidades do Programa Mãe Coruja; CONSIDERANDO o descumprimento de
obrigação assumida, pela EMPRESA CONTRATADA, quando não entregou o material de expediente; CONSIDERANDO que à empresa
LVP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME., foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO que a empresa LVP COMÉRCIO E
SERVIÇO LTDA-ME. Não apresentou suas razões de defesa, quedando-se inerte,
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar à LVP COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA-ME., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 10.518.667/0001-34, com sede na Rua
Álvaro Amorim, nº 63, Anexo B, Imbiribeira, Recife-PE, CEP 51.170-060, a PENALIDADE de ADVERTÊNCIA, em conformidade com
o disposto no Artigo 87, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, face ao INADIMPLEMENTO das obrigações constantes
no Processo Licitatório de nº 227.2014.CPLM.PE.RP.130, Ata nº 355/2014;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
Portaria nº 276 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ATO GOVERNAMENTAL
nº. 619/2015, publicado no Diário Oficial do Estado D.O.E. de 03/02/2015, com fulcro no que dispõe o Processo Licitatório nº 028/2014,
referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2014, em que a empresa TRÊS LEÕES MATERIAL HOSPITALAR LTDA.
sagrou-se vencedora do fornecimento Do item 1 – Coletor para Material Perfuro-Cortante; CONSIDERANDO o descumprimento de
obrigação assumida, pela EMPRESA CONTRATADA, quando deixou de assinar da Ata de Registro respectiva; CONSIDERANDO que
à empresa TRÊS LEÕES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO que a empresa
TRÊS LEÕES MATERIAL HOSPITALAR LTDA. não apresentou suas razões de defesa, quedando-se inerte,
Homologa o Reajuste das Tarifas de Embarque dos Terminais Rodoviários Concedidos pelo Estado de Pernambuco à Socicam
Administração, Projetos e Representações Ltda.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE PERNAMBUCO - ARPE, no uso de
suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003 e alterações, regulamentada pelo Decreto nº
30.200, de 09 de fevereiro de 2007, e
CONSIDERANDO
1) o disposto no artigo 29, inciso V, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, o qual dispõe que incumbe ao Poder Concedente
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato;
2) o disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 12.524, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece a competência da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE para fixar, reajustar, revisar, homologar ou encaminhar
ao ente delegado, tarifas, seus valores e estruturas;
3) o disposto na Lei Estadual nº 13.254, de 21 de junho de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 15.200, de 17 de dezembro de 2013, que
estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco e autoriza a criação da Empresa
Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal – EPTI, gestora dos Terminais Rodoviários do Estado de Pernambuco;
4) o Contrato de Concessão nº 1.041.08-0/08, de 19 de setembro de 2008, registrado no Livro de Contratos Administrativos sob o nº 100,
folha 88v, celebrado entre o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Transportes – SETRA e a SOCICAM Administração,
Projetos e Representações Ltda.;
5) o Ofício da Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal nº 072/2015/DP – EPTI, de 30 de junho de 2015, que
encaminha o pleito da concessionária Socicam Administração, Projetos e Representações Ltda., com base no art. 19 do Contrato de
Concessão, datado de 19 de setembro de 2008;
6) os valores básicos das tarifas contidos na Resolução ARPE nº 003/2013, renumerada nº 77/2013, de 26 de janeiro de 2013, pela
Resolução ARPE nº 82, de 30 de julho de 2013;
7) as análises técnicas do setor competente desta Agência de Regulação, contidas no Processo ARPE nº 7200333-0/2015, de 06 de julho
de 2015, e apresentadas na Nota Técnica nº 06/2015;
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o Reajuste das Tarifas de Embarque dos Terminais Rodoviários Concedidos pelo Estado de Pernambuco no percentual
equivalente a 11,3947% (onze inteiros três mil novecentos e quarenta e sete décimos de milésimos por cento), para compensar os
efeitos da inflação do período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de maio de 2015.
Art. 2º Fixar as Tarifas de Embarque relativas aos Terminais Rodoviários Concedidos nos seguintes valores e respectivos arredondamentos:
CARACTERÍSTICA DO EMBARQUE
Intermunicipal com até 50,0 Km
Intermunicipal acima de 50,0 até 100,0 Km
Intermunicipal acima de 100,0 até 200,0 Km
Intermunicipal acima de 200,0 Km
Interestadual
TARIFA ATUAL
EXATA
ARREDONDADA
R$ 0,3609
R$ 0,40
R$ 0,6617
R$ 0,70
R$ 1,6844
R$ 1,70
R$ 4,2712
R$ 4,30
R$ 4,2712
R$ 4,30
TARIFA REAJUSTADA
EXATA
ARREDONDADA
R$ 0,4020
R$ 0,40
R$ 0,7371
R$ 0,75
R$ 1,8763
R$ 1,90
R$ 4,7579
R$ 4,80
R$ 4,7579
R$ 4,80
Parágrafo único A Tarifa Exata, para cada Característica de Embarque, servirá de base de referência para o próximo procedimento
tarifário, como mecanismo compensatório para o setor.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar à TRÊS LEÕES MATERIAL HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.175.233/0001-25, com sede na Rua
Bom Jesus dos Navegantes, nº 234, Ponto Novo, Aracaju/SE, CEP 49.047-060, a PENALIDADE de ADVERTÊNCIA, em conformidade
com o disposto no Artigo 87, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, face ao INADIMPLEMENTO PARCIAL das obrigações
constantes no Processo Licitatório nº 028/2014, referente ao Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2014;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Autorizar a EPTI a implantar o Reajuste Tarifário, previsto no artigo 1º desta Resolução, a partir da zero hora do dia 15 de julho de 2015.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Recife, 13 de julho de 2015.
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
Secretário Estadual de Saúde
HÉLIO LOPES CARVALHO
Diretor de Regulação Econômico-Financeira
Portaria nº 277 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, com base na delegação outorgada pelo Ato Governamental n.º 619/2015,
republicado no D.O.E. de 04/02/2015 e com base no Parágrafo 1º, Art. 21 da Lei Complementar nº 198/2011 de 21/12/2011 e tendo em
vista a solicitação contida no Memo nº 70 da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária-APEVISA.
RICARDO FIORENZANO DE ALBUQUERQUE
Diretor de Regulação Técnico-Operacional
(F)