DOEPE 31/07/2015 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 – Ano XCII • N0 142
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 31 de julho de 2015
ACESSO FACILITADO
Decretos do Executivo estão
disponíveis no Alepe Legis
Fabiane Cavalcanti
Decretos do Executivo pernambucano atualizados estão agora disponíveis na base de dados
Alepe Legis, da Assembleia Legislativa de Pernambuco - Alepe. Um convênio de cooperação firmado
entre o Governo do Estado e o Poder Legislativo está permitindo a inclusão gradual dos quase 42 mil
documentos. O trabalho está sendo realizado pela Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE-PE.
esde 2001, os decretos do
Executivo passaram a ter
formato digital, mas só
podiam ser obtidos por
meio de pesquisa no Diário Oficial
do Estado ou em sites de órgãos e
entidades do Governo e do Poder Judiciário. “Mas não havia segurança de
que estavam em vigor ou haviam sido
modificados”, lembra Rosana Campos, procuradora-chefe da Procuradoria de Apoio Jurídico-Legislativo ao
Governador.
Com a celebração do convênio, em
maio, foi possível iniciar a disponibilização dos decretos do Executivo
atualizados e sistematizados no Alepe
Legis (legis.alepe.pe.gov.br). Essa
base de dados já continha as leis estaduais ordinárias, complementares,
emendas constitucionais, decretos legislativos, além das resoluções, atos
administrativos e portarias administrativas da Alepe.
A procuradora-chefe avalia que a
disponibilização desses documentos tem importância enorme
para todos os que trabalham com
legislação: servidores do Poder
Executivo, membros do Poder
Judiciário e do Ministério Público, do Poder Legislativo, advogados e juristas, no acompanhamento da regulamentação das
leis aprovadas. “Além da população em geral, pois trata-se de
um instrumento de transparência
da gestão pública”, realça. Rosana explica que a prioridade é a
inserção dos decretos de 2015,
atualizando o site diariamente
com as normas publicadas na
Imprensa Oficial. “Também es-
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tão sendo inseridos os textos originais
de 2014, estando hoje 60% dos textos
disponíveis no site. O projeto é fazer a
inclusão dos anos anteriores, até o
Decreto de número 1”, pontuou.
Para a chefe da Procuradoria de
Sistematização da Legislação Estadual da Assembleia Legislativa, Juliene Viana, a inclusão dos decretos no
Alepe Legis permite oferecer à população um ordenamento jurídico mais
completo no Estado. “É importante
não só para a atividade do Executivo e
do Legislativo, como para a sociedade, que poderá acompanhar a regulamentação das leis”, avalia. Segundo
ela, o convênio de cooperação técnica
possibilita o fechamento do ciclo iniciado em 2009, quando a Alepe criou
o Grupo de Trabalho de Atualização
da Legislação Estadual, formado por
servidores da Casa, e coordenado pela
procuradora. O GT foi responsável
pela criação do Alepe Legis, totalmente desenvolvido na instituição.
FOTO: DIVULGAÇÃO/SUAPE
A DISPONIBILIZAÇÃO
dos documentos no Alepe Legis
tem importância fundamental
para todos que trabalham
com legislação