DOEPE 30/01/2016 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executivo
Ano XCIII • N0 20
Recife, sábado, 30 de janeiro de 2016
REDUÇÃO DO ICMS
Governo normatiza comércio
de veículos usados no Estado
O governador Paulo Câmara assinou sexta-feira, 29, o Decreto n0 14.876/91,
que regulamenta a comercialização de veículos usados em Pernambuco, garantindo
uma melhora no ambiente de negócios e mais segurança jurídica ao setor.
F OTO : R OBERTO P EREIRA /SEI
om a medida, o
consumidor não
inscrito no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Pernambuco
passa a ser beneficiado
com a redução - já aplicada aos cadastrados - da
alíquota do Imposto sobre
Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na
venda de automóveis de
17% para 1%.
A normatização do setor, que observa o limite
de cinco veículos por ano
para cada comprador, não
prevê um impacto imediato nas contas do
Estado, mas fortalece e
define os direitos e deveres dos contribuintes. “Nós
queremos
aperfeiçoar
cada vez mais o ambiente
de negócios no Estado.
Isso tem que ser feito com
diálogo e entendimento.
Temos que sentar na mesa
e propor condições para
resolver as questões”, afirmou o governador, grifando: “Espero, com esse
decreto, melhorar as atuais
condições de trabalho dos
revendedores”.
C
DECRETO assinado ontem garante segurança jurídica para compra de veículos por pessoas físicas e revendedores
O secretário da Fazenda,
Márcio Stefanni, ressaltou
o alcance da medida em
todo o Estado. “Hoje nós
temos cerca de 200 pontos
de venda em Pernambuco.
Essa é uma categoria que
mantém muitos empregos
e gera renda para Pernambuco”, frisou Márcio. Considera-se usado o veículo
com mais de seis meses de
uso ou mais de 10 mil
quilômetros rodados.
DEMANDAANTIGA - Além a oportunidade, ainda code disciplinar o setor de
venda de veículos usados,
o governador destacou
que a regulamentação das
operações era um pleito
antigo da categoria. “Tive
mo secretário da Fazenda, de proporcionar a
isenção do ICMS para o
setor. E agora a gente está
regulamentando a amplitude dessa isenção, dentro
das concessionárias. E
tudo isso teve um desfecho, que eu entendo
como adequado: as partes
sentando à mesa e o
Estado tendo o olhar para
o emprego e a renda, além
da clareza das regras”,
ressaltou o chefe do Executivo estadual.
Para o empreendedor
Marcony Mendonça, a
normatização veio em boa
hora e vai assegurar um
novo ânimo aos revendedores locais. “Nós estávamos sem saber quais
eram as regras para o
nosso setor. E esse decreto
esclarece os detalhes. Nós
vamos trabalhar sabendo
quais são os impostos do
setor”, comemorou.
Também participaram
da solenidade os empresários Pedro Schwambach,
do Grupo Parvi; Eduardo
Tude, da Meira Lins;
Humberto Nunes Pereira,
da Autonunes; Marcony
Mendonça, da Italiana;
Paulo Figueiredo, do Grupo Via Sul; José Henrique
Figueiredo, da Pedragon;
e Pedro Irineu, Elpídio e
Eraldo Barbosa dos Santos.
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