DOEPE 17/03/2016 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executivo
Ano XCIII • N0 50
Recife, quinta-feira, 17 de março de 2016
ENCONTRO EM BRASÍLIA
Projeto vai regulamentar acordo
fiscal entre Estados e União
F OTO : R OQUE S A /D IVULGAÇÃO
O governador Paulo Câmara
participou terça-feira, 15, de
reunião com o ministro da
Fazenda Nelson Barbosa e
outros 14 governadores.
encontro serviu para
o representante do
Governo Federal detalhar o projeto de lei que a
presidente Dilma Rousseff
enviará ao Congresso Nacional na próxima segundafeira, 21, disciplinando o
alongamento das dívidas dos
Estados e determinando novas regras de ajuste fiscal a
serem implantadas pelos
governos estaduais.
“Vamos analisar com a
serenidade que o momento
exige. O alongamento beneficia alguns Estados de maneira efetiva. Outros Estados
têm ganhos menores. Tudo
isso precisa ser levado em
consideração. No caso de
Pernambuco, existem ganhos, sim, que precisam ser
ponderados, diante de uma
série de contrapartidas que
precisam ser trabalhadas em
nível dos Estados”, avaliou
O
Câmara, que revelou ainda
que o fórum dos governadores voltará a se reunir na próxima terça-feira, 22, em
Brasília, para avaliar as propostas do Governo Federal.
PROJETO - De acordo com
o governador pernambucano,
o projeto do Governo Federal
estabelece 20 anos de alongamento das dívidas com a
União e 10 anos para as dívidas com o BNDES. Uma
das exigências da União é a
aprovação, no âmbito dos
Estados, de lei estadual de
responsabilidade fiscal. “No
caso de Pernambuco, que já
pratica uma série de ajustes
fiscais desde janeiro de 2015,
muitas dessas contrapartidas
exigidas pelo projeto nós
vamos ter condições de atender de maneira muito rápida.
Outras, vão precisar de um
prazo maior de maturação”,
A REUNIÃO com o ministro Nelson Barbosa contou com a presença do chefe do Executivo pernambucano e mais 14 governadores
pontuou, destacando que
“vamos buscar a sua aprovação (do projeto de lei), mas
também o seu aperfeiçoamento em vários aspectos
que podem ser melhorados
ao longo do processo legislativo”, sublinhou.
O Governador informou
ainda que a renegociação da
dívida, no caso de Pernam-
buco, permitirá uma economia de R$ 140 milhões ao
longo do exercício. “Um valor importante. Mas não é um
valor que nos garanta avanços da maneira que a gente
quer. Por isso, essas medidas (renegociação das dívidas) precisam vir acompanhadas de outras ações
que envolvem o crédito”,
defendeu, acrescentando
que essas novas operações de
crédito beneficiarão Estados
que têm dívidas menores,
como Pernambuco.
“A renegociação beneficia principalmente Estados que têm grandes
dívidas, como São Paulo,
Rio de Janeiro, Minas Gerais, Alagoas e Rio Grande
do Sul”, explicou Câmara,
acrescentando que o ministro Nelson Barbosa voltou a se comprometer em
avançar com a liberação das
operações de créditos – suspensas desde 2014. “Queremos contribuir com o investimento público para gerar emprego e renda para o
nosso Estado”, completou.
Governo decreta caducidade em parceria do CIR-Itaquitinga
O decreto de caducidade do
contrato de Parceria Público-Privada - PPP do Centro Integrado de
Ressocialização - CIR de Itaquitinga foi publicado ontem, 16, no
Diário Oficial do Estado. A formalização da caducidade permite
a publicação de licitação por meio
da Lei 8.666/93 para a conclusão
dos serviços de engenharia na
atual Unidade de Regime Semiaberto - URSA 1 e nas Unida-
des de Apoio ao Complexo UAC, visando o recebimento da
população carcerária.
Os estudos técnicos dos serviços
remanescentes necessários à conclusão parcial do CIR-Itaquitinga
contemplaram a otimização de vagas prisionais na atual URSA 1,
passando de 600 para 1.000 vagas.
O custo estimado para a conclusão
da URSA 1, que apresenta o maior
percentual de avanço físico exe-
cutado, e a UAC é de aproximadamente R$ 16 milhões.
A caducidade foi determinada
diante da constatação de inadimplências e infrações contratuais
por parte da Sociedade de Propósito Específico Reintegra Brasil
S.A., formada pelas empresas
Advance Construções e Socializa
Empreendimentos. O consórcio
era o responsável pela execução
das obras civis e operação do CIR
no período de 30 anos, mas
paralisou as construções em 2012.
Desde a paralisação das obras, o
Governo de Pernambuco deliberou pela necessidade de decretar - em 29 de janeiro - medida
de intervenção nas obras do CIRItaquitinga.
O Governo do Estado, deu
sequência às providências sobre o
assunto, através da portaria n0
018/2015, de 7 de agosto de 2015,
no Diáro Oficial do Estado. Após o
processo administrativo, os fatos
levantados levaram a comissão a
opinar pela declaração de caducidade do Contrato de Concessão.
Os investimentos para a construção
do CIR foram inteiramente custeados pelo empreendedor privado,
não havendo, portanto, qualquer
dispêndio dos recursos do Estado
para a realização das obras até o
presente momento.
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16/03/2016
21:16:54
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