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Poder Executivo ● 04/05/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de maio de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Repartições Estaduais
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO – ADAGRO

no termo aditivo; 2. A Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias
para conclusão dos trabalhos e será composta pelos seguintes
membros, sob a coordenação do primeiro: EMANUEL TOBIAS
GRANJA Mat. 279.732-1 e AUGUSTO DE ALBUQUERQUE
QUEIROZ NETO Mat. 279.742-9; 3. Determinar que esta portaria
entre em vigor a partir da data de sua publicação. Recife, 19 de
abril de 2016. SIMONE SOUZA - Diretora-Presidente.

PORTARIA ADAGRO Nº 015 DE 02 DE MAIO DE 2016
A Gerente Geral da ADAGRO, no uso de suas atribuições.
RESOLVE:
I – Dispensar SEVERINO RAMOS DE LIMA, matrícula n° 2764-2,
da função gratificada FGA 1, a partir de 30/04/16.
II – Designar JURANDIR DUTRA DA SILVA, matrícula n° 29351, para exercer a função gratificada FGA 1, a partir de 02/05/16.
III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Erivânia Camelo de Almeida
Gerente Geral da ADAGRO

A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25.05.07
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.08; RESOLVE: 1. Acatar
o parecer da Comissão de Inquérito, instituída pela Portaria nº
089/2015, que recomendou o arquivamento do processo, pela
prescrição das faltas apontadas; 2. Determinar que esta portaria
entre em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 06/04/2016. Recife, 25 de abril de 2016. SIMONE
SOUZA - Diretora-Presidente.

PORTARIA Nº 058/2016
(F)

AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA nº 056/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25.05.07 e
o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.08; RESOLVE: 1. Instituir
Comissão de Sindicância, para apuração das responsabilidades,
quanto à prestação de serviços pela ProServil, referente ao
Contrato nº 001/2012, por 3 (três) motoristas além do previsto

A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25.05.07 e
o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.08; RESOLVE: 1. Instituir
Comissão de Sindicância, para apuração do descumprimento
do contrato de prestação de serviço de tratadores de animais,
preparadores de rações e supervisor do CETAS/CPRH, pela
empresa Lemon Terceirização e Serviços LTDA; 2. A Comissão
terá o prazo de 20 (vinte) dias para conclusão dos trabalhos e será
composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:
ANA LÚCIA COSTA SOARES ALBUQUERQUE Mat. 279.799-2 e
SOLANGE MARINA BARROS DA COSTA Mat. 49-3; 3. Determinar
que esta portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação.
Recife, 25 de abril de 2016. SIMONE SOUZA - Diretora-Presidente.
(F)

AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 050/2016 - Recife, 03 de Maio de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304, de 28 de dezembro de 1995.
RESOLVE:
I – Atribuir a Gratificação de Localização de 70% sobre o salário-base de que trata o Art. 71 da Lei 11.304/95, de 28/12/1995 ao Servidor
Federal, Manoel Pereira da Silva, mat. nº. 2641-7 , à disposição desta Autarquia.
II – A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e os efeitos jurídicos e financeiros retroagem a 01 de maio de 2016.
PORTARIA AG/ATDEFN Nº 061/2016 - Recife, 03 de Maio de 2016.
O ADMINISTRADOR GERAL DA AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA-ATDEFN, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 11.304 de 28 de dezembro de 1995, RESOLVE:
I – Rescindir, a pedido, contrato temporário firmado entre as partes, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público da Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha conforme as especificações abaixo:
MATRÍCULA
9383-1

NOME
FABIO LOPES CAVALCANTI

CARGO/FUNÇÃO
CONDUTOR DE VEÍCULOS

ADMISSÃO
29/04/2016

DEMISSÃO
03/05/2016

II - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos jurídicos e financeiros passam a vigorar a partir de
03/05/2016.
LUÍS EDUARDO CAVALCANTI ANTUNES
Administrador Geral
(F)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
PORTARIA Nº 050 DE 03 DE MAIO DE 2016
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES e considerando o disposto nas Leis Complementares nºs 136, de 31 de dezembro de 2008 e 181, de 22 de setembro
de 2011, os termos do Decreto nº 37.935, de 02 de março de 2012, requerimentos apresentados pelos servidores após 31.12.2011,
e mediante deliberação da Comissão Administrativa Permanente de Acompanhamento e do Reenquadramento e das Progressões
Funcionais (Processo nº 0643/12), RESOLVE:
I – Determinar a implantação da terceira e última etapa do enquadramento, pelo critério de titulação ou qualificação profissional dos
servidores abaixo relacionados, mantidos os atuais níveis de enquadramento, na respectiva classe e faixa que ocupam, com efeito
financeiro a partir de 1º de maio de 2016:
a) da Matriz de Vencimentos Ensino Médio para a Matriz de Vencimentos Ensino Médio com Qualificação de 360 horas:
NOME
MAVIAEL MACHADO
IVANILDO NUNES SOARES
ARNON VASCONCELOS DE ALENCAR
INALDO SANTOS VIANA

MATRÍCULA
9025-5
9034-4
8161-2
9868-0

CONSIDERANDO, os termos do referido Convênio, que implanta o PLANO DE TRABALHO, visando gerir o trânsito no âmbito da
circunscrição Estadual inserida no município de Camaragibe com atuação na fiscalização do trânsito e dos transportes em apoio ao DER
/ PE;
CONSIDERANDO, o contido no Ofício nº 118 / 2016 – SETRAMO. RESOLVE:
Art. 1º Designar os agentes da guarda municipal, abaixo discriminados, para atuarem como Agentes da Autoridade de Trânsito, no fluxo
de tráfego advindos das Rodovias PE-005, PE-016 e PE-027, com poderes para autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por
infrações ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
MATRICULA
001877-5

PORTARIA Nº 057/2016

CARGO
ASSISTENTE EM GESTÃO AUTÁRQUICA

II– Fixar em 10(dez) dias ininterruptos, o prazo para a apresentação de recurso pelo interessado, a contar da data de publicação da
presente portaria.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO – DER/PE
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE OS ATOS GOVERNAMENTAIS Nºs 162, DE 07/01/2015, PUBLICADO NO DOE DE 08/01/2015 e
775, DE 03/02/2015, PUBLICADO NO DOE DE 04/02/2015, assinou as seguintes Portarias:
Nº 051 DE 03 DE MAIO DE 2016
Designar o servidor RONALDO MORAES DA SILVA, matrícula nº 12.782-5, lotado na DO/DOC1/4º DOD-Distrito Rodoviário Ribeirão,
para exercer a Função Gratificada de Apoio - 3, símbolo FGA-3, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016, tendo em vista
aposentadoria do servidor ABIMAEL JOSÉ DO CARMO, matrícula 9050-6.
Nº 052 DE 03 DE MAIO DE 2016
Designar o servidor JOSÉ ANSELMO FILHO, matrícula 8626-6, para substituir a servidora MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA MEDEIROS,
matrícula 9915-5, na Função Gratificada de Supervisão-2, durante o período de 02/05/2016 a 02/05/2016, por motivo de licença prêmio
de seu titular, fazendo jus à gratificação de função, símbolo FGS-2, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 19.458, de 27.11.96 e a
Lei nº 6123/68.
Nº 053 DE 03 DE MAIO DE 2016
Designar o servidor ROSVALDO ANGELIM DA SILVA FILHO, matrícula 8885-4, para substituir o servidor ADELSON BEZERRA
RODRIGUES, matrícula 9251-7, na Função Gratificada de Supervisão-2, durante o período de 01/04/2016 a 29/06/2016, por motivo de
licença prêmio de seu titular, fazendo jus à gratificação de função, símbolo FGS-2, em cumprimento ao disposto no Decreto nº 19.458,
de 27.11.96 e a Lei nº 6123/68.
Nº 054 DE 03 DE MAIO DE 2016
CONSIDERANDO, o disposto no parágrafo 4º do art. 280, da Lei nº 9.503, de 23 e setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CONSIDERANDO, os Termos do Convênio nº 014/2012 celebrado entre o Estado de Pernambuco / Secretaria de Transportes e o
município de Camaragibe com interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE e a
Secretaria de Trânsito e Transportes de Camaragibe;

Ano XCIII • NÀ 80 - 9

NOME COMPLETO
Amilson José Macedo

CPF
448.815.094-20

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO BARROS ESTIMA
Diretor Presidente
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PORTARIA Nº 4526 do dia 03/05/2016: O Dir. Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº. 5521 que institui
e disciplina as atividades da Comissão Permanente Processante
das Entidades Credenciadas para Formação de Condutores
e para Serviços Relativos a Veículos deste Departamento de
Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº2735/2015 de
29.04.2015;
RESOLVE:
Art.1º- Determinar a instauração de Processo Administrativo
em desfavor da LOJA DE PLACAS STILLU’S PLACAS-CNPJ:
07976670/0002-78, a fim de apurar possíveis irregularidades
praticadas pela referida empresa no que tange ao descumprimento
das exigências constantes da Portaria DP Nº2735/2015, em seus
artigos 19, 27, e 29.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
(F)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
O DETRAN-PE notifica os proprietários dos veículos abaixo,os
quais terão o prazo de 15 dias a partir da data da publicação deste
para identificar o condutor infrator ou apresentar defesa.
Informações F: (81)3453-1514 ou www.detran.pe.gov.br.
Sequência para identificação dos dados das infrações
respectivamente será:Placa/UF,data da infração,nº do auto de
infração e código da infração,amparo legal: ADN8473/PE,
05/02/2016, RV79711, 6920-0 (Art. 233); AHI4865/PE, 28/02/2016,
C1955718, 6912-0 (Art. 232); AHI4865/PE, 28/02/2016, C1943019,
7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos do CTB); AHL1802/PE,
27/02/2016, DD3706909, 5045-0 (Art. 162, Inc. V); AHP2424/PE,
19/02/2016, RV79207, 6920-0 (Art. 233); AKM3451/PE,
22/02/2016, DE13204858, 5037-1 (Art. 162, Inc. III); AMH1284/
PE, 18/02/2016, RV93889, 6920-0 (Art. 233); APM3814/PE,
12/02/2016, RV90871, 6920-0 (Art. 233); ARN8212/PE,
14/03/2016, RV104520, 6920-0 (Art. 233); ARY3285/PR,
23/02/2016, DE10005498, 6912-0 (Art. 232); ATG7426/SP,
25/02/2016, DE18012507, 5185-1 (Art. 167); AWF0494/PE,
23/02/2016, RV84952, 6920-0 (Art. 233); AYD0827/PE,
05/03/2016, DD3678891, 5185-2 (Art. 167); AYJ6105/PE,
10/02/2016, DD3576029, 7579-0 (Art. 277, §3º c/c Art. 165, ambos
do CTB); AYR6671/PE, 22/02/2016, RV86360, 6920-0 (Art. 233);
AZD3632/PE, 11/03/2016, RV101954, 6920-0 (Art. 233); BFF6064/
PE, 26/02/2016, RV88079, 6920-0 (Art. 233); BFL2699/PE,
04/03/2016, DD3610979, 5479-0 (Art. 181, Inc. X); BFQ2244/PE,
03/03/2016, RV99500, 6920-0 (Art. 233); BGY7864/PE,
23/02/2016, RV87110, 6920-0 (Art. 233); BHS6972/PE,
19/02/2016, RV93870, 6920-0 (Art. 233); BIH9837/PE, 12/02/2016,
RV91444, 6920-0 (Art. 233); BIT1012/PE, 17/02/2016, RV97680,
6920-0 (Art. 233); BIU7601/PE, 25/02/2016, RV94630, 6920-0
(Art. 233); BLJ8622/PE, 06/02/2016, A1598650, 5010-0 (Art. 162,
Inc. I); BNQ2950/PE, 25/02/2016, RV103868, 6920-0 (Art. 233);
BOM3902/PE, 23/02/2016, RV79991, 6920-0 (Art. 233); BPI4814/
AL, 25/02/2016, DE12205630, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); BPI4814/
AL, 25/02/2016, DE12205648, 6726-1 (Art. 230, Inc. XVIII);
BPI4814/AL, 25/02/2016, DE12205923, 5037-1 (Art. 162, Inc. III);
BPI4814/AL, 25/02/2016, DE12205931, 7366-2 (Art. 252, Inc. VI);
BPI4814/AL, 25/02/2016, DE12205940, 5185-1 (Art. 167);
BQB4876/PE, 15/02/2016, RV84995, 6920-0 (Art. 233); BTG6726/
CE, 14/02/2016, D30723933, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); BUP2352/
PE, 06/02/2016, A1600417, 6912-0 (Art. 232); BUS0443/PE,
22/03/2016, RV110872, 6920-0 (Art. 233); BUW3432/SP,
07/02/2016, DD3088806, 5185-1 (Art. 167); BUY3673/PE,
19/02/2016, DD3295917, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); BVL4435/PE,
02/03/2016, DD3658424, 5550-0 (Art. 181, Inc. XVIII); BWD1365/
PE, 08/02/2016, DD3696563, 6858-0 (Art. 231, Inc. VII);
BWG3349/PE, 22/02/2016, RV80540, 6920-0 (Art. 233);
BWO6960/PE, 25/02/2016, DE17803268, 6564-0 (Art. 230, Inc. II);
BWY3076/PE, 19/02/2016, RV77913, 6920-0 (Art. 233); BXG6151/
PE, 26/02/2016, RV92076, 6920-0 (Art. 233); BYH5881/PE,
01/03/2016, RV89245, 6920-0 (Art. 233); BZP2899/PE,
26/02/2016, RV84618, 6920-0 (Art. 233); CAU9787/PE,
25/02/2016, RV86726, 6920-0 (Art. 233); CBF7032/PE,
02/03/2016, RV91533, 6920-0 (Art. 233); CBR8040/PE,
01/03/2016, RV105364, 6920-0 (Art. 233); CCA6127/PE,
17/03/2016, RV108126, 6920-0 (Art. 233); CCT8046/PE,
17/03/2016, AD21960739, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); CCT8046/PE,
17/03/2016, AD21960747, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); CDE0991/PE,
23/02/2016, RV78367, 6920-0 (Art. 233); CDL0642/PE,
08/02/2016, DD3095713, 5185-2 (Art. 167); CDL0642/PE,
08/02/2016, DD3095900, 5185-1 (Art. 167); CDM4061/PE,
21/02/2016, DD3762787, 6637-2 (Art. 230, Inc. IX); CDO3254/SP,
07/02/2016, DD2912416, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); CDT7345/PE,
19/02/2016, DD3686835, 6653-1 (Art. 230, Inc. XI); CJB7734/PE,
05/02/2016, RV79703, 6920-0 (Art. 233); CKE6396/PE,

04/03/2016, RV105267, 6920-0 (Art. 233); CLK1612/PE,
29/02/2016, RV89164, 6920-0 (Art. 233); CLN2410/PE,
25/02/2016, RV84626, 6920-0 (Art. 233); CLQ0932/PE,
02/03/2016, RV108509, 6920-0 (Art. 233); COB8831/MA,
05/02/2016, DD3096698, 5185-1 (Art. 167); COM6536/PE,
16/02/2016, RV96764, 6920-0 (Art. 233); CPR4103/AL,
19/02/2016, DD3658416, 5835-0 (Art. 195); CQF2855/PE,
05/02/2016, RV79959, 6920-0 (Art. 233); CQK7764/PE,
05/02/2016, DD3492003, 5452-5 (Art. 181, Inc. VIII); CQR5882/
PE, 27/02/2016, DD3492445, 5568-0 (Art. 181, Inc. XIX);
CTS1703/AL, 15/02/2016, DD3645918, 5738-0 (Art. 186, Inc. II);
CVP3463/PE, 24/02/2016, DE15005992, 5185-1 (Art. 167);
CVQ7272/PE, 15/03/2016, RV106476, 6920-0 (Art. 233);
CVT2969/PE, 22/02/2016, RV81503, 6920-0 (Art. 233); CXU9749/
SP, 05/03/2016, GA287180, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); CXU9749/
SP, 05/03/2016, GA287198, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); CXW7598/
PE, 14/03/2016, U179461, 5037-1 (Art. 162, Inc. III); CYH4733/
PE, 12/02/2016, RV90375, 6920-0 (Art. 233); CYI1318/PE,
19/02/2016, DD3610545, 5525-0 (Art. 181, Inc. XV); CZC2753/PE,
18/02/2016, RV80280, 6920-0 (Art. 233); CZL7191/PE,
04/02/2016, U173897, 6599-2 (Art. 230, Inc. V); DAH0763/PE,
01/03/2016, RV94338, 6920-0 (Art. 233); DAM9789/PE,
11/02/2016, RV88761, 6920-0 (Art. 233); DBC9258/PE,
25/02/2016, DD3301283, 6610-2 (Art. 230, Inc. VII); DCJ8011/PE,
04/03/2016, DE1411594, 5010-0 (Art. 162, Inc. I); DCJ8011/PE,
04/03/2016, DE1411608, 6637-1 (Art. 230, Inc. IX); DCM1595/PE,
02/03/2016, RV92157, 6920-0 (Art. 233); DEL6242/PE,
24/02/2016, RV102829, 6920-0 (Art. 233); DEO1898/SP,
05/03/2016, DE1411659, 6912-0 (Art. 232); DGA7091/PE,
10/03/2016, RV102977, 6920-0 (Art. 233); DGG1052/PE,
18/02/2016, RV98406, 6920-0 (Art. 233); DGN2656/PE,
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15/03/2016, RV104295, 6920-0 (Art. 233); HBY7152/PE,
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