DOEPE 25/05/2016 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de maio de 2016
N0 95 • Ano XCIII – 3
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
DECLARAÇÃO ANUAL
Expresso Empreendedor tira dúvidas
de microempreendedores até dia 31
F OTO : D IVULGAÇÃO
O Expresso Empreendedor,
unidade de atendimento aos micro e
pequenos empreendedores,
disponibiliza serviço de orientação
gratuita para tirar dúvidas e
auxiliar no envio do documento,
realizado pela internet,
ao Microempreendedor
Individual (MEI).
quem quer empreender e ter a oportunidade
de se formalizar e desenvolver seu pequeno
negócio o Expresso Empreendedor oferece,
nas suas unidades, a possibilidade de aprender sobre
os benefícios de ter um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI), acesso a orientações,
cursos e palestras sobre gestão empreendedora e
consultoria para solução de problemas empresariais,
além de informações sobre linhas de microcrédito produtivo. O serviço conta com a parceria da Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco (Agefepe), Junta
Comercial de Pernambuco (Jucepe) e do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas MICROEMPREENDEDORA recebe informações em unidade de atendimento. Benefícios como cursos e palestras também são oferecidos
(Sebrae).
Para ficar quite com as obrigações fiscais e garantir seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído Há, atualmente, cerca de 200 mil MEIs em todo
benefícios previdenciários como aposentadoria, do Simples Nacional.
Estado de Pernambuco.
auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros,
É considerado microempreendedor individual a
deve entregar, até o dia 31 de maio, a Declaração pessoa que trabalha por conta própria, legalizada
ERVIÇO
Anual do Simples Nacional junto à Receita Federal.
como pequeno empresário, fatura no máximo R$ 60
Orientação para Declaração Anual do
Na declaração, é necessário informar o faturamento mil por ano e não tem participação em outra empresa Microempreendedor Individual - Expresso Empreendedor
anual (receita bruta total), valor das receitas referentes como sócio ou titular. O MEI pode ter até um
Prazo: Até 31 de maio
a comércio, indústria ou serviço e se houve empregado contratado que receba o salário mínimo ou Endereços:
contratação de funcionário. O documento também piso da categoria. O MEI está enquadrado no Simples . RECIFE: Expresso Cidadão do Shopping RioMar deve conter os valores dos impostos devidos pelo Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Avenida República do Líbano, 251, piso G1, Pina,
empreendedor em cada mês.
Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como des- Recife. Horário de atendimento: das 8 às 20h. Telefone:
Em caso de atraso na entrega, o empreendedor pesas o pagamento mensal de R$ 44,00 (INSS), acres- (81) 3182-2800.
fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo cido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$ 1 (comér- . CARUARU: térreo da Associação Comercial e
de R$ 50,00 (cinquenta reais), ou de 2% a 20% cio e indústria).
Empresarial de Caruaru (Acic) - Rua Armando da
sobre a soma do valor de impostos pagos pela
Mais informações sobre o serviço de orientação Fonte, 15, Térreo, Maurício de Nassau. Horário de
empresa. Se não entregar a declaração, o MEI terá podem ser encontradas no número (81) 3184-7879. atendimento: das 8 às 17h. Telefone: (81) 3725-7600.
A
S
PERNAMBUCO
:
INVESTE EM MAIS TRANSPARÊNCIA
Além das tradicionais consultas de receitas,
despesas, o Portal da Transparência do Governo de
Pernambuco (www.transparencia.pe.gov.br) apresenta nova funcionalidade aos internautas. Visitando a
seção “Licitações e Contratos”, além de conhecer as
ferramentas de acompanhamento dos procedimentos
licitatórios do Estado, o Portal disponibiliza nova
aplicação de consulta dos contratos firmados pelos
órgãos e entidades do Executivo estadual.
Mais de 21 mil contratos estão disponibilizados e
os usuários podem fazer pesquisas dos contratos fir-
mado de 2008 até o ano corrente. A aplicação permite
a consulta de contratos na íntegra, podendo a pesquisa ser feita pelo ano e pelo órgão ou entidade. Também
é possível acessar documentos contratuais de órgãos
que já foram extintos. “Antes o cidadão precisava
visitar várias páginas, fazer vários cliques, sendo direcionado para diversos sites diferentes. Agora o cidadão pode acessar os contratos em formato aberto e na
íntegra, fazendo a consulta em um único local. A solução foi criada a partir da utilização de software livre,
não gerando custos adicionais”, relata o diretor de Es-
tudos Especiais e Projetos Estratégicos, João Amaral
“Essa nova ferramenta aperfeiçoa e reforça o diálogo permanente que o Governo procura tratar em seu
dia a dia, reforçando a gestão participativa e transformadora”, comemora o secretário da ControladoriaGeral do Estado, Ruy Bezerra, que planeja uma série
de aprimoramentos para o Portal da Transparência de
Pernambuco. No curto prazo, a SCGE planeja ainda a
customização da ferramenta permitindo pesquisas por
palavras-chave, tipo de serviço, valores contratados,
período de vigência, entre outros.