DOEPE 07/07/2016 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de julho de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º. Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão: Roberto Gomes
de Melo Filho, matrícula nº 363.954-1, Anderson Jorge Barbosa da Silva, matrícula nº 359.780-6, Felipe de Melo Moura e Silva, matrícula
nº 352.404-3, Leila Maria Ferreira Chaves, matrícula nº 348-4, José Virgínio Nogueira Neto, matrícula nº 366.328-0.
Art. 3º. O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Anderson Jorge Barbosa da Silva.
Art. 4º. A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5º. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Felipe Carreras
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer.
Ano XCIII • NÀ 124 - 11
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI
PORTARIA N° 084/2016
O Gerente de Gestão de Pessoas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria ATI Nº 077/2016, publicada no DOE de 16/06/2016, proferiu o seguinte despacho
SIGEPE Nº
8402695-7/2016
MAT.
3038
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
NOME DO SERVIDOR
GERMANO DE FREITAS GUIMARÃES
DECÊNIO
1º
A PARTIR DE
05/06/2016
Recife, 05 de julho de 2016.
Carlos Eduardo De A. Barros
Gerente de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 030 DE 06 DE JULHO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE TURISMO, ESPORTES E LAZER, no uso de suas atribuições, tendo em consideração o que dispõe o Decreto nº
39.376, de 06 de maio de 2013 e na Portaria SCGE nº 55, de 27 de novembro de 2013, resolve:
Art. 1º Instaurar Comissão de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar as irregularidades decorrentes da falta de prestação
de contas dos recursos repassados por meio dos Instrumentos de Convênios quais sejam: Nº 002/2015 Troça Carnavalesca Ceroula de
Olinda, Nº 006/2015 Associação Projeto Universal, Nº 008/2015 Associação Projeto Universal, Nº 019/2015 Instituto De Desenvolvimento
Social – Ids, Nº 022/2015 Associação Projeto Universal, Nº 027/2015 Organização Social Desportiva Luiza Lobo, Nº 036/2015 Federação
Pernambucana De Karatê, Nº 046/2015 Organização Social Desportiva Luiza Lobo, Nº 047/2015 Organização Social Desportiva Luiza Lobo.
Art. 2º. Designar os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão: Anderson
Jorge Barbosa da Silva, matrícula nº 359.780-6, Leila Maria Ferreira Chaves, matrícula nº 348-4, Felipe de Melo Moura e Silva, matrícula
nº 352.404-3.
Art. 3º. O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo servidor Felipe de Melo Moura e Silva.
Art. 4º. A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos
vinculados a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes for requerida.
Art. 5º. A Comissão deverá concluir seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Felipe Carreras
Secretário de Turismo, Esportes e Lazer.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador: Antônio César Caúla Reis
PORTARIA Nº 69 DE 30 DE JUNHO DE 2016
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº 38.683, de 27.09.12,
RESOLVE: Designar Luiz Mário Noberto de Lima, matrícula nº. 116.301-9, para responder pela Chefia da Unidade de Recursos
Humanos da Superintendência Administrativa e Financeira, sigla FGS-1, no período de 15.06.16 a 29.07.16, durante a ausência do titular,
Marcos Robério Cavalcanti Cruz, matrícula nº. 103.805-2, em licença médica.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
PORTARIAS DO DIA 30 DE JUNHO DE 2016
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 38.683, de 27.09.12, RESOLVE:
Nº. 70 - Conceder licença nojo a servidora Maria Claudicéa de Melo, mat. nº. 229.495-8, 08 (oito) dias consecutivos, nos termos do Art.
170, inciso II, da Lei nº. 6123/68 no período de 26.06.16 a 03.07.16.
Nº. 71 - Conceder ao Procurador Rafael Farias Loureiro Amorim, mat. nº. 317.702-5, licença paternidade. Defiro nos termos do Art. 2º,
da Lei Complementar nº. 91/07, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no período de 12.06.16 a 26.06.16.
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Procurador Geral do Estado
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 084/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25.05.07
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.08; RESOLVE: 1. Acatar
o parecer da Comissão de Inquérito, instituída pela Portaria nº
019/2016, que recomendou o arquivamento do processo, pela
ausência de provas das irregularidades apontadas; 2. Determinar
que esta portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22/03/2016. Recife, 17 de junho de
2016. SIMONE SOUZA - Diretora-Presidente.
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 085/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25.05.07
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN-PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de
Pernambuco assinou a seguinte portaria:
PORTARIA DP Nº 5553 de 06.07.2016: O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei Nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual Nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando o que estabelece a Portaria DP Nº 5521/2015
que institui e disciplina as atividades da Comissão Permanente
Processante das Entidades Credenciadas para Formação
de Condutores e para Serviços Relativos a Veículos deste
Departamento de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE;
Considerando o que dispõe a Portaria DP Nº 3761/2015 de
22.06.2015, disciplina e regulamenta o credenciamento, a
renovação do credenciamento e as atividades dos Centros de
Formação de Condutores-CFC e dá outras providências;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo
em desfavor do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
J.A. SURUBIM LTDA-ME (AUTO ESCOLA JOÃO ALFREDO
SURUBIM), CNPJ-13.329.345/0001-35, a fim de apurar possíveis
irregularidades praticadas pelo referido CFC no que tange ao
descumprimento das exigências constantes da Portaria DP
Nº 3761/2015, em seu Art. 71, Incisos VII, XI, XIII e XIV, Art.
72, Incisos I, V e VIII e Art. 73, Inciso I, conforme Relatório de
Fiscalização anexo aos autos do Protocolo Nº 2016.013701.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas às disposições em contrário.
(F)
FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - FUNAPE
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar a Portaria nº 3523 de
RETIFICAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE que se encontra
disponível, na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br.
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nºs 3524
a 3539 de INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO
POR MORTE, de JULHO de 2016, que se encontram disponíveis,
na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.08; RESOLVE: 1.
Acatar o parecer da Comissão de Inquérito, instituída pela
Portaria nº 039/2016, que recomendou o arquivamento
do processo, pela ausência de provas das irregularidades
apontadas; 2. Determinar que esta portaria entre em vigor a
partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
08/06/2016. Recife, 17 de junho de 2016. SIMONE SOUZA Diretora-Presidente.
(F)
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nºs 3540
a 3560 de DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR
MORTE, de JULHO de 2016, que se encontram disponíveis, na
íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nºs
3561 a 3608 de INDEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE
APOSENTADORIA, de JULHO de 2016, que se encontram
disponívelis na íntegra, no endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
A Diretora-Presidente RESOLVE publicar as portarias de nºs 3609 a
3680 de DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA,
de JULHO de 2016, que se encontram disponívelis na íntegra, no
endereço eletrônico www.funape.pe.gov.br
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 086/2016
A Diretora-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº. 30.462 de 25.05.07 e
o Decreto Estadual nº 31.818 de 20.05.08; RESOLVE: 1. Designar
o servidor EMERSON ANDRADE DA SILVA, Mat. 279.798-4,
como Gestor do Contrato nº 015/2016, firmado entre esta Agência
e a Companhia Editora de Pernambuco – CEPE, referente à
guarda de arquivos; 2. Determinar que esta portaria entre em vigor
a partir da data de sua publicação. Recife, 22 de junho de 2016.
SIMONE SOUZA - Diretora-Presidente.
(F)
TATIANA DE LIMA NÓBREGA
Diretora-Presidente
(F)
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO
SÓCIOEDUCATIVO – FUNASE
PORTARIA Nº 189/16
PORTARIA N° 082/2016
RESOLVE:
O Gerente de Gestão de Pessoas da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria ATI Nº 077/2016, publicada no DOE de 16/06/2016, proferiu o seguinte despacho:
Rescindir de acordo com a conveniência da FUNASE e o interesse
público o Contrato do Agente Socioeducativo: JOSIVAN
FREIRE DE MELO, MAT. 40.945-6, a partir de 01/07/2016.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
Recife, 05 de julho de 2016.
SIGEPE Nº
MAT.
NOME DO SERVIDOR
DECÊNIO
8402570-8/2016
3000
JOSÉ NILO MARTINS SAMPAIO
1º
01/06/2016
8402527-1/2016
3010
CARLOS HENRIQUE ROMÃO PAIVA
1º
01/06/2016
8402631-6/2016
3020
CRISTINA D’ALMEIDA LINS BELTRÃO
1º
01/06/2016
8402630-5/2016
3021
JOSÉ HENRIQUE VALENÇA DE BARROS
1º
01/06/2016
8402529-3/2016
3027
CYNTHIA DE OLIVEIRA ROCHA MAYRINCK
1º
01/06/2016
8402668-7/2016
3060
LUIS CÉSAR DE ALBUQUERQUE
1º
26/06/2016
ARTUR ALBUQUERQUE SANTOS, MAT.
30.649-5
04/07/16
BARBARA MARIA MELO SILVA, MAT. 40.850-6
05/07/16
CLEONICE ALVES DA SILVA, MAT. 40.075-0
10/06/16
Recife, 06 de julho de 2016.
REYNALDO SOUZA RAMOS
Diretor Presidente em Exercício
(F)
IPEM/PE
PORTARIA IPEM/PE/PR/Nº 039/2016
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E
MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IPEM/PE, no uso
de suas atribuições RESOLVE: 1) AUTORIZAR para conduzir
viaturas deste IPEM/PE, o servidor JOSÉ IDALÉCIO DE SOUZA,
matr. nº 11.159-7portador da CNH n.° 05965125967, categoria
“AB”; 2) Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Recife, 06 de julho de 2016. Pedro Paulo de Carvalho NetoDiretor-Presidente.
(F)
Licitações e Contratos
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Licitatório Nº 01248-2.2013.001 – Comissão: CPL/
TJAL - Modalidade: Pregão Nº : 014/2014 - Natureza do Objeto:
Serviço - Objeto: Prestação de Serviços de impressão outsourcing
- Contrato Nº 022/2015 - Contratado: MAQ LAREM MÁQUINAS
MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 40.938.508/0001-50
- Valor Contratado: R$ 76.180,44 Termo Aditivo Nº 1º - Objetivo
do Termo Aditivo: prorrogação do prazo contratual. Recife,
06/07/2016 – Setor de Contrato.
(F)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO PERNAMBUCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2016
TERMO DE DISPENSA Nº 006/2016
OBJETO: Contratação emergencial da empresa FERNANDO DE
SANTANA NETO ELETROTECNICA-ME
para prestação de serviços de engenharia na manutenção corretiva
da subestação e instalações elétricas do Palácio Joaquim Nabuco.
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei Nº 8.666/93.
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
CRIANÇA E JUVENTUDE
O Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo
– FUNASE, tendo em vista a necessidade da FUNASE e o
interesse público.
AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – ATI
DATA DA
RESCISÃO
NOME
A PARTIR DE
REYNALDO SOUZA RAMOS
Diretor Presidente em Exercício
CONTRATADO:
FERNANDO
ELETROTECNICA-ME
CNPJ: 03.451.872/0001-64
DE
SANTANA
NETO
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições
legais e com fundamentos no inciso IV, artigo 24 da Lei Nº 8.666/93
com suas alterações da Lei Nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e
parecer da Procuradoria Geral de Nº 387/2016 datado de 30 de
junho de 2016, torna público que reconhece a DISPENSA DE
LICITAÇÃO contratação emergencial de empresa especializada
na prestação de serviços de engenharia para manutenção
corretiva emergencial da subestação e instalações elétricas do
Palácio Joaquim Nabuco, por um prazo de 30 (trinta) dias. Os
recursos necessários são oriundos da Dotação Orçamentária,
Ação – 4012 – Adequação das Instalações Físicas da ALEPE;
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros
– Pessoa Jurídica. Valor total da contratação é de R$ 35.141,00
(trinta e cinco mil, cento e quarenta e um reais), Recife – PE, 06
de julho de 2016.
Christiane Vasconcelos
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
PORTARIA Nº 194/16
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Diretor Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo
- FUNASE, no uso de suas atribuições, tendo em vista a
necessidade da FUNASE e o interesse público.
Recife, 01 de julho de 2016.
RESOLVE:
CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Gerente de Gestão de Pessoas
(F)
Rescindir a pedido, 03 (três) Contratos de Trabalho por Tempo
Determinado, tendo em vista os Termos de Desistências
Voluntárias, firmados pelos seguintes Agentes Socioeducativos;
Ratifico o presente Termo de Dispensa de Licitação, que tem
por fundamento o inciso IV, Art. 24, da Lei Nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores da Lei Nº 9.648 de 27 de maio de 1998.
Recife – PE, 06 de julho de 2016.
Deputado Diogo Moraes
Primeiro Secretário
(F)