DOEPE 05/10/2016 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIII • NÀ 187
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
JOSE DO MONTE BATISTA
JOSELMA MARIA DE SOUSA BEZERRA BRANDÃO
LUCIA MARIA ARAUJO DA SILVA
MARIA DE FATIMA RIBEIRO GUIMARAES
MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS
MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE FREITAS
MARIA JULIA CARNEIRO DE HOLANDA
MARIA REGINA DO NASCIMENTO
MARY DA CONCEIÇÃO SANTOS
NANCI LEITE DOS RAMOS BEZERRA
NUBIA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE
POLICARPO MELO PINHO
RITA DE CASSIA TAVARES PEQUENO DE OLIVEIRA
ROSELANE DE CARVALHO COSTA
SANDRA CARLA BARRETO DE PAULA
SIMONE PATRICIA ALVES DA SILVA
148.934-8
177.314-3
175.015-1
175.415-7
126.118-5
132.446-2
164.380-0
127.448-1
142.153-0
144.942-7
177.721-1
105.335-3
163.862-9
120.700-8
145.049-2
239.725-0
02
01
01
02
02
01
01
01
01
01
01
02
01
01
01
01
2º
1º
2º
2º
3º
3º
1º
3º
2º
2º
2º
3º
2º
3º
2º
1º
11/10/2016
20/09/2016
03/10/2016
17/10/2016
02/10/2016
16/09/2016
15/09/2016
03/10/2016
03/10/2016
30/09/2016
27/10/2016
16/08/2016
03/10/2016
31/10/2016
03/10/2016
03/10/2016
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
DESPACHO RELATIVO AO REGISTRO DE PAF-ECF
O Diretor Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, considerando o disposto na Portaria SF nº 061, de 05 de maio de 2010,
que estabelece os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF no Estado, nos termos dos Convênios ICMS
15/2008, de 04 de abril de 2008 e 09/2009, de 03 de abril de 2009 e do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, de 13 de março de 2013, e
alterações, RESOLVE:
I – Registrar para uso neste Estado os Programas Aplicativos abaixo:
Nº do
PAF-ECF
2665
2666
Recife, 5 de outubro de 2016
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 039/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art.
77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,
NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº 14.876/91, todos os documentos
fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES
(ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o
disposto da Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-039_05102016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 114/2016
Fica intimado, por determinação do Art. 19, alínea b, Inciso II da Lei n° 10.654/91, o contribuinte da respectiva Ordem de Serviço abaixo,
devendo comparecer à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso de Sá n° 05, Atrás da
Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou na Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal, para tomar ciência dos seus termos,
no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da publicação do presente Edital.
- IANNA G BRAGA COMERCIO DE ALIMENTOS ME – 0607244-55 – Avenida da Integracao nº 501 Loja 01, Vila Eduardo, Petrolina PE – Processo 2016.000007214840-86
Petrolina – PE, 04 de outubro de 2016.
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
Nome do PAF-ECF
Versão
OPAF
QUEOPS PDV
6.0.0.0
08
CNPJ do
Desenvolvedor
04.625.063/0001-94
07.277.518/0001-16
2667
MOVIMENTO_PAF
6.1.12
04.834.837/0001-97
2668
2669
2670
2671
2672
2673
ADMLOJAS
SAC FOR WINDOWS
GWPDV
PRÓTONPDV
PRÓTONPDV
BEMATECH VAREJO
Commerce ClientServer VFL
10.0.8
5.5.0.0
6.5.1
11.0
11.1
2016.7
03.557.609/0001-54
01.965.166/0001-05
61.701.363/0001-49
04.266.874/0001-46
04.266.874/0001-46
82.373.077/0001-71
ID BRASIL SISTEMAS LTDA
LEXSIS SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA
L & F TECNOLOGIA SISTEMAS E
COMERCIO LTDA ME
B & M PERSONALSOFT LTDA
WVA INFORMATICA LTDA - ME
GETWAY AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
PROTON SISTEMA LTDA
PROTON SISTEMA LTDA
BEMATECH S.A.
7.0.0.0
01.104.308/0001-40
ECHO INFORMATICA LTDA
23/07/2017
Fica intimado, nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentar Defesas, sob pena
dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na
Avenida Cardoso de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
- ESCRITA FINA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME – 0289955-89 – Avenida Barao do Rio Branco nº 846, B, Centro, Petrolina - PE
– Processo 2016.000007704883-59
- ESCRITA FINA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME – 0289955-89 – Avenida Barao do Rio Branco nº 846, B, Centro, Petrolina - PE
– Processo 2016.000007710033-08
- ESCRITA FINA COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME – 0289955-89 – Avenida Barao do Rio Branco nº 846, B, Centro, Petrolina - PE
– Processo 2016.000007780571-79
Petrolina – PE, 04 de outubro de 2016.
2674
Razão Social do Desenvolvedor
Data Fim de
Vigência
04/08/2018
29/07/2018
29/08/2018
25/08/2018
15/08/2018
10/06/2018
24/08/2018
24/08/2018
10/08/2018
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 115/2016
SISTEMA DE VENDAS
DE PASSAGEM
WINGS
INOVA FARMA
LojamixPDV
WINGAS
19
23.326.549/0001-76
CASA DE SOFTWARE S/A
05/07/2018
3.0.5.0.7
1.10
3
3.0.6.0.0
04.204.763/0001-05
02.433.981/0001-96
10.444.470/0001-06
04.204.763/0001-05
23/06/2018
01/07/2018
06/07/2018
23/06/2018
2680
CUPOM CHART
15.06.00
42.767.525/0001-05
2681
MVRESTAURANTE
BEMATECH
MISTERCHEF
SMARTECF
BEMATECH PDV
4.1
00.640.736/0001-24
MTB SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA
AILTON DOMINGOS REYNALDO ME
ACMIX INFORMATICA E AUTOMAEPP
MTB SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA
CHART CONSULTORES EM INFORMATICA
LTDA
MVARANDAS TECNOLOGIA
03/08/2018
01.81.00
82.373.077/0001-71
BEMATECH S.A.
12/08/2018
Secretário: José Iran Costa Júnior
1.0.0.40
1.02.39
82.373.077/0001-71
82.373.077/0001-71
02/06/2018
29/07/2018
EM, 04/10/2016
6.0.7.9060
05.070.591/0001-97
BEMATECH S.A.
BEMATECH S.A.
MICROSFFER SOLUCOES TECNOLOGICAS
LTDA
3.1.10
08.254.343/0001-94
SATURNO TECNOLOGIA E INFORMACAO
03/07/2017
3.2.4.26
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
05/03/2018
2675
2676
2677
2678
2679
2682
2683
2684
2685
SIGPOSTO
2692
2693
SATURNI EMPRESA
PAF-ECF
AUTOSYSTEM PAF
AUTOSYSTEM PAF
LINUX
DEALERSYSTEM
SGF
SOP CONTROL 9
FISCAL
WINGAS
ERPRIME PDV
2694
Smart PDV
1.0.0
15.519.365/0001-02
2695
2696
2697
SYSFAR
GERENCY
SRVp
V15.0 2016
3.0.4.0
7.8.4
00.630.294/0001-35
09.626.023/0001-80
00.073.778/0001-20
2698
RCPAF
4.1.5
07.152.621/0001-30
2686
2687
2688
2689
2690
2691
Elias Alexandrino da Silva Júnior
Diretor Geral
15/06/2017
21/12/2017
3.2.4.26
54.517.628/0001-98
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
05/03/2018
2.5.3
5.0
54.517.628/0001-98
03.009.299/0001-33
LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA
TRIER COMERCIO DE SOFTWARE LTDA
23/08/2018
30/08/2018
9.1.16.0
00.961.333/0001-87
TRUNCI & TRUNCI LTDA
12/07/2018
3.0.6.0.1
6.0.0.0
04.204.763/0001-05
20.211.916/0001-06
MTB SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA
A.F TECNOLOGIA LTDA ME
OLDX SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA
EPP
VIRTUAL OBJECT INFORMATICA LTDA ME
J. W. DA SILVA - INFORMATICA LTDA ME
RJ CONSULTORES E INFORMATICA LTDA
RC.NET CONSULTORIA E SERVICOS EM
INFORMATICA LTDA
23/06/2018
18/06/2018
SAÐDE
PORTARIA Nº. 408 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato Governamental
nº 619, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2015, de acordo com o processo licitatório CPLME nº 154/2016, referente ao Pregão
Eletrônico nº 079/2016, no qual foi vencedora a empresa D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA cujo objeto é fornecimento do medicamento TRACOLIMO – 5 MG, CONSIDERANDO o descumprimento de obrigação assumida
pela EMPRESA CONTRATADA, quando deixou de cumprir com o estipulado no processo em tela e não forneceu o referido item no prazo
e condições corretos; CONSIDERANDO que à empresa D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO que a mesma não se pronunciou após NOTIFICAÇÃO, no entanto,
restou configurado o atraso na entrega, deve-se considerar o FORNECIMENTO não realizado pela empresa D-HOSP DISTRIBUIDORA
HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
RESOLVE:
23/08/2018
20/04/2018
29/07/2018
02/04/2018
08/08/2018
II - Este registro será revogado ou suspenso, conforme os casos se forem detectadas no funcionamento deste Programa Aplicativo
inconsistências relativas aos requisitos do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que prejudiquem o controle fiscal;
III - Deve ser solicitado novo registro na hipótese de alteração da versão do Programa Aplicativo Fiscal.
Recife, 04 de Outubro de 2016.
Jose Francisco Duarte
Diretor DPC
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 19/2016
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF Nº 190/2011,
informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/10/2016 até o dia 14/10/2016, os arquivos SEF e RI
substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema
do número 5244/2016 até o número 5711/2016.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br
em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração
de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas
(Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 05/10/2016
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 039/2016
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.514/97, no art. 77
do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em
PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco
(05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-039_05102016.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
Art. 1º - Aplicar à empresa D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 08.076.127/0008-72, com sede na Av. Segunda Avenida – Q 1B – L 47 – Cidade Vera Cruz – Condomínio Empresarial Village –
Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74935-900, a PENALIDADE de MULTA de 10% (dez por cento) sobre valor do fornecimento, face
ao INADIMPLEMENTO das obrigações assumidas, com base no Artigo 7º da Lei nº 10.520/02, e Artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº. 409 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato Governamental
nº 619, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2015, de acordo com o Processo Licitatório CPLME nº 281/2015, referente ao Pregão
Eletrônico nº 208/2015, no qual foi vencedora a empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA cujo objeto é fornecimento do medicamento
ACICLOVIR – 200 MG, CONSIDERANDO o descumprimento de obrigação assumida pela EMPRESA CONTRATADA, quando deixou
de cumprir com o estipulado no processo em tela e não forneceu o referido item no prazo e condições corretos; CONSIDERANDO que à
empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO que a mesma não se pronunciou
após NOTIFICAÇÃO, no entanto, restou configurado o atraso na entrega, deve-se considerar o FORNECIMENTO não realizado pela
empresa PRATI DONADUZZI & LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º - Aplicar à empresa PRATI DONADUZZI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 73.856.593/0001-66, com sede na Rua
Mitsugoro Tanaka nº 145 – Centro Industrial Nilton Arruda – Paraná/PR. CEP: 85903-630, a PENALIDADE de MULTA de 10% (dez
por cento) sobre o valor do fornecimento, face ao INADIMPLEMENTO das obrigações assumidas, com base no Artigo 7º da Lei nº
10.520/02, e Artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
JOSÉ IRAN COSTA JUNIOR
Secretário Estadual de Saúde
PORTARIA Nº. 410 - O SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ato Governamental
nº 619, publicado no DOE de 03 de fevereiro de 2015, de acordo com o Processo Licitatório CPLME nº 027/2016, referente ao
Pregão Eletrônico nº 017/2016, no qual foi vencedora a empresa UNI HOSPITALAR LTDA cujo objeto é fornecimento do medicamento
MICOFENOLATO DE MOFETILA – 500 MG, CONSIDERANDO o descumprimento de obrigação assumida pela EMPRESA
CONTRATADA, quando deixou de cumprir com o estipulado no processo em tela e não forneceu o referido item no prazo e condições
corretos; CONSIDERANDO que à empresa UNI HOSPITALAR LTDA foi concedido o amplo direito de defesa; CONSIDERANDO
que a mesma não se pronunciou após NOTIFICAÇÃO, no entanto, restou configurado o atraso na entrega, deve-se considerar o
FORNECIMENTO não realizado pela empresa UNI HOSPITALAR LTDA.