DOEPE 20/06/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 20 de junho de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3141, DE 19/06/2017 - Dispensar a Escrivã de Polícia Elaine Cristina do Sacramento, mat. nº 273322-6, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP do Idoso, com efeito retroativo a 01.06.2017.
Nº 3142, DE 19/06/2017 - Dispensar o Comissário de Polícia Luiz Carlos Machado de Souza, mat. nº 350690-8, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Apoio Administrativo, Análise e Estatística, da 4ª DP de Homicídios, com
efeito retroativo a 01.06.2017.
Nº 3143, DE 19/06/2017 - Dispensar o Comissário de Polícia Marcio Henrique de Carvalho, mat. nº 220991-8, da Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Análise e Estatística, da 11ª DESEC - Goiana, com efeito retroativo a 05.06.2017.
Nº 3144, DE 19/06/2017 - Dispensar o Comissário Especial de Polícia Aldeclin Santos da Silva, mat. nº 152948-0, da Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 3ª Equipe de Plantão da 1ª DP da 19ª Circ. – Prazeres, com
efeito retroativo a 08.06.2017.
Nº 3145, DE 19/06/2017 - Dispensar o Agente de Polícia Rudney Anizio dos Santos, matrícula nº 350821-8, da Função Gratificada de
Apoio 2, símbolo FGA-2, pelo exercício no Setor de Investigação, da 2ª Equipe de Plantão da 1ª DP da 19ª Circ. – Prazeres, com efeito
retroativo a 09.06.2017.
Nº 3146, DE 19/06/2017 – Designar o Comissário Especial de Polícia Joao Luiz de Uzeda Luna, mat. nº 221306-0, para a Função Gratificada
de Supervisão 2, símbolo FGS-2, pelo exercício na Divisão Administrativa, do Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais, ficando
dispensado o Agente de Polícia Fabio Alessandro Mendes Matos, mat. nº 350478-6, com efeito retroativo a 01.06.2017.
Ano XCIV • NÀ 114 - 7
o teor do Relatório conclusivo apresentado pelo Oficial encarregado, bem como os apontamentos do Despacho exarado pelo Corregedor
Auxiliar Militar e o Parecer Técnico da Assessoria, acompanhando os fundamentos fáticos e jurídicos destes, com arrimo no § 1º, do Art.
50 da Lei Estadual 11781/2000; RESOLVE: I – LICENCIAR A BEM DA DISCIPLINA o Sd PM Mat. 113.426-4 TÚLIO RONALDO DE
OLIVEIRA RIBEIRO, por haver transgredido, com sua conduta, o que dispõe o Art. 12, § § 2º e 3º, 27, incisos III, IV, XII e XIII, da Lei
Estadual nº 6783/1974, Art.1º, Art. 4º e seus Parágrafos e Art. 6º do Código de Ética dos Militares Estaduais, instituído pelo Decreto nº
22.114, de 13/03/2000, e os deveres éticos do Art. 7º e Art. 8º, §§ 1º e 2º do mesmo Decreto, impondo à administração o poder-dever de
aplicar o disposto no Art. 28, inciso IV, da Lei nº 11.817/2000, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório conclusivo
do Processo, no Despacho exarado pelo Corregedor Auxiliar Militar, bem como no Despacho Homologatório do Corregedor Geral da
SDS; II – Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 09JUN2017.
ANGELO FERNANDES GIOIA. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO DIA 26/05/2017
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições, resolve:
Nº 2573, DE 26/05/2017 – Designar o Comissário de Polícia Sandriel Roseno da Silva, mat. nº 276036-3, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 1ª Equipe de Plantão da DP da 90ª Circ. – Caruaru, com
efeito retroativo a 02.05.2017.
(REPULICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
Nº 3147, DE 19/06/2017 – Designar o Comissário Especial de Polícia Luciano Souza da Silva, mat. nº 273596-2, para a Função
Gratificada de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Coordenação Setorial, da 17ª DP de Homicídios – Vitória de Santo Antão,
com efeito retroativo a 01.06.2017.
Nº 3148, DE 19/06/2017 – Designar a Escrivã de Polícia Carla Oliveira de Santana Ferreira, mat. nº 273551-2, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da 4ª DP de Homicídios, com efeito retroativo a 01.06.2017.
Nº 3149, DE 19/06/2017 – Designar o Escrivão de Polícia Jonatan Tomaz da Silva, mat. nº 351037-9, para a Função Gratificada de
Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício no Setor de Cartório, da DP de Polícia da 207ª Circ. – Santa Cruz de Malta, com efeito
retroativo a 01.06.2017.
Nº 3150, DE 19/06/2017 – Designar a Agente de Polícia Marcelle de Fatima Alves Buril, mat. nº 350555-3, para a Função Gratificada
de Supervisão 3, símbolo FGS-3, pelo exercício na Chefia do Setor de Análise de Inteligência, do Departamento de Repressão aos
Crimes Patrimoniais, ficando dispensado o Comissário Especial de Polícia Jose Faustino de Almeida Neto, mat. nº 221217-0, com
efeito retroativo a 01.06.2017.
Nº 3151, DE 19/06/2017 – Designar o Escrivão de Polícia Elias Ricardo de Oliveira, mat. nº 350986-9, para a Função Gratificada de
Apoio 3, símbolo FGA-3, pelo exercício na Chefia de Apoio ao Gabinete, com efeito retroativo a 08.06.2017.
ANGELO FERNANDES GIOIA
Secretário de Defesa Social
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3152, DE 19/06/2017 - DELIBERAÇÃO SIGEPE nº 7405175-2/2016 PL nº 2016.5.5.001263 – Cor.Ger./SDS
Licenciando: Sd PM Mat. 117798-2/16º BPM/JONATAS LUCENA DE BARROS E SILVA
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de
2001; CONSIDERANDO a conduta imputada ao licenciando de ter assassinado a tiros a sua companheira no interior do motel Desirré,
localizado na Av. República do Líbano, 403 - Pina, Recife - PE, fato ocorrido na manhã do dia 17/07/2016; CONSIDERANDO que
criminalmente o licenciando responde ao processo criminal nº 0019837-34.2016.8.17.0001 em tramitação na 4ª Vara do Tribunal do
Juri da capital, ainda sem formação de culpa, o que não impede que a administração pública julgue tais condutas sob o aspecto ético/
funcional; CONSIDERANDO que ao analisar as peças que compõem o processo, o Corregedor Geral da SDS, em Despacho, decidiu
homologar os pareceres contidos no processo administrativo arrimado no § 1º, do Art. 50 da Lei Estadual 11781/2000. RESOLVE: I –
PUNIR o licenciando, Sd PM Mat. 117798-2/16º BPM/JONATAS LUCENA DE BARROS E SILVA com a pena de Licenciamento a
Bem da Disciplina em razão de suas condutas macularem os preceitos éticos previstos no Decreto Estadual nº 22.114/2000 (Código de
Ética da PMPE) e na Lei estadual nº 11.817/2000 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco) a teor dos fundamentos
fáticos e jurídicos constantes no Relatório Conclusivo do Processo, Despacho do Corregedor Auxiliar Militar e Parecer Técnico, bem
como no Despacho Homologatório nº 448/2017-CG/SDS; II - Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas
decorrentes desta deliberação. Recife, 09JUNHO2017. ANGELO FERNANDES GIOIA. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3153, DE 19/06/2017 - DELIBERAÇÃO SIGEPE nº 7406565-6/2013 CD nº 10.102.1012.00008/2014.2.4/7ª CPDPM – Cor.Ger./
SDSSIGPAD nº 2004.12.5.000644 Aconselhado: Cb PM Mat. 920364-8/13º BPM/AUSTRIGÉSILO LINS E SILVA
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001;
CONSIDERANDO que o aconselhado foi acusado de infração do Art. 121, § 2º, inciso II, III e IV, c/c o Art. 29 caput, tudo do Código Penal
(Homicídio qualificado), vitimando a pessoa qualificada nos autos, fato ocorrido na madrugada do dia 29/05/1995, na Rua Dez, nº 16, 1ª
Etapa de Rio Doce, Olinda-PE; CONSIDERANDO que por estes fatos o aconselhado responde ao processo nº 0005889-95.1998.8.17.0990
em tramitação na Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda, contudo ainda sem formação de culpa, o que não impede a administração
pública de julgar a conduta sob o aspecto ético; CONSIDERANDO que os fatos imputados ao aconselhado macularam a honra pessoal, o
pundonor policial militar e o decoro da classe, conforme prescreve as alíneas “b” e “c” do inciso I, Art. 2º do Decreto nº 3639/1975. RESOLVE:
I – PUNIR o aconselhado, Cb PM Mat. 920364-8/13º BPM/AUSTRIGÉSILO LINS E SILVA com a pena de exclusão a bem da disciplina, a
teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório Conclusivo do Processo, Despacho do Corregedor Auxiliar Militar e Parecer
Técnico, bem como no Despacho Homologatório nº 451/2017-CG/SDS; II - Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria Geral para
as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 09JUN2017. ANGELO FERNANDES GIOIA. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO CG/PMPE Nº 347, de 13/06/2017
EMENTA: PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO PM.
O Comandante Geral no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 101 do Regulamento Geral da PMPE, aprovado pelo
Decreto nº 17.589, de 16 de junho de 1994, c/c os artigos 1º, 2º, 4º, I, 5º, 8º, todos da Lei Complementar n° 134, de 23DEZ08 (Plano de
Cargos e Carreiras da PMPE), alinhado as Certidões da Justiça Federal nº 201700422302, de 30MAI2017, Certidão Criminal TJPE nº
01890705/2017, de 02JUN2017, Certidão da Corregedoria Geral nº 1177/2017, de 07JUN17, Certidão de Trânsito em Julgado, em 05 de
maio de 2017, do processo criminal tombado sob o nº 0013259-97.2009.8.17.0810, expedida pela Segunda Vara Criminal da Comarca de
Jaboatão dos Guararapes/PE, noticiando que houve a prescrição da pretensão punitiva, declarando, por sentença, extinta a punibilidade
do servidor militar, de acordo com o art. 109, Inc. V, c/c art. 110, ambos do CPB, e considerando o teor da Portaria do Secretario de Defesa
Social nº 2752, de 1º de Junho de 2015, publicada no BG/SDS nº 101 de 02 de Junho de 2015; RESOLVE: I - Promover à graduação de
TERCEIRO SARGENTO PM, a contar de 05 de Maio de 2017, pelo critério de antiguidade, o militar estadual, concluinte do CFS/2015/ 3ª
turma, Mat. 26876-3/VLADIMIR JOSÉ DE SOUZA; II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. VANILDO NEVES DE
ALBUQUERQUE MARANHÃO NETO - CEL PM – Comandante Geral.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
Secretário: Roberto Franca Filho
AVISO
A Secretaria de Desenvolvimento Social Criança e Juventude – SDSCJ, no uso de suas atribuições, INFORMA que será publicado no
Boletim Interno de Serviços (BIS) nº 019/2017, constante do endereço www.sdscj.pe.gov.br, a PORTARIA SDSCJ Nº 118 DE 08 DE
JANEIRO DE 2017, onde Designa Sandreany Silva Alves de Lima, Gerente Geral de Políticas Sobre Drogas, para exercer as atribuições
de acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação nº 001/2017.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
PORTARIA SDSCJ DE 19 DE JUNHO DE 2017.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Nº 121- Homologar no todo o relatório final do Processo Administrativo Específico, Portaria 051/2017 de 25/04/2017, acostados
nos autos, como parte integrante desta decisão e, por conseguinte, determinar o ARQUIVAMENTO do Processo citado.
Nº 122 - Dispensar, FRANK D’EMERY PONCIANO DE MACÊDO, mat. 112.343-2, da Função Gratificada de Supervisão – 2, símbolo
FGS-2, desta Secretaria, a partir de 08.06.2017.
DESPACHOS DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO - Em, 06/ 06 / 2017
PROC. Nº
8.2017.06.00006.9
NOME
JOSÉ FERREIRA DA SILVA
MAT
175.851-9
DECÊNIO
2º E 3º
A PARTIR DE
26-06-2005 E 22-06-2015
ABONO DE PERMANÊNCIA – Em, 19/06/2017
PROC. Nº 4803269-5/2017 – WILDON JOSÉ DE CARVALHO, mat. nº 169.647-5: Defiro o pedido, com base nas informações cadastrais
e Encaminhamento nº 28/2017, desta Secretaria, a partir de 14.02.2016.
EDUCAÇ‹O
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SE/GGDP DE 19 DE 06 DE 2017.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3154, DE 19/06/2017 - DELIBERAÇÃO SIGEPE nº 7401598-7/2014 SIGPAD nº 2016.12.5.002529/3ª CPDPM – Cor.Ger./SDS.
Aconselhado: Cb PM Mat. 103325-5/6º BPM/FERNANDO JOSÉ VICENTE DA SILVA
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001;
CONSIDERANDO que o aconselhado foi acusado de no dia 27/12/2011 ter apresentado ao setor administrativo do 6º BPM um atestado
médico adulterado objetivando justificar sua falta ao serviço no dia 05/12/2011, no Posto de Policiamento Ostensivo (PPO) do Bairro de
Cajueiro Seco, Jaboatão-PE, no horário de 19h00min às 07h00min (Fls 101/105). Instado a se pronunciar, o Centro Médico Hospitalar
da PMPE informou que o aconselhado não foi atendido no dia 05/12/2011 (Fls 110/113); CONSIDERANDO que por estes fatos o
aconselhado responde ao processo nº 0002921-90.2014.8.17.0001 em tramitação na Vara da Auditoria Militar do Estado de Pernambuco
acusado de infração dos Artigos 196, caput (Descumprimento de Missão) e 315 (Uso de Documento Falso) c/c o 79, tudo do Código
Penal Militar, contudo ainda sem formação de culpa, o que não impede a administração pública de julgar a conduta sob o aspecto ético;
CONSIDERANDO que os fatos imputados ao aconselhado macularam a honra pessoal, o pundonor policial militar e o decoro da classe,
conforme prescreve as alíneas “b” e “c” do inciso I, Art. 2º do Decreto nº 3639/1975. RESOLVE: I – PUNIR o aconselhado, Cb PM Mat.
103325-5/6º BPM/FERNANDO JOSÉ VICENTE DA SILVA com a pena de exclusão a bem da disciplina, a teor dos fundamentos
fáticos e jurídicos constantes no Relatório Conclusivo do Processo, Despacho do Corregedor Auxiliar Militar e Parecer Técnico, bem
como no Despacho Homologatório nº 458/2017-CG/SDS; II - Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas
decorrentes desta deliberação. Recife, 09JUNHO2017. ANGELO FERNANDES GIOIA. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3155, DE 19/06/2017 - ELIBERAÇÃO PROCESSO DE LICENCIAMENTO Nº 2016.5.5.001050 SIGEPE Nº 7405885-1/2014.
Licenciando: SD PM MAT. 109170-0 ERICK GUSTAVO ALVES DE SOUZA
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso IV da Lei nº 11.817/2000; CONSIDERANDO que o licenciando foi preso, em decorrência da Operação de
Repressão Qualificada denominada Rédea Curta, por envolvimento no homicídio que vitimou o Vice-Prefeito da Cidade de Cumaru-PE, Marco
Antônio Bezerra Costa, no dia 02 de setembro de 2014, no bairro de Pinheirópolis, município de Caruaru-PE; CONSIDERANDO que a apuração
revelou que o Licenciando recebeu o valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais) e mais um semovente para realizar a execução da vítima, sendo o
crime praticado pelo militar juntamente com outros acusados; CONSIDERANDO que, pelo exposto, o licenciando foi denunciado como incurso nas
penas do Art. 2º, §§ 2º e 6º, da Lei 12.850/2013 e Art. 121, §2º, incisos I e IV, c/c os Art. 62, inciso I e Art. 69 do CPB, nos autos da Ação Penal nº
0016473-43.2014.8.17.0480, perante a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Caruaru-PE; CONSIDERANDO que o militar praticou ato que feriu
a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro de classe; CONSIDERANDO que o Corregedor Geral da SDS exarou Despacho Homologatório
no qual decidiu acolher, in totum, o teor do Relatório conclusivo apresentado pelo Oficial encarregado, bem como os apontamentos do Despacho
exarado pelo Corregedor Auxiliar Militar, acompanhando os fundamentos fáticos e jurídicos destes, com arrimo no § 1º, do Art. 50 da Lei Estadual
11781/2000; RESOLVE: I – LICENCIAR A BEM DA DISCIPLINA o SD PM MAT. 109170-0 ERICK GUSTAVO ALVES DE SOUZA, por haver
transgredido, com sua conduta, o que dispõe o Art. 12, §§ 2º e 3º, o Art. 27, incisos III, IV, XII e XIII, da Lei Estadual nº 6783/1974, o Art.1º, o Art.
4º e seus Parágrafos e o Art. 6º do Código de Ética dos Militares Estaduais, instituído pelo Decreto nº 22.114, de 13/03/2000, e os deveres éticos
do Art. 7º e Art. 8º, §§ 1º e 2º deste mesmo Decreto, impondo à administração o poder-dever de aplicar o disposto no Art. 28, inciso IV, da Lei nº
11.817/2000, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório conclusivo do Processo, no Despacho exarado pelo Corregedor
Auxiliar Militar, bem como no Despacho Homologatório do Corregedor Geral da SDS; II – Publique-se; III – Retornem os autos à Corregedoria Geral
para as medidas decorrentes desta deliberação. Recife, 09JUNHO2017. ANGELO FERNANDES GIOIA. Secretário de Defesa Social.
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 3156, DE 19/06/2017 - DELIBERAÇÃO PROCESSO DE LICENCIAMENTO Nº 2016.4.5.002691 SIGEPE Nº 7405960-4/2016
ACONSELHADO: SD PM MAT. 113426-4 TÚLIO RONALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso IV da Lei nº 11.817/2000; CONSIDERANDO que o licenciando, conforme as provas colhidas no
bojo dos autos, manteve relações sexuais consentidas com a menor de 12 anos de idade, qualificada nos autos; CONSIDERANDO que
o imputado é réu nos autos do processo crime nº 0035490-74.2016.8.17.0810 que tramita na Segunda Vara Criminal da Comarca de
Jaboatão, pelos fatos tratados neste PAD; CONSIDERANDO que o militar praticou ato que feriu a honra pessoal, o pundonor militar e o
decoro de classe; CONSIDERANDO que o Corregedor Geral da SDS exarou Despacho Homologatório no qual decidiu acolher, in totum,
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº 1495 DE 01.03.11, RESOLVE:
Nº 6004 - Remover SUSIE DANIELA SANTIAGO RODRIGUES, Prof. LPE, II, A, mat. 251.856-2, para a Esc. Profª. Ana Malta da Costa
Azevedo, Casa Amarela, GRE Recife Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 01.06.17.
Nº 6005 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5948 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a SUSIE DANIELA
SANTIAGO RODRIGUES, Prof. LPE, II, A, mat. 251.856-2, na função de Diretor da Esc. Profª. Ana Malta da Costa Azevedo, GRE Recife
Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 01.06.17.
Nº 6006 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5949 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a MARIA DO
DESTERRO LEÃO ALVES, Prof. LPM, III, D, mat. 173.333-8, na função de Diretor da Esc. Profª. Maurina Rodrigues dos Santos,
Salgueiro, com 200 h/a mensais, a partir de 01.06.17.
Nº 6007 - Remover CLECIO ROBERTO DA SILVA, Prof. LPE, III, D, mat. 127.329-9, para a Esc. de Aplicação Prof. Chaves, Nazaré da
Mata, com 200 h/a mensais, a partir de 02.05.17.
Nº 6008 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5950 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a CLECIO ROBERTO
DA SILVA, Prof. LPE, III, D, mat. 127.329-9, na função de Diretor da Esc. de Aplicação Prof. Chaves, Nazaré da Mata, com 200 h/a
mensais, a partir de 02.05.17.
Nº 6009 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5951 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a LAUDILENE MARIA DA
SILVA LIMA, Prof. LPE, I, D, mat. 250.256-9, na função de Diretor da Esc. Estelita Timóteo, Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 01.06.17.
Nº 6010 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5952 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a CELIO ALVES CARDOSO,
Prof. LPE, I, D, mat. 309.517-7, na função de Diretor da Esc. José Carlos Florêncio, Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 08.06.17.
Nº 6011 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5955 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a JOCELMO ADRIANO
VICENTE DE SOUZA, Prof. LPE, I, D, mat. 300.722-7, na função de Diretor da Esc. Est. Gênifa Felisbela Nobre, Ipubi, GRE Araripina,
com 200 h/a mensais, a partir de 01.04.17.
Nº 6012 - Dispensar ELIDA MARIA ALMEIDA QUEIROZ, Prof. LPE, III, D, mat. 177.396-8, da função de Diretor Adjunto da Esc. Profª.
Deanna Clarck Xavier, Olinda, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 18.05.17.
Nº 6013 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5956 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Médio Porte, a ELIDA MARIA ALMEIDA
QUEIROZ, Prof. LPE, III, D, mat. 177.396-8, na função de Diretor da Esc. Profª. Deanna Clarck Xavier, Olinda GRE Metro Norte, com 200
h/a mensais, a partir de 18.05.17.
Nº 6014 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5957 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a NAYANA MARIA
DA SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 190.223-7, na função de Diretor da Esc. Nossa Srª. do Carmo, Olinda, GRE Metro Norte, com 200 h/a
mensais, a partir de 18.05.17.
Nº 6015 - Remover ANTONIA LUZIMAR DE BRITO VIEIRA TORRES, Prof. LPE, II, D, mat. 239.576-2, para a Esc. Apolônio Alves da
Silva, Ibimirim, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais, a partir de 05.06.17.
Nº 6016 - Atribuir Pro-Tempore conforme Port. 5958 de 15.06.17 a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, a ANTONIA LUZIMAR
DE BRITO VIEIRA TORRES, Prof. LPE, II, D, mat. 239.576-2, na função de Diretor da Esc. Apolônio Alves da Silva, Ibimirim, GRE
Arcoverde, com 200 h/a mensais, a partir de 05.06.17.