DOEPE 19/08/2017 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 – Ano XCIV • N0 157
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 19 de agosto de 2017
10 DE OUTUBRO
Sefaz-PE disponibiliza Novo Regulamento do ICMS
O Novo Regulamento entrará em vigor no dia 10 de
outubro deste ano, substituindo o Decreto 14.876/1991
e normas dispersas em decretos anteriores.
Secretaria da Fazenda do
Estado de Pernambuco
(Sefaz-PE) disponibilizou em seu site o texto completo
do Novo Regulamento do
ICMS, contido no Decreto
44.650/2017. O material, oferecido em formato PDF, possui
referências internas que facilitam
pesquisas no documento. O
Novo Regulamento entrará em
vigor no dia 10 de outubro deste
ano, substituindo o Decreto
14.876/1991 e normas dispersas
em decretos anteriores. Ele
representa a finalização de um
esforço de três anos para simplificar a legislação do ICMS
em Pernambuco, que também
resultou na publicação da Lei
15.730/2016, base do Decreto
44.650/2017.
De acordo com Manoel Vasconcelos, diretor de Tributação e
Orientação da Sefaz-PE, o Decreto 44.650/2017 não possui
repetições desnecessárias da
legislação e sua estrutura torna
mais fácil a compreensão do
texto tanto para o contribuinte
quanto para os auditores fiscais.
“O decreto anterior repetia
A
praticamente tudo que estava na
primeira lei estadual a tratar do
ICMS em Pernambuco, a Lei
10.259/1989, que já foi revogada. O Novo Regulamento só
copia da legislação moderna os
pontos que realmente precisam
de regulamentação”, explica.
O fato de não repetir disposições presentes em convênios,
protocolos, ajustes e leis impede
que o Novo Regulamento se
desatualize todas as vezes que as
normas contidas nesses dispositivos forem alteradas. “A simplificação legislativa é o maior
ganho do Novo Regulamento do
ICMS em comparação com os
regulamentos anteriores. Foram
anos de estudos para tentar
deixar essa legislação mais
prática e eficiente. Isso trará
benefícios para o dia a dia das
empresas que precisam consultar a lei para realizar várias
operações. Os profissionais liberais, como contadores e consultores, também terão à
disposição um instrumento de
trabalho mais simplificado”,
informa o secretário da Fazenda,
Marcelo Barros.
Kennedy Godoy Mangueira,
da KGM Contadores LTDA,
acredita que a nova legislação
vai facilitar o trabalho dos
contadores. “Visto a nova paginação do regulamento tri-
NOVA CARTEIRA NACIONAL
butário, nota-se uma melhor
organização onde títulos e capítulos estão mais claros, divididos
em sessões bem explicativas.
Com certeza, o maior benefício é
a referência a legislações mais
atuais, facilitando as consultas,
minimizando o tempo gasto e
possíveis erros na interpretação
legal. Assuntos, antes tratados em
legislações distintas, incluem-se
em seu conteúdo”, informa.
F OTO : D IVULGAÇÃO
DE
HABILITAÇÃO
JÁ ESTÁ SENDO EMITIDA
F OTO : D IVULGAÇÃO /D ETRAN -PE
O Departamento Estadual de
Trânsito de Pernambuco –
Detran-PE, já vem cumprindo
Resolução 650 do Conselho
Nacional de Trânsito –
Contran, de 10 de janeiro deste
ano, regulamentando pela deliberação 162 do Contran, em
vigor desde 28 de abril, a qual
altera a Resolução 598 do
Contran, de 24 de maio de
2016, com o objetivo de evitar
fraudes.
“Segundo o diretor-presidente do Detran-PE, Charles
Ribeiro, desde maio o órgão já
imprimiu 144.004 Carteiras
Nacionais de Habilitação (CNH),
com o Código Identificação, o
QR Code, impresso no verso.
Destas, 96.845 foram emitidas
no Recife, 27.546 e em
Caruaru, 19.613 em Petrolina.
Elas podem ser lidas com lince,
aplicativo gratuito desenvolvido pela Serpro, que apresenta
os dados do condutor no
Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach)”.
Ainda de acordo com Ribeiro, a partir do momento da
renovação da CNH, a carteira
já vai contar com o QR Code.
Na nova carteira vai estar o
mapa e a sigla do Estado de
emissão, no centro superior
direito; elementos gráficos
que podem ser conferidos com
luz ultravioleta; mapa do
Brasil, no lado esquerdo,
impresso com tinta especial;
fundo mais amarelado e tarja
de cor preta na parte superior.
Para quem já possui a carteira
antiga, o processo ocorrerá na
renovação.