DOEPE 02/09/2017 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 – Ano XCIV • N0 167
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 2 de setembro de 2017
Decisão judicial evita que Estado perca
R$ 90 milhões anuais em receita do IR
ecisão da 2a Vara Federal
de Pernambuco assegura
ao Estado manter como
receita a arrecadação do Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF)
sobre pagamentos de quaisquer
valores a terceiros e não apenas
aqueles relativos aos rendimentos
pagos a servidores estaduais. A
sentença, da juíza federal substituta Danielli Leitão Rodrigues,
acolhe mandado de segurança
D
impetrado pela ProcuradoriaGeral do Estado de Pernambuco
(PGE-PE) e evita a perda de R$ 90
milhões anuais em receita nos
cofres estaduais.
A raiz da discussão judicial está
na Instrução Normativa n0 1.599/
2015, da Receita Federal, segundo
a qual os Estados deveriam
absorver apenas o IRRF relativo
ao seu quadro próprio de trabalhadores, não devendo expandir
tal recolhimento em relação aos
contratos de prestação de serviços ou de compras celebrados
com empresas, como é realizado
desde 1988.
“Desde a promulgação da
Constituição Federal de 1988, a
União considerava que o Estado
poderia se utilizar dos recursos
provenientes do Imposto de Renda
que retinha na fonte ao efetuar o
pagamento de quaisquer valores a
terceiros, mesmo quando não decorrentes de uma relação de
trabalho (servidores e empregados
públicos estaduais). A Instrução
Normativa 1.599/2015 pretendeu
limitar o direito dos estados e
municípios a tais verbas, determinando o repasse dos valores rela-tivos ao pagamento de terceiros à
União”, explica o procurador-geral
do Estado de Pernambuco, César
Caúla.
A sentença da juíza da 2a Vara
ratificou liminar favorável obtida
em setembro de 2016 pela PGE-PE
e reconheceu a irregularidade do
procedimento adotado pela Receita
Federal. “Com isso, autoriza o
Estado de Pernambuco a continuar
empregando os valores referentes ao
Imposto de Renda retido na fonte
incidente sobre os pagamentos que
faz a qualquer pessoa física ou
jurídica”, acrescentou Caúla.
PGE-PE abre seleção simplificada para cinco calculistas
Estão abertas, até dia 15 de
setembro, as inscrições para o
processo de seleção simplificada
para contratação temporária de
cinco calculistas pela Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE). A Portaria
Conjunta SAD/PGE n0 066, de
25 de agosto, foi publicada no dia
26 de agosto no Diário Oficial do
Estado de Pernambuco, contendo
o edital com as normas da
seleção.
Podem se inscrever apenas
candidatos que tenham graduação completa de nível superior e
experiência profissional comprovada de, no mínimo, um ano na
área de cálculos judiciais e
trabalhistas no serviço público ou
privado. A avaliação curricular
terá caráter eliminatório e classificatório e aferirá a experiência
profissional dos candidatos exclusivamente através das informações prestadas no formulário de inscrição, desde que
corretamente comprovadas com
a documentação solicitada.
Os contratos temporários terão
vigência de até dois anos,
podendo ser prorrogada por iguais
períodos, até o limite máximo de
seis anos. A jornada de trabalho é
de 40 horas semanais, com
remuneração de R$ 3.300,00.
Para se inscrever, o candidato deverá preencher o formulário de inscrição anexo ao
edital disponível no site da
PGE-PE e encaminhá-lo à Comissão Executora do Processo
Seletivo por Sedex ou de forma
presencial nos horários constantes do edital.
Governo recebe contribuições da sociedade civil para a
elaboração de projeto de lei de consórcio público da RMR
Até janeiro de 2018, todos os
Estados deverão adotar providências para editar leis complementares que instituam o plano de
desenvolvimento urbano integrado
de suas regiões metropolitanas,
conforme determina o Estatuto das
Metrópoles (Lei Federal 13.089/
2015). Em atendimento a essa
determinação, o Governo de Pernambuco está trabalhando na elaboração do projeto de lei relativo à
Região Metropolitana do Recife.
Reunião para discutir o tema foi
realizada na quarta-feira (30) na
Procuradoria-Geral do Estado de
Pernambuco (PGE-PE).
Participaram do encontro, realizado a convite da PGE-PE, o procurador-geral do Estado de Pernambuco, César Caúla; o presidente da Agência Estadual de
Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem), Bru-
no Lisboa; a procuradora-chefe da
Procuradoria de Apoio JurídicoLegislativo ao Governador, Rosana Campos; o procurador do Estado Marcelo Casseb; o conselheiro
estadual do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU-PE) Jório Cruz e Francisco Cunha, representando a Redeprocidade, conjunto de 55 instituições e profissionais que apoiam
a governança da metrópole.
Na reunião, os representantes
do grupo apresentaram os conceitos fundamentais da proposta
elaborada pelas entidades subscritoras, denominada “Proposta de
Governança Interfederativa da
Metrópole (Consórcio Público
Interfederativo)”.
Salientando que o diálogo é a
ferramenta por meio da qual se
poderá extrair o melhor das diferentes propostas existentes e que a
PGE-PE cumpria sua missão
institucional ao contribuir para isso, o procurador-geral sugeriu que
a Condepe-Fidem, ouvidas as
entidades proponentes, analisasse
o documento entregue, para a
elaboração de uma versão atualizada de projeto de lei. A sugestão
foi aceita e uma nova reunião
sobre o texto do projeto de lei
foi marcada para 11 de setembro
na PGE-PE.
Procurador-geral do Estado e secretário de Desenvolvimento
Social participam de reunião sobre a Funase em Caruaru
Foto: Divulgação
O procurador-geral do Estado
de Pernambuco, César Caúla, e o
secretário de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, Roberto
Franca Filho, participaram na
terça-feira (29) na sede do
Ministério Público de Pernambuco
(MPPE) em Caruaru, no Agreste,
da primeira de uma série de reuniões destinadas a discutir a
melhoria gradativa dos serviços
nas unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase)
em Caruaru.
A reunião contou com a participação do juiz da Vara da Infância
e Adolescência de Caruaru, José
Fernando Santos Souza, da promotora Sílvia Amélia, da presidente
da Funase, Nadja Pires, do procurador-chefe da Regional da PGE-
Funase Caruaru
PE em Caruaru, Olímpio Oliveira,
dos procuradores do Estado Eduardo Campos e Eugênio Vieira e de
técnicos das secretarias de Educação
e de Desenvolvimento Social,
Criança e Juventude e da Funase.
A série de reuniões é resultado do
entendimento entre as instituições
envolvidas na questão sobre a
necessidade do estabelecimento de
objetivos concretos que possam ser
monitorados por todos os participantes com vistas à melhoria do
serviço no Centro de Internação
Provisória (Cenip) e no Centro de
Atendimento Socioeducativo (Case)
da Funase em Caruaru. O primeiro
encontro tratou do tema educação.
“Acredito que, por meio do
diálogo franco entre todos esses
atores, poderemos viabilizar melhorias importantes nas unidades da
Funase em Caruaru. Essa convicção decorre do fato de que
todos os envolvidos, a despeito de
seus diferentes papéis institucionais, têm em comum o objetivo
de contribuir para a melhoria do
sistema de proteção à criança e ao
adolescente. O acompanhamento
compartilhado de metas bem
definidas e concretas certamente
será um instrumento efetivo para
que haja resultados palpáveis e se
possa conhecer as dificuldades
que temos de superar, conjuntamente”, afirma o procuradorgeral César Caúla.
“Foram levantadas na reunião
questões de curto, médio e longo
prazo. Verificou-se a necessidade
de ouvir os professores para
formular um melhor diagnóstico,
o que ocorrerá em reunião marcada para 6 de setembro”, acrescenta o procurador do Estado
Olímpio Oliveira, destacando
que a meta é sanar paulatinamente todos gargalos nos serviços na
instituição.