DOEPE 15/09/2017 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIV• NÀ 174

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 RESOLVE:
Nº 2748-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Secretaria de Saúde, da servidora Alessandra Patrícia de Araújo Menezes,
matrícula nº 12.971-2, do Instituto de Recursos Humanos – IRH, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01.01.2007 até 31.12.2007.

Recife, 15 de setembro de 2017

I – suposto descumprimento de dever funcional praticado por DJAIR NUNES DE FREITAS, conforme consta da CI nº 645/2017 –
Assessoria de Capacitação de Acompanhamento Funcional – ASCAF e do Relato de Ocorrência datado de 04/08/2017;
II - demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PORTARIA SAD Nº 2774 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.

Nº 2749-Determinar que a servidora Patrícia Ferreira Paulo Santiago, da Prefeitura Municipal do Recife, à disposição deste Governo,
tenha exercício no Grande Recife Consórcio de Transporte - CTM, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, a partir
de 01.01.2017 até 31.12.2017.
Nº 2750-Determinar que o servidor Aldomiro da Silva Godoi, do Governo do Estado de Rondônia, à disposição deste Governo, continue
em exercício na Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, a partir de 01.01.2017 até 31.05.2017 e passe a ter exercício na Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária - ADAGRO, a partir de 01.06.2017 até 31.12.2017, com ônus para o órgão cessionário.
Nº 2751-Prorrogar a cessão ao Ministério da Justiça, do servidor Romano José Carneiro da Cunha Costa, matrícula nº 196.493-3, da
Secretaria de Defesa Social, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, até 20.04.2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD nº.
1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 2752-Autorizar o afastamento da servidora ANNA THERESA DE SOUZA LIBERAL, matrícula n° 2834146, para participar do Brasilian
Internacional Congress of Genetics, no período de 12 a 15 de setembro de 2017, em Águas de Lindóia/SP, sem ônus para o Estado de
Pernambuco.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 2º, inciso II, alínea “k”, do Decreto nº 39.117, de 08 de
fevereiro de 2013, publicado em 09 de fevereiro de 2013, e pelo artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril
de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de abril de 2014, tendo em vista o contido no Parecer nº 0600/2017 da Procuradoria
Consultiva - Procuradoria Geral do Estado, exarado nos autos do Processo SIGEPE nº 5727328-7/2016 (SAJ nº 2017.02.005333),
RESOLVE:
I. Conceder pensão especial mensal a dependente de PAULO FERREIRA DE VASCONCELOS, 2º Sargento PM, matrícula nº 31142-1,
promovido “post mortem” à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 17 de maio de 2016, data do óbito, com valores atualizados,
conforme previsto no art. 100, § 9º da Constituição do Estado de Pernambuco, no art. 134 da Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, c/c
o art. 111, e seu parágrafo único, da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990;
II. É beneficiária da pensão concedida pelo item anterior: CARLA CATARINA CAVALCANTI DA SILVA VASCONCELOS, viúva;
III. A pensão especial a que faz jus a dependente do policial militar falecido, conforme art. 27, incisos I e II, observará o disposto nos arts.
50, § 1º e 51, incisos I e II, todos da Lei Complementar nº 028/2000 e alterações posteriores; e
IV. A pensão especial de que trata esta Portaria terá os seus valores automaticamente reajustados na mesma época e nos mesmos
índices da remuneração dos policiais militares em atividade.

Nº 2753-Autorizar o afastamento da servidora JULIANA MIEKO SATO BUARQUE, matrícula n° 3136345, para participar do XIV
Congresso Brasileiro de Identificação, no período de 29 a 31 de agosto de 2017, em Brasília/DF, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2754-Autorizar o afastamento da servidora MARTA IGLIES DE OLIVEIRA, matrícula n° 1146114, para participar do XX Congresso
Brasileiro de Infectologia, no período de 12 a 15 de setembro de 2017, no Rio de Janeiro/RJ, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2755-Autorizar o afastamento do servidor DARLEY DE LIMA FERREIRA FILHO, matrícula n° 9800662, para participar do 20º
Congresso Brasileiro de Mastologia, no período de 18 a 21 de outubro de 2017, em Ipojuca/PE, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2756-Autorizar o afastamento do servidor OYAMA ARRUDA FREI CANECA JÚNIOR, matrícula n° 9800743, para participar do XIII
Congresso da Dor-CBDOR, no período de 12 a 15 de setembro de 2017, em Natal/RN, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2757-Autorizar o afastamento da servidora PATRÍCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA FREIRE, matrícula n° 9800638, para participar do 10th
Internacional Meeting of Pediatric Endocrinology, no período de 12 a 19 de setembro de 2017, em Washington-DC/EUA, sem ônus para
o Estado de Pernambuco.
Nº 2758-Autorizar o afastamento da servidora FABIANA BRAZ DE SOUZA SILVA MORAIS, matrícula n° 3136531, para participar do XIV
Congresso Brasileiro de Identificação, no período de 29 a 31 de agosto de 2017, em Brasília/DF, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 2775-Designar a servidora MARIANA MEDEIROS DE ARRUDA RICARDO, matrícula nº 318.678-4, para responder pela Comissão
Central Permanente de Licitação do Estado XI– CCPLE XI, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração do
Estado- SAD, na qualidade de Presidente/Pregoeiro, no período de 18 de setembro a 02 de outubro de 2017, durante a ausência da titular,
Patrícia Maria Cabral dos Santos Sena, matrícula nº 318.650-4, em gozo de férias regulamentares.
Nº 2776-Designar a servidora CECILE DE BARROS CARVALHO, matrícula nº 318.673-3, para compor a Comissão Central Permanente
de Licitação do Estado XI – CCPLE XI, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração - SAD, na qualidade de
membro e integrante da equipe de apoio, no período de 18 de setembro a 02 de outubro de 2017, durante o impedimento da titular,
Mariana Medeiros de Arruda Ricardo, matrícula nº 318.678-4, que responderá pela função de Presidente e Pregoeira.
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado

Nº 2759-Autorizar o afastamento do servidor SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA, matrícula n° 2401274, para participar do Evento Noite
Cultural Brasileira, no período de 27 a 30 de setembro de 2017, em Genebra/Suiça, sem ônus para o Estado de Pernambuco.

DESPACHO
Nº 2760-Autorizar o afastamento da servidora SHIRLEY CRISTINA LACERDA MALTA, matrícula n° 1638831, para participar do Evento
Noite Cultural Brasileira, no período de 27 a 30 de setembro de 2017, em Genebra/Suiça, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2761-Autorizar o afastamento da servidora RIJANE MARIA DE ANDRADE BARROS DOS SANTOS, matrícula n° 864846, para
participar da Capacitação sobre o uso do SISVAN/Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional, no período de 26 a 27 de julho de 2017,
em Brasília/DF, sendo as despesas com passagens e diárias custeadas através da fonte 0144-SUS.
Nº 2762-Autorizar o afastamento do servidor RODRIGO LEANDRO BRAGA DE CASTRO COITINHO, matrícula n° 13811, para participar
do Treinamento em Técnicas de Bioensaios com Cepas de Bacillus Thuringiensis em Spodoptera Frugiperda, no período de 18 a 22 de
setembro de 2017, em Brasília/DF, sendo as despesas com passagens e diárias custeadas através da fonte 0101.

Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela EMPÓRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, CNPJ nº 15.457.406/000175, em face da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no DOE de 8 de agosto de 2017 e proferida nos autos do Processo
Administrativo nº 044/2017 - CPAAP, decido INDEFERIR o recurso, mantendo a pena de impedimento de licitar e de contratar com a
Administração Direta e Indireta do Estado de Pernambuco e seu descredenciamento no Sistema de Cadastro de Fornecedores do Estado
de Pernambuco - CADFOR-PE por 01 (um) mês cumulado com multa de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, por ser cabível nos termos da
legislação supramencionada e proporcional em face da irregularidade cometida.
As razões da decisão estão expostas detalhadamente no Relatório Recursal nº 07/2017 - CPAAP, da lavra da Gerência Geral de Apoio
Técnico e Jurídico ao Gabinete desta Secretaria, o qual aprovo em seu inteiro teor.
Recife, 14 de setembro de 2017.

Nº 2763-Autorizar o afastamento do servidor FERNANDO TENÓRIO FILHO, matrícula n° 13668, para participar do XXV Congresso
Brasileiro de Parasitologia, no período de 03 a 06 de setembro de 2017, em Búzios/RJ, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2764-Autorizar o afastamento do servidor FRANCISCO DAVID NASCIMENTO SOUSA, matrícula n° 3355772, para participar do I
Workshop em Sanidade Avícola e I Encontro das Coordenações Estaduais do Programa Nacional de Sanidade Avícola, no período de
15 a 21 de outubro de 2017, em Campo Grande/MS, sendo as despesas com passagens custeadas através da fonte 0104 e diárias
custeadas através da fonte 0245.
Nº 2765-Autorizar o afastamento dos servidor FABIANO ROBERTO BOUÇAS MOTA LEAL, matrícula n° 3011, para participar do Curso
VMware vSphere: Install, Configure, Manage [V6.5], no período de 10 a 19 de setembro de 2017, em São Paulo/SP, sendo as despesas
com diárias, passagens e transporte custeadas através da fonte 0101.
Nº 2766-Autorizar o afastamento dos servidor FREDERICO PIMENTA MARTINS PACHECO, matrícula n° 3053, para participar do Curso
VMware vSphere: Install, Configure, Manage [V6.5], no período de 10 a 19 de setembro de 2017, em São Paulo/SP, sendo as despesas
com diárias, passagens e transporte custeadas através da fonte 0101.
Nº 2767-Autorizar o afastamento do servidor WYLLIAMS BARBOSA SANTOS, matrícula n° 129984, para participar do CLEI 2017: XLIII
Conferencia Latinoamericana en Informática, no período de 04 a 08 de setembro de 2017, em Córdoba/Agentina, sem ônus para o Estado
de Pernambuco.
Nº 2768-Autorizar o afastamento da servidora MARTA ROSA RABELO LOQUÍNGEN, matrícula n° 2275-6, para participar do 13º
Encontro Nacional de Secretariado da Administração Pública, no período de 27 a 29 de setembro de 2017, em Gramado/RS, sendo as
despesas com inscrição custeadas através da Ação 0567 e elemento de despesa 33.90.39 e as passagens e diárias custeadas através
da Ação 4403 e elementos de despesa 33.90.33.
Nº 2769-Autorizar o afastamento dos servidor MILTON LUIZ DINO SOBRAL, matrícula n° 3803023, para participar do Curso de Utilização
dos Guias de Orientação para Inspeções de Segurança de Barragens (VOL II) e Diretrizes para Elaboração do Plano de Operação,
Manutenção e Instrumentação de Barragens (VOL VII) e do V Encontro Técnico PAE - Plano de Ação de Emergência de Barragens, no
período de 12 a 15 de setembro de 2017, em Recife/PE, sendo as despesas com inscrição custeadas através da fonte 0126.

Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, DO DIA 14 DE SATEMBRO DE 2017.
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: PAD
instaurado pela Portaria SAD nº 174, de 12 de janeiro de 2017 - Acolho os termos do Relatório Final da Comissão Processante do referido
PAD, que recomendou, com fundamento no inciso XI do art. 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 2968, pela aplicação da pena de
DEMISSÃO do vínculo de Professor, matrícula nº 191.088-4, da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, referente ao servidor
ROSENILDO LIMA DA SILVA, a quem foi nomeado defensor dativo, Sr. Adauto Nunes da Rocha Júnior, matrícula nº 324.775-9, razão
pela qual, decido remeter os autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado, para decidir quanto a referida pena, consoante competência
prevista pelo inciso I do art. 208 da Lei nº 6.123/68.
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: PAD
instaurado pela Portaria SAD nº 3.184, de 01 de dezembro de 2016 - Acolho os termos do Relatório Final da Comissão Processante
do referido PAD, que recomendou, com fundamento no art. 237, art. 192 c/c art. 204, inciso XI, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968,
pela aplicação da pena de DEMISSÃO do cargo de Assistente em Saúde/Agente Administrativo, matrícula nº 127.279-9, do quadro da
Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco – SES/PE, referente à servidora Maria das Graças Souza Muniz Falcão, razão pela
qual decido remeter os autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado para decidir quanto à referida pena, consoante competência prevista
pelo inciso I do art. 208 da Lei nº 6.123/68.
Despacho proferido pela Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais da Secretaria de Administração: Ref.: PAD
instaurado pela Portaria SAD nº 1.334, de 25 de abril de 2017 - Acolho os termos do Relatório Final da Comissão Processante do
referido PAD que recomendou, com fundamento no inciso XI do art. 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1.968, a aplicação da pena
de DEMISSÃO do cargo de Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Laboratório I, matrícula nº 226.755-1, mantido perante a Secretaria de Saúde
do Estado de Pernambuco, nos termos art. 204, XI, da Lei nº 6.123/68, à servidora Maria Aparecida Germano da Silva, diante da
comprovação de sua má-fé no acúmulo de dois cargos públicos inacumuláveis, devidamente representada por Géssica Roberta de
Almeida Araújo, OAB/PE nº 27794, razão pela qual decido remeter os autos ao Exmo. Sr. Governador do Estado para decidir quanto à
referida pena, consoante competência prevista pelo inciso I do art. 208 da Lei nº 6.123/68.

Nº 2770-Autorizar o afastamento dos servidor RAIMUNDO PATRIOTA DE ALMEIDA, matrícula n° 3521613, para participar do V Encontro
Técnico PAE - Plano de Ação de Emergência de Barragens, no dia 15 de setembro de 2017, em Recife/PE, sendo as despesas com
inscrição custeadas através da fonte 0126.
A Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais, no uso de suas atribuições e considerando o preceito contido no art. 233,
da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE:
Nº 2771-Designar o servidor Adauto Nunes da Rocha Junior, matrícula nº 324.775-9, para acompanhar, como defensor, o Inquérito
Administrativo Disciplinar nº 127/2016, instaurado pela Portaria SAD nº 2.053, de 01 de agosto de 2016, contra a Sra. Maria Luciani
Loureiro Burichel, matrículas nº 225.189-2 e 70670, na fase em que se encontra e, apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 (dez)
dias, consoante previsto no art. 232, da Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968.
Nº 2772-Designar o servidor Adauto Nunes da Rocha Junior, matrícula nº 324.775-9, para acompanhar, como defensor, o Inquérito
Administrativo Disciplinar nº 126/2016, instaurado pela Portaria SAD nº 2.055, de 01 de agosto de 2016, contra o Sr. Caio Adriano
Pereira, matrículas nº 244.646-4 e 108839, na fase em que se encontra e, apresentar defesa escrita no prazo legal de 10 (dez) dias,
consoante previsto no art. 232, da Lei nº 6.123, de 20 de junho de 1968.

DESPACHO HOMOLOGATÓRIO Nº 155 DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO,
com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de
17 de abril de 2014, bem como no Parecer PGE nº 071/2017 e Despacho Complementar da Procuradoria Consultiva, RESOLVE:
1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, com redação dada pela Lei
nº 15.121, de 08 de outubro de 2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 8 de novembro de 2013, o
inteiro teor da decisão exarada no Processo SIGEPE nº 5733798-6/2016, publicada no Boletim Interno às fls.11, acerca da concessão
de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar Júlio Manoel Soares, 3º Sargento PM, matrícula nº 607536-3, ocorrida
em 12 de maio de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 15, de 13
de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14 de fevereiro de 2014, o pagamento da indenização à dependente
previdenciária do referido ex-militar: ALAÍDE BATISTA SOARES, viúva civil.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais

PORTARIA SAD Nº 2773 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições e considerando os preceitos
contidos no § 4º, do art. 6º, do Decreto nº 38.190, de 18 de maio de 2012, alterado pelo Decreto nº 39.306, de 17 de abril de 2013, no
item 1.10, da alínea “c”, do art. 1º da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, bem como no previsto nos arts. 214, 215, 219 e 220
da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, RESOLVE:
Art. 1º Designar Paula de Cavalcanti Pavani Lima, matrícula nº 299.729-0, Natália Coutelo de Almeida, matrícula nº 318.635-0 e
Leonardo Henrique Fernandes Bezerra, matrícula nº 318.730-6, para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Inquérito
Administrativo Disciplinar, com sede na Avenida Engenheiro Antônio de Góes, nº 194, 8º andar, Pina, Recife/PE.
Art. 2º Instaurar Inquérito Administrativo Disciplinar a ser desenvolvido pela Comissão designada no art. 1º, com objetivo de apurar:

PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO a solicitação contida no processo abaixo discriminado, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n 39.117, de
08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014.
SIGEPE Nº
0216454-4/2017

NOME
MORGANA DO NASCIMENTO

PRAZO
60

POSSE ATÉ O DIA
30/11/2017

CHRYSTIANE KELLI DE ARAÚJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado

ÓRGÃO
SES