DOEPE 28/09/2017 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 – Ano XCIV • N0 183
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 28 de setembro de 2017
NEGOCIAÇÃO
PERC: Contribuintes têm até amanhã (29) para
a quitação de dívidas com descontos maiores
F OTO : D IVULGAÇÃO
Percentuais para negociar ICMS devido ficam mais baixos
em outubro. Em agosto, foram regularizados R$ 195 milhões.
Secretaria da Fazenda de
Pernambuco (Sefaz-PE)
em parceria com a PGE
(Procuradoria Geral do Estado)
informa que os contribuintes com
débitos relativos ao ICMS têm até
sexta-feira para aproveitarem os
descontos oferecidos pelo Programa Especial de Recuperação de
Créditos Tributários (PERC) referentes ao mês de setembro.
Quem aderir ao PERC ainda esta
semana terá direito a um desconto
de 80% nas multas e 85% nos
juros, caso opte pelo pagamento à
vista. Também é possível dividir o
valor em 36 parcelas mensais e
sucessivas, com a primeira quitada ainda neste mês. Em agosto,
primeiro mês de vigência do programa, foram regularizados R$
195 milhões e os pagamentos à
A
vista ultrapassaram o valor de R$
55 milhões.
Em outubro, os descontos serão
menores, sendo 75% nas multas e
80% nos juros, para pagamentos à
vista. A adesão ao programa poderá
ser feita até 30 de novembro de
2017. “Quanto antes a empresa
realizar a negociação, maior será o
abatimento que ela vai conseguir. É
importante que os contribuintes
aproveitem a oportunidade porque
não haverá outro programa de
renegociação de dívidas tributárias
ou fiscais pelos próximos dez
anos”, destaca o secretário da
Fazenda, Marcelo Barros.
As condições valem para os
créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em
fase de cobrança judicial, tanto decorrentes de lançamento de ofício,
como de regularização de débito.
Nos dois casos, o fato gerador deve
ter ocorrido até o período fiscal de
abril de 2017.
PROGRAMA - Instituído pela Lei
Complementar 362, de 22 de junho
deste ano, que veda a implantação
de outra iniciativa similar até 2027,
o PERC tem como objetivo aumentar a arrecadação estadual por meio
de negociações das dívidas de
ICMS. No simulador disponível no
site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.
gov.br) o contribuinte tem a chance
de verificar o montante devido e as
formas de pagamento. O programa
é uma realização da Sefaz-PE e da
Procuradoria-Geral do Estado
(PGE), com a parceria do Tribunal
Administrativo Tributário de Pernambuco (TATE) e do Ministério
Público de Pernambuco (MPPE).
Informações pelos telefones 0800-
2851244, (81) 3183-6401 ou pelo
e-mail [email protected].
Leilão de mercadorias apreendidas pela Sefaz
arrecada cinco vezes mais que o previsto
F OTO : TAUAN S ATURNINO /S EFAZ -PE
O leilão de mercadorias apreendidas, realizado ontem (27) pela Secretaria da Fazenda de Pernambuco
(Sefaz-PE) e pela Secretaria de
Administração do Estado (SADPE), arrecadou aproximadamente
R$ 77 mil, mais de cinco vezes o
valor esperado, de R$ 15 mil. Ao
todo, foram leiloados 160 lotes de
mercadorias diversas, tais como
peças de vestuário, máquinas leitoras de cartão de crédito e débito,
relógios, mobílias, eletrodomésticos e rádios portáteis. Este foi o
terceiro certame de produtos apreendidos pela Fazenda deste ano.
A diretora de Logística da SefazPE, Cristina Siqueira, responsável
pela iniciativa, considerou o resultado satisfatório. “Pretendemos realizar o próximo no início de dezembro e acredito que teremos outro
certame bem sucedido. Iremos continuar fazendo leilões com lotes pe-
TERMINA
HOJE
quenos, pois facilita a participação
de mais pessoas e é um modelo que
está dando certo”, comentou. De
acordo com a diretora, o ágio médio
das mercadorias foi de 450% em
relação ao lance inicial dos produtos.
O lote arrematado pelo valor
mais alto foi o de número 160, que
consistia em oito mil pacotes de
bolachas. O lance mínimo era de
R$ 1.500 e os produtos foram arrematados por R$ 7.400. Outros três
lotes iguais tiveram lances finais no
mínimo quatro vezes maiores que
as propostas iniciais. Dentre os
lotes com maior ágio estava o de
número 13, contendo um kit de
cozinha completo, com lance inicial de R$ 50 e que foi arrematado
por R$ 2.100, valor 42 vezes maior
ao lance original. Outro destaque
foi o Lote 14, uma cama de casal
com lance mínimo de R$ 50,00 e
arrematado por R$ 1.300.
É O TERCEIRO certame de produtos apreendidos pela Fazenda deste ano. Outro está previsto para dezembro
(28) O MUTIRÃO DOS SUPERENDIVIDADOS DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
Termina hoje (28) o Mutirão
dos Superendividados, promovido
pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), por meio
do Procon-PE, em parceria com a
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste do Estado. A
ação não acontecerá amanhã,
porque é feriado na cidade. Até
esta quarta-feira (27) cerca de 200
pessoas foram atendidas.
“Já tinha tentado negociar, mas
nunca tinha recebido uma boa proposta. Aqui consegui uma parcela
que posso pagar”, explicou, satisfeito, o autônomo João Batista. Ele
estava com uma dívida na Compesa
de R$ 2.248,48 e, após mediação
do Procon-PE, irá pagar R$ 197,07.
Participam da ação todos os
bancos, através da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban); Celpe,
Compesa, TIM, Claro, Vivo, OI e
IPTU. Todas as empresas, exceto os
bancos, realizam audiências na
mesma hora, ou seja, o consumidor
já sai do local com uma proposta
fechada de negociação.
Para prestar uma reclamação, são
necessários os seguintes documentos: original e cópias da carteira de
identidade, CPF e do comprovante
de residência, além de documentos
que possam comprovar a reclamação, como nota fiscal, ordem de
serviço, fatura, comprovante de
pagamento, contrato, entre outros.
Caso o titular esteja no nome de
outra pessoa é preciso procuração
reconhecida em cartório.