DOEPE 29/09/2017 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de setembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCIV • N0 184 – 3
BRASÍLIA
Ministro assegura liberação de
recursos para Adutora do Agreste
Paulo Câmara voltou a conversar com Helder Barbalho sobre a necessidade de mais recursos para obra hídrica.
F OTO : H UMBERTO P RADERA /D IVULGAÇÃO
governador Paulo
Câmara recebeu na
última quarta-feira
(27) a garantia do ministro
da Integração Nacional, Helder Barbalho, de que vai liberar cerca R$ 11 milhões,
na próxima semana, para as
obras da Adutora do Agreste.
Paulo e Helder também trataram das ações de reconstrução dos municípios pernambucanos afetados pelas
fortes chuvas dos últimos
meses de maio e junho.
O Ministério da Integração Nacional aguarda a
aprovação de projeto de lei
do Congresso Nacional que
permitirá o repasse de mais
R$ 58 milhões para as obras
da Adutora do Agreste. A
proposta parlamentar tem
previsão de ser votada na
próxima semana.
“Nossa expectativa, cumpridos esses repasses, é que a
O
Adutora do Agreste possa
ser inaugurada até o final
deste ano. Essa é a principal
obra do Estado, pois permitirá que a transposição do Rio
São Francisco beneficie a
região com maior déficit hídrico, que é o Agreste. Vamos beneficiar milhões de
pernambucanos”, registrou o
governador Paulo Câmara.
A reunião da última quarta-feira (27) contou com as
presenças dos secretários
Márcio Stefanni (Planejamento e Gestão) e Nilton
Mota (Agricultura e Reforma Agrária), do deputado
federal Fernando Monteiro,
do presidente da Compesa,
Roberto Tavares, do secretário Nacional de Infraestrutura Hídrica, Antônio de
Pádua, e do diretor do Departamento Estratégico do
Ministério da Integração
Nacional, Diogo Peres.
GOVERNADOR foi a Brasília, mais uma vez, solicitar liberação de recursos para obras de infraestrutura hídrica no Agreste
Atuação da PGE-PE junto ao Carf evita prejuízo de
mais de R$ 324 milhões ao Estado de Pernambuco
Em dezembro de 2013, a Receita Federal autuou o Estado por suposta insuficiência de
recolhimento da contribuição para o Pasep entre janeiro de 2008 e dezembro de 2009.
F OTO : D IVULGAÇÃO
O Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (Carf), acolhendo
argumentação da Procuradoria
Geral do Estado de Pernambuco
(PGE-PE), anulou, na última
quarta-feira (27), um auto de
infração da Receita Federal contra o Estado de Pernambuco que
teria valor atualizado superior a
R$ 324 milhões.
Em dezembro de 2013, a Receita Federal autuou o Estado
por suposta insuficiência de
recolhimento da contribuição
para o Pasep entre janeiro de
2008 e dezembro de 2009. O
valor da diferença seria de R$
70,9 milhões, segundo o auto de
infração. Sobre esse valor, a
União pretendia aplicar juros de
R$ 31,9 milhões e multa por
caracterização de dolo (150%)
de R$ 106,4 milhões, totalizando
R$ 209,2 milhões em valores
históricos.
Em janeiro de 2014, a PGE-PE
apresentou impugnação adminis-
trativa à Delegacia da Receita Federal, que, em maio daquele ano,
acatou parcialmente a manifestação do Estado, reduzindo o valor
histórico do auto para cerca R$ 40
milhões.
A PGE-PE apresentou recurso
ao Carf. Após três sessões de julgamento, o Conselho decidiu anular integralmente, por vício material, o auto de infração, acatando os
argumentos apresentados pela
Procuradoria de alteração da denúncia no decorrer do processo.
O processo está sob responsabilidade do Núcleo do Contencioso Tributário da Procuradoria da Fazenda Estadual e
contou com a atuação dos procuradores do Estado Renata
Brayner e José Augusto Lima,
que apresentou sustentação oral
dos argumentos do Estado em
sessão de julgamento, e com o
apoio do procurador-chefe da
Regional de Brasília, Sérgio
Augusto Santana. Processo n0:
1048072-95.9620.1.35.4