DOEPE 30/09/2017 - Pág. 17 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de setembro de 2017
JOSE ROBERTO VELOSO ARAUJO
ELZA RODRIGUES DE LIMA
MARIA JOSE BELARMINO SABINO DE LIMA
IONE DALVA DA SILVA
AMARO SEVERINO DA SILVA
MARIA JOSE DA SILVA
LUCICLEIDE DE LIMA SANTANA GAUDÊNCIO
MARIA JOSE LOPES MATIAS LINS
ANDREA PAULA SILVA CAVALCANTI
MARIA DE LOURDES MONTEIRO SILVA DE OLIVEIRA
VERONICA MARIA DA SILVA
RITA DE CASSIA NOGUEIRA SALES
ANALETE ALVES COUTO
ANA INES BARRETO DE SALES
JOSELINA QUITERIA DA SILVA
ADAILTON PEREIRA DE MELO
SALATHIEL BEZERRA DA SILVA
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
141.949-8
144.355-0
144.861-7
145.705-5
146.680-1
155.681-9
161.223-9
161.303-0
164.183-2
164.203-0
164.461-0
164.817-9
165.738-0
174.014-8
179.091-9
189.175-1
189.808-6
02
02
02
02
01
02
02
02
02
02
01
01
02
02
01
02
01
01/09/2017
21/08/2017
01/09/2017
01/08/2017
08/09/2017
01/09/2017
14/08/2017
03/08/2017
14/08/2017
10/07/2017
21/08/2017
05/09/2017
28/08/2017
14/08/2017
21/08/2017
01/09/2017
31/08/2017
2°
2°
3°
3°
3°
2°
2°
2°
1°
2°
1°
1°
1°
1°
1°
1°
1°
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
ERRATA
No art. 2º e no art. 4º da Portaria SF nº 194, publicada no Diário Oficial do Estado, de 28.9.2017,
ONDE SE LÊ:
“Art. 2º ........................................................................................
I – crédito presumido na saída promovida por central de distribuição ou por indústria ..................................................; e
...................................................................................................
Art. 4º Na hipótese de o Convênio ........................estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Decreto, .....................
..............................................................................”.
LEIA-SE:
“Art. 2º ........................................................................................
I – redução de base de cálculo na saída interna promovida por central de distribuição ou por indústria .....................................................
............................................; e
....................................................................................................
Art. 4º Na hipótese de o Convênio ........................estabelecer condições diversas daquelas previstas na presente Portaria,
...................................................................................................”.
PORTARIA SF Nº 198, DE 29.09.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de estabelecer critérios para definição da regularidade do contribuinte
optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte - Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual – MEI, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias, de
que tratam o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.822, de 4.8.2017, e o parágrafo único do artigo 339 do Decreto nº 44.650, de
30.6.2017, para fim de utilização do benefício fiscal previsto nos mencionados Decretos, RESOLVE:
Art. 1º Para efeito da redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 1º do Decreto nº 44.822, de 4.8.2017, e no artigo 363-A do
Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, considera-se regular o contribuinte que, além de cumprir o requisito previsto na alínea “a” do inciso I do
artigo 272 do Decreto nº 44.650, de 2017, preencha as seguintes condições:
I – tenha efetuado o recolhimento do imposto antecipado constante no Extrato de Notas Fiscais emitido pelo sistema fronteiras;
II - não esteja omisso relativamente à transmissão de 2 (dois) arquivos relativos a apuração realizada por meio do Programa Gerador do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório - PGDAS-D; e
III - relativamente ao contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual – MEI, efetue aquisições, computadas a partir de 1º de
janeiro de cada ano civil, cujo valor total não ultrapasse o limite de receita bruta anual previsto para o mencionado enquadramento, nos
termos do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006;
IV - relativamente ao contribuinte enquadrado como Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP:
a) apresente receita bruta no ano-calendário anterior e receita bruta no ano calendário em curso no limite previsto para o mencionado
enquadramento, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, observada a proporcionalidade prevista na
legislação nacional para empresas em início de atividade; e
b) efetue aquisições no ano-calendário em curso, cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata a alínea “a”;
V - esteja adimplente relativamente a débito constante no sistema de débitos fiscais da Secretaria da Fazenda, observado o disposto no
§ 1º do artigo 272 do Decreto nº 44.650, de 2017; e
VI – não tenha efetuado, por até 2 (dois) períodos fiscais, consecutivos ou não, recolhimento do ICMS informado no respectivo PGDAS-D;
Parágrafo único. A verificação do atendimento aos requisitos mencionados nos incisos II e IV do caput é efetuada até o segundo período
fiscal anterior ao do correspondente imposto antecipado.
Art. 2º A condição de regularidade ou irregularidade do contribuinte somente produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao da verificação da respectiva condição.
Art. 3º O descumprimento dos requisitos previstos no art. 1º sujeita o contribuinte à utilização da base de cálculo prevista no caput do
artigo 339 do Decreto nº 44.650, de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
PORTARIA SF Nº 199, de 29.09.2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o previsto no inciso II artigo 438 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a
divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço
de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata
o mencionado artigo 438, RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 436 do Decreto
nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de
passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2017, são aquelas previstas no
Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2017.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 199/2017
(art. 1º)
Borborema Imperial Transportes Ltda.
INSCRIÇÃO
ESTADUAL
CNPJ
QUOTA MENSAL DE ÓLEO
DIESEL (EM LITROS)
0146738-78
10.882.777/0001-80
685.000
Borborema Imperial Transportes Ltda.
0245761-07
10.882.777/0003-42
450.000
Rodoviária Caxangá S/A
0439109-80
41.037.250/0001-83
375.000
Rodoviária Caxangá S/A
_______
41.037.250/0003-45
505.000
Cidade Alta Transportes e Turismo
Ltda.
0195894-17
70.227.608/0001-39
750.000
Transportadora Itamaracá Ltda.
0169433-25
10.687.226/0001-66
Rodotur Turismo Ltda.
0146715-81
12.790.622/0001-40
420.000
280.000
_______
10.407.005/0001-97
765.000
Empresa Metropolitana S/A
Transportadora Globo Ltda.
Mobibrasil Expresso S/A
Empresa Pedrosa Ltda.
José Faustino e Companhia Ltda.
380.000
_______
12.601.233/0002-00
295.000
0581966-09
0523766-13
0175258-88
18.938.887/0001-29
09.868.134/0001-01
09.929.134/0001-66
925.000
280.000
380.000
0334136-49
0523664-99
0151303-63
10.934.008/0001-89
08.107.369/0001-00
10.984.821/0001-63
240.000
95.000
755.000
TOTAL
7.580.000
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
REPUBLICAÇÃO DA PAUTA DA 2ª TURMA JULGADORA
- REUNIÃO na QUINTA-FEIRA DIA 05/10/2017 - às 9h – 9º
Andar, Sala 902, do Edifício San Rafael sito na Avenida
Dantas Barreto nº 1186 nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA
01. AI SF 2015.000008173511-13 TATE 00.237/16-7. AUTUADA:
SETTA COMBUSTÍVEIS S/A. CACEPE: 0263574-70.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
02. AI SF 2014.000000537188-64. TATE 00.967/14-9 AUTUADA:
PREMOCIL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA. CACEPE: 0151106-80. ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ LINS
DE CARVALHO, OAB/PE: 17.183.
03. AI SF 2013.000010326738-82 TATE 00.796/17-4. AUTUADA:
NUNES & ASSIS MERCADINHO LTDA EPP. CACEPE: 043971857. ADVOGADO: FERNANDO DE O. BARROS, OAB/PE: 12.106-D.
04. AI SF 2017.000002621851-77 TATE 00.778/17-6. AUTUADA:
TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CACEPE: 0019146-93. ADVOGADOS: ANDRÉ MENDES
MOREIRA, OAB/MG 140.243; SACHA CALMON NAVARRO
COÊLHO, OAB/MG 9.007 E OUTROS.
Recife, 27 de setembro de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO na
QUINTA-FEIRA DIA 05/10/2017 - às 9h – 9º Andar, Sala 902, do
Edifício San Rafael sito na Avenida Dantas Barreto nº 1186
nesta cidade do Recife.
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA
05. AI SF 2017.000001979092-85 TATE 00.756/17-2. AUTUADA:
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CACEPE:
0224946-42. ADVOGADO: ANTONIO CABRAL JUNIOR, OAB/PE
21.020 E OUTROS.
06. AI SF 2013.000004955166-43 TATE 00.758/13-2. AUTUADA:
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93.
ADVOGADA: ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO, OAB/PE
39.287 E OUTROS.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL
07. AI SF 2016.000009439730-32 TATE 00.679/17-8. AUTUADA:
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.
CACEPE: 0273348-05 ADVOGADO: ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E OUTROS. (DEVOLUÇÃO
DE VISTA DO JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
08. AI SF 2013.000010800649-39 TATE 00.825/17-4. AUTUADA:
NUNES & ASSIS MERCADINHO LTDA EPP. CACEPE: 043971857. ADVOGADO: FERNANDO DE O. BARROS, OAB/PE: 12.106-D.
Recife, 29 de setembro de 2017.
Flávio de Carvalho Ferreira
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 09.10.2017 às 9h na sala 902,
no 9º andar do Edifício San Rafael, sito na Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
JULGADOR: RELATOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2012.000001684034-43 TATE Nº 01.020/12-9.
AUTUADA: LEÃO EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.
CACEPE: 0278864-09. CNPJ: 04.265.871/0001-98.
02. AI SF 2016.000006465128-71 TATE Nº 01.053/16-7.
AUTUADA: CEZAN NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA. CACEPE: 0346274-99. CNPJ: 08.571.153/0001-09.
ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE, OAB/PE:
25.108; GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE: 31.702
e OUTROS.
03. AI SF 2016.000006465043-48 TATE Nº 01.054/16-3.
AUTUADA: CEZAN NORDESTE INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA. CACEPE: 0346274-99. CNPJ: 08.571.153/0001-09.
ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE,
OAB/PE: 25.108; GLEICY MICHELLA DE SOUZA LIMA, OAB/PE:
31.702 e OUTROS.
04. AI SF 2017.000002365648-32 TATE Nº 00.783/170. AUTUADA: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA. CACEPE: 0386498-70. CNPJ: 50.221.019/0054-48.
ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, OAB/
SP 154.074; VICTOR BRANCO PACHECO, OAB-PE 31.314 e
OUTROS.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
EMPRESA OPERADORA
Transcol Transportes Coletivos Ltda.
Viação Mirim Ltda.
Expresso Vera Cruz Ltda.
Ano XCIV • NÀ 185 - 17
DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTÍVEL
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Raizen Combustíveis S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
05. AI SF 2017.000002365408-11 TATE Nº 00.785/172. AUTUADA: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS
LTDA. CACEPE: 0386495-27. CNPJ: 50.221.019/0053-67.
ADVOGADOS: GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA, OAB/
SP 154.074; VICTOR BRANCO PACHECO, OAB-PE 31.314 e
OUTROS.
Recife, 29 de setembro de 2017.
Gabriel Ulbrik Guerrera.
Presidente da 4ª TJ.
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Ipiranga Produtos de
Petróleo S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Raizen Combustíveis S/A
Raizen Combustíveis S/A
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA
AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR
DÉBITOS FISCAIS Nº 10/2017
Ficam notificados quanto ao Termo de Exclusão Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar nº
123/2006 e alterações, Art. 17, inciso V, Art 30, inciso II e Art. 31,
inciso IV, §2º c/c a Resolução CGSN nº 94/2011, Art. 15, inciso
XV; Art. 75, inciso II e Art. 76, inciso VI, todos os contribuintes
identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Raizen Combustíveis S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Petrobras Distribuidora S/A
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site
www.sefaz.pe.gov.br, em “Publicações, Simples Nacional, Editais
de Exclusão”. O presente Edital refere-se apenas a irregularidades
perante a SEFAZ-PE.
Dentro de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste
Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar
eletronicamente o Termo de Exclusão pelo site www.sefaz.pe.gov.
br, em ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN), Consultas
Gerais, Consultar Termos Emitidos, selecionando o termo na
consulta e clicando em “Gerar Impugnação”.
Caso não possua certificado digital, o contribuinte poderá
protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da
Receita Estadual – ARE, dirigida à Diretoria Regional da Receita –
DRR do seu domicílio fiscal.
Decorrido o prazo supramencionado sem que tenha sido
apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à
mesma, a exclusão surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do
ano seguinte ao da existência do débito fiscal e abrangerá todos
os estabelecimentos da empresa.
Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 025, DE 28.9.2017.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 3º do
Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção de
medidas de política tributária que permitam a adequação dos
valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária,
nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante
e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no
mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:
I - O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 021, de
29.8.2017, passa a vigorar com as modificações constantes no
Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º.10.2017.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 025/2017
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT 021/2017
PRODUTO / MARCA / TIPO
BASE DE
CÁLCULO ICMS
(R$)
............................................................... .................................
Cerveja em garrafa descartável de 301 a 360 ml
...............................................................
................................
Estrella Galicia German Pils
3,78
Cerveja em garrafa descartável de 361 a 660 ml
...............................................................
...............................
Estrella Galicia 500 ml
5,72
1906 Reseva Especial
7,24
Stela Artois
6,99
Cerveja em garrafa descartável de 661 a 999 ml
............................................................
.................................
Estrella Galicia Edição Comemorativa
16,00
................................................................................................
.........
Cerveja em lata até 310 ml
..........................................................
.................................
Estrella Galicia
2,43
.............................................................
................................
Cerveja em lata de 311 a 360 ml
.............................................................. .................................
Estrella Galicia
2,95
...............................................................
...............................
Estrella Galicia 0,0 (sem álcool)
3,00
Cerveja em lata de 361 a 500 ml
............................................................... .................................
Antarctica Subzero
2,19
............................................................... .................................
...............................................................................................
........
Refrigerante em garrafa PET de 261 a 660 ml
..............................................................
................................
H2OH – todos os sabores
3,10
................................................................................................
..........
Refrigerante em garrafa PET de 1201 a 1750 ml
............................................................... .................................
H2OH – todos os sabores
5,05
............................................................... .................................
“
EDITAL DBF Nº 102/2017
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
– DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV
do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta
o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com
o Despacho Autorizativo para Importação nº 354/2017, resolve
credenciar o contribuinte TWENTY SIX TRADING – IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrito no
CACEPE sob o nº 0725255-25, processo Nº 2017.00000364988491, tendo como termo inicial 01.10.2017 e, como termo final,
30.09.2018. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer
condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento,
prevalecem aquelas fixadas no mencionado Convênio.
Recife, 29 de setembro de 2017.
Franklin Azoubel
Diretor