DOEPE 14/10/2017 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 14 de outubro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Ano XCIV • N0 194 – 3
ECONOMIA
Governo de Pernambuco regulariza
R$ 420 milhões em dívidas de ICMS
Incremento imediato nos cofres públicos é de aproximadamente R$ 90 milhões.
Governo de Pernambuco regularizou R$ 420 milhões em dívidas relacionadas ao atraso no recolhimento do ICMS em Pernambuco até setembro deste
ano, por meio do Programa
Especial de Recuperação de
Créditos Tributários (PERC).
A iniciativa também representou um incremento imediato de aproximadamente
R$ 90 milhões aos cofres
estaduais, em virtude dos
pagamentos à vista e dos valores iniciais pagos pelos
contribuintes que optaram
pelo parcelamento. Cerca de
2.500 empresas regularizaram seus débitos desde
agosto. O PERC é executa-
F OTO : D IVULGAÇÃO
O
NO
SIMULADOR disponível no site da Sefaz-PE
(www.sefaz.pe.gov.br) o contribuinte tem a chance de
verificar o montante devido e as formas de pagamento.
Paulo Câmara anuncia
isenção de ICMS para tomate
produzido no Estado
F OTO : D IVULGAÇÃO /A GRICULTURA
Governador pediu
autorização ao
Confaz. Medida
visa beneficiar os
produtores
pernambucanos.
O governador Paulo Câmara anunciou ontem (13)
que vai encaminhar pedido
de autorização ao Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz) concedendo
isenção de ICMS para a
produção pernambucana de
tomates. O governador atende, dessa forma uma reivindicação dos produtores locais. A legislação tributária
nacional estabelece que a
isenção de ICMS tem de
passar pelo Confaz.
Enquanto a autorização
para a isenção não é concedida, o chefe do Executivo
determinou que a Secretaria
da Fazenda reduza o ICMS
de 10 centavos por quilo para
menos de 4 centavos por quilo. Isso representa uma redução de 64% no valor do imposto cobrado.
do pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Trata-se de um valor
significante para os cofres
públicos e que mostra quanto o governador Paulo Câmara está preocupado com a
saúde fiscal do Estado. O
Governo está impossibilitado de lançar outro programa
de recuperação pelos próximos dez anos, por isso é importante que os contribuintes renegociem os débitos
pelo PERC o mais rápido
possível, inclusive para
aproveitar descontos maiores”, aponta o secretário da
Fazenda, Marcelo Barros.
O procurador-geral do
Estado de Pernambuco, Cé-
sar Caúla, avalia que o trabalho conjunto da Sefaz e da
PGE tem sido exitoso. “Temos mantido contato com os
contribuintes, buscando fornecer o máximo de informações possível. O programa
tem superado as expectativas, permitindo, mesmo em
meio a uma crise econômica
grave como a atual, que as
empresas regularizem sua
situação fiscal”, afirma.
Em vigor desde 1o de
agosto, o PERC prevê a redução nos juros e multas dos
contribuintes que desejarem
renegociar os débitos de
ICMS até 30 de novembro.
Os percentuais de descontos
para aqueles que aderirem ao
PERC ainda em outubro se-
rão maiores que as reduções
oferecidas no mês seguinte, o
último de vigência do programa. Em outubro, os descontos foram de 75% nas
multas e 80% nos juros, para
pagamentos à vista. Já em novembro, as reduções previstas para a mesma modalidade
de pagamento são de 70% na
multa e 75% nos juros.
As condições valem para
os créditos tributários, inclusive aqueles inscritos em
dívida ativa ou em fase de
cobrança judicial, tanto decorrentes de lançamento de
ofício, como de regularização de débito. Nos dois casos, o fato gerador deve ter
ocorrido até o período fiscal
de abril de 2017.
Unidades do Expresso
Empreendedor oferecem
orientação contábil gratuita
Ação do Governo de Pernambuco
acontece no Recife e em Caruaru.
Toda segunda-feira, o Expresso Empreendedor do Recife, vinculado à Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
(Sempetq) do Governo de
Pernambuco, oferece orientação contábil gratuita. Os atendimentos são realizados das 8
às 13h, podendo ser agendado antecipadamente pelo
telefone (81) 3182-2800. Em
Caruaru, o serviço acontece
às quintas-feiras, das 8 às
17h, podendo ser agendado
antecipadamente pelo telefone (81) 3725-7600.
A ação é realizada em parceria com o Sebrae/CRC, através do Programa de Voluntariado da Classe Contábil
(PVCC). Entre as principais
dúvidas está a migração de
MEI para microempresa. Isso
acontece, por exemplo, quando o microempreendedor individual ultrapassa o faturamento de R$ 60 mil por ano de ja-
F OTO : D IVULGAÇÃO
A AÇÃO é realizada em parceria com o Sebrae/CRC,
através do Programa de Voluntariado da Classe Contábil
neiro a dezembro (em 2018, o rial, 1600, São José, Recife.
limite sobe para R$ 81 mil) ou Telefone: 3182-2800. Horário
tem a necessidade de contratar de funcionamento de segunda
mais de um empregado. Ou- à sexta-feira, das 8 às 13h.
tras dúvidas frequentes são a
emissão de notas fiscais, im- CARUARU - Prédio da Assopostos e o processo de forma- ciação Comercial e Empresalização junto aos potenciais rial de Caruaru (ACIC), Rua
empreendedores.
Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício de Nassau. TeRECIFE - Prédio da Junta lefone: 3725-7600. Horário
Comercial do Estado de Per- de funcionamento: segunda à
nambuco (Jucepe), Rua Impe- sexta-feira, das 8 às 17h.