DOEPE 29/12/2017 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de dezembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONSIDERANDO a Portaria SF nº 245, de 21 de dezembro de 2017, da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a
variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017,
correspondente a 2,80% (dois vírgula oitenta por cento),
DECRETA:
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção
e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2018, são os previstos no
Anexo I deste Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2016 a novembro de 2017, correspondente a 2,80% (dois vírgula oitenta por
cento), nos termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor,
mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo
o referido contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1%
(um por cento) ao mês.
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2018 serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos
vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações secundárias) descritos no § 1º, conforme programação prevista na Tabela
2 do Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DE PERNAMBUCO
2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI
2.1.1.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
VALORES (R$)
Isento
95,13
116,87
141,32
173,96
222,86
296,25
0,28
95,13
57,10
2.1.1.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS
COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
VALORES (R$)
48,01
70,66
115,04
144,04
190,25
236,46
288,10
361,49
483,80
608,80
1057,27
0,35
2.1.1.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
VALORES (R$)
252,75
318,01
385,93
481,08
608,79
722,93
812,64
1383,40
0,49
2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
VALORES (R$)
86,98
176,65
222,86
271,79
334,30
423,99
565,31
975,72
0,30
2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
VALORES R$/m2
0,79
0,60
0,55
0,53
0,52
0,36
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais).
2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
2.2.1.2.1.1
Até 250,00 m2
2.2.1.2.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
2.2.1.2.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
2.2.1.2.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
2.2.1.2.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
2.2.1.2.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
0,94
0,71
0,62
0,57
0,54
0,40
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
2.2.1.3.1.1
Até 250,00 m2
2.2.1.3.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
2.2.1.3.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
2.2.1.3.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
2.2.1.3.1.5
De 2.000,01 até 4.000,00 m2
2.2.1.3.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
1,09
0,86
0,75
0,63
0,57
0,43
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA
CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.2.2.1.1.1
Até 250,00 m2
2.2.2.1.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
2.2.2.1.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
2.2.2.1.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
2.2.2.1.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
2.2.2.1.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
0,79
0,60
0,55
0,53
0,52
0,36
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 80,00 (oitenta reais).
2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
2.2.2.2.1.1
Até 250,00 m2
2.2.2.2.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
2.2.2.2.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
2.2.2.2.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
2.2.2.2.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
2.2.2.2.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
0,94
0,71
0,62
0,57
0,54
0,40
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
2.1.2.1 - IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
VALORES (R$)
Isento
65,21
78,82
97,84
119,58
154,92
209,29
0,23
65,21
57,10
2.1.2.2 - IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO
RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.1.2.2.1.1
Até 4,00 m2
2.1.2.2.1.2
De 4,01 até 12,00 m2
2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.1.2.3.1.1
Até 40,00 m2
2.1.2.3.1.2
De 40,01 até 80,00 m2
2.1.2.3.1.3
De 80,01 até 120,00 m2
2.1.2.3.1.4
De 120,01 até 160,00 m2
2.1.2.3.1.5
De 160,01 até 200,00 m2
2.1.2.3.1.6
De 200,01 até 600,00 m2
2.1.2.3.1.7
De 600,01 até 1.000,00 m2
2.1.2.3.1.8
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
2.1.2.3.1.9
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.1.2.1.1.1
Até 50,00 m2
2.1.2.1.1.2
De 50,01 até 80,00 m2
2.1.2.1.1.3
De 80,01 até 120,00 m2
2.1.2.1.1.4
De 120,01 até 160,00 m2
2.1.2.1.1.5
De 160,01 até 200,00 m2
2.1.2.1.1.6
De 200,01 até 300,00 m2
2.1.2.1.1.7
De 300,01 até 1.000,00 m2
2.1.2.1.1.8
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
2.1.2.1.1.9
Tipo apartamento até 50m2
2.1.2.1.1.10
Garagens autônomas em edifícios-garagem
2.1.2.3 - IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.2.1.1.1.1
Até 250,00 m2
2.2.1.1.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
2.2.1.1.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
2.2.1.1.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
2.2.1.1.1.5
De 2.001,00 até 4.000,00 m2
2.2.1.1.1.6
Acima de 4.000,00 m2
ANEXO I
2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.1.1.3.1.1
Até 80,00 m2
2.1.1.3.1.2
De 80,01 até 120,00 m2
2.1.1.3.1.3
De 120,01 até 160,00 m2
2.1.1.3.1.4
De 160,01 até 200,00 m2
2.1.1.3.1.5
De 200,01 até 300,00 m2
2.1.1.3.1.6
De 300,01 até 600,00 m2
2.1.1.3.1.7
De 600,01 até 1.000,00 m2
2.1.1.3.1.8
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
2.1.1.3.1.9
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
78,82
100,55
133,19
163,08
201,14
252,75
337,01
425,22
731,11
0,25
2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.1.1.2.1.1
Até 4,00 m2
2.1.1.2.1.2
De 4,01 até 12,00 m2
2.1.1.2.1.3
De 12,01 até 24,00 m2
2.1.1.2.1.4
De 24,01 até 48,00 m2
2.1.1.2.1.5
De 48,01 até 80,00 m2
2.1.1.2.1.6
De 80,01 até 120,00 m2
2.1.1.2.1.7
De 120,01 até 160,00 m2
2.1.1.2.1.8
De 160,01 até 200,00 m2
2.1.1.2.1.9
De 200,01 até 600,00 m2
2.1.1.2.1.10
De 600,01 até 1.000,00 m2
2.1.1.2.1.11
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
2.1.1.2.1.12
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
De 12,01 até 24,00 m2
De 24,01 até 48,00 m2
De 48,01 até 80,00 m2
De 80,01 até 120,00 m2
De 120,01 até 160,00 m2
De 160,01 até 200,00 m2
De 200,01 até 600,00 m2
De 600,01 até 1.000,00 m2
De 1.000,01 até 3.000,00 m2
Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)
2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE
SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA
2.1.1.1.1.1
Até 50,00 m2
2.1.1.1.1.2
De 50,01 Até 80,00 m2
2.1.1.1.1.3
De 80,01 Até 120,00 m2
2.1.1.1.1.4
De 120,01 Até 160,00 m2
2.1.1.1.1.5
De 160,01 Até 200,00 m2
2.1.1.1.1.6
De 200,01 Até 300,00 m2
2.1.1.1.1.7
De 300,01 Até 1000,00 m2
2.1.1.1.1.8
Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)
2.1.1.1.1.9
Tipo apartamento até 50m2
2.1.1.1.1.10
Garagens autônomas em edifícios-garagem
2.1.2.2.1.3
2.1.2.2.1.4
2.1.2.2.1.5
2.1.2.2.1.6
2.1.2.2.1.7
2.1.2.2.1.8
2.1.2.2.1.9
2.1.2.2.1.10
2.1.2.2.1.11
2.1.2.2.1.12
Ano XCIV • NÀ 243 - 13
VALORES (R$)
29,88
48,93
2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA
2.2.2.3.1.1
Até 250,00 m2
2.2.2.3.1.2
De 250,01 até 500,00 m2
2.2.2.3.1.3
De 500,01 até 1.000,00 m2
2.2.2.3.1.4
De 1.000,01 até 2.000,00 m2
2.2.2.3.1.5
De 2.000,01 até 4.000,00 m2
2.2.2.3.1.6
Acima de 4.000,00 m2
VALORES R$/m2
1,09
0,86
0,75
0,63
0,57
0,43
Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL
2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE
2.2.3.1.1
Motocicleta
2.2.3.1.2
Autopasseio
2.2.3.1.3
Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus ou congêneres
2.2.3.1.4
Caminhões de transporte de cargas
VALORES (R$)
27,17
43,49
73,39
100,56