DOEPE 01/03/2018 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Ano XCV • N0 39 – 3
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 10 de março de 2018
RELAÇÕES DE TRABALHO
Secretaria de Administração comanda
primeira Mesa de Negociação de 2018
Representantes de várias categorias do funcionalismo público estadual, discutiram e analisaram
com o secretário Milton Coelho o Relatório de Gestão Fiscal do 3o Quadrimestre de 2017.
F OTO : D IVULGAÇÃO /SAD
a última sexta-feira (23), o secretário de Administração do
Estado, Milton Coelho, comandou a primeira Mesa Permanente
de Negociação deste ano, após a mesma
ter sido instituída por meio da Lei no
16.281/ 2018. O encontro aconteceu na
sede da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A (Perpart), com a
presença de representantes de várias
categorias do funcionalismo público
estadual, para discutir e analisar o
Relatório de Gestão Fiscal do 3o Quadrimestre de 2017. Na ocasião, também
foram debatidas perspectivas para o ano
de 2018.
“Este é um marco na democratização
das relações de trabalho. Pois, uma vez
N
NA PERPART, o secretário
Milton Coelho comanda
reunião com servidores
públicos estaduais
instituída por lei, a Mesa não corre o
risco de ser extinta. Além disso, viabiliza
o diálogo aberto com todas as categorias
e nos permite trazer reflexões para que a
luta pelas garantias concedidas aos servidores de Pernambuco, não cesse”,
enfatizou Milton, informando que esses
encontros vão acontecer a cada mês,
além das mesas específicas que tratam
diretamente com cada categoria.
F OTO : D IVULGAÇÃO /PERPART
GOVERNO
DE PERNAMBUCO ENTREGA ESCRITURAS
DE IMÓVEIS A MORADORES DE ITAPISSUMA
Ação faz parte do Programa Meu Imóvel Legal, executado pela Perpart,
e beneficia cerca de 450 moradores na comunidade de Engenho Botafogo.
O Governo do Pernambuco, por
meio da Pernambuco Participações
e Investimentos S/A (Perpart), realizou a entrega de 90 escrituras de
imóveis na comunidade de Engenho Botafogo, em Itapissuma, na
última terça-feira (27). Severina
Josefa da Conceição mora na
localidade há 40 anos e vibrou ao
receber a escritura. “Agora estamos
com mais segurança. Uma casa sem
escritura não tem valor nenhum.
Estou muito feliz”, conta.
O Programa Meu Imóvel Legal
(PMIL) tem o objetivo de transferir
a propriedade definitiva do terreno,
com o registro em Cartório de Imóveis, àqueles que comprovarem a
posse de fato e utilizarem o terreno
para fins de moradia. A escritura definitiva é um documento que garante a propriedade da área a famílias
que residem no local. O título é
capaz de garantir todos os benefícios sociais e legais atinentes à propriedade definitiva do imóvel, como
acesso a linhas de crédito e permissão de venda.
“Garantir o direito humano à moradia é uma das prioridades do governador Paulo Câmara e o Programa Meu Imóvel Legal desempenha
um papel fundamental nesta missão.
Este é um momento muito feliz na
vida da comunidade, que realiza o
sonho de poder olhar para a casa e
dizer ‘ela é minha!’”, disse o presidente da Perpart, André Campos.
O Programa já entregou mais de 2,5
mil escrituras definitivas, contemplando mais de doze mil cidadãos.
A ação conta ainda com a regulari-
zação de mais de 20 mil unidades
imobiliárias, o que torna o PMIL um
dos maiores programas de regularização fundiária do Brasil.
A MORADORA Severina da
Conceição comemorou ao
receber a escritura definitiva
do terreno de sua casa
Microempreendedor Individual pode regularizar seus débitos
Geração do DAS do MEI só acontece depois da atualização das declarações anteriores em atraso.
Há quem diga que o ano só começa verdadeiramente em março.
Dito isto, é mais do que hora de colocar a rotina profissional em dia, o
que vale também para os empreendedores. Quem ainda está irregular
deve ficar ciente que com o novo
PGMEI, a geração do DAS do Microempreendedor Individual (MEI)
só acontece depois da regularização das declarações anteriores
em atraso. E mais, os MEIs ina-
dimplentes (que não tiveram o
CNPJ cancelado) podem entrar
com um pedido de parcelamento
junto à Receita Federal.
Com o parcelamento, o contribuinte pode ficar em dia com as
obrigações declaradas na DASN
(INSS, ISS e ICMS) com parcelas
mínimas de R$ 50. O prazo para
quitação é de até 60 meses. Quem
quiser se regularizar pode ir até a
unidade mais próxima do Ex-
presso Empreendedor ou à
Agência de Empreendedorismo,
vinculados à Secretaria da Micro e
Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação do Governo de Pernambuco (Sempetq). “Nossa equipe está preparada e qualificada para atender todos os empreendedores. Queremos ajudar neste momento principalmente aqueles que
querem se regularizar, manter o
nome limpo e suas atividades”,
acrescenta Murilo Nóbrega, gestor
das unidades do Expresso Empreendedor e da Agência de Empreendedorismo.
As unidades do Expresso Empreendedor oferecem continuamente o serviço de formalização e
desenvolvimento para micro e pequenas empresas, bem como para
potenciais empreendedores. Entre
os serviços oferecidos estão formalização de MEI, emissão de docu-
mentos, declaração anual de faturamento, alteração de dados cadastrais e baixa de empresas. Além dos
serviços rotineiros, o Expresso oferece orientação empresarial e contábil, cursos, oficinas e palestras,
com temas variados, tais como
Atendimento ao Cliente, Educação
Financeira, Educação Previdenciária, Empreendedorismo, Lei Geral
do MEI, Linhas de Crédito e Mix
de Marketing, dentre outros.