DOEPE 16/03/2018 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de março de 2018
Ano XCV • N0 49 – 3
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
CONSUMIDOR
Procon aplica medida cautelar proibindo
bancos de formalizar empréstimos pessoais
Decisão foi tomada pelo órgão com base na aprovação da Súmula 603, do Superior Tribunal de Justiça,
que veda as instituições bancárias reter salários e proventos, além da margem salarial consignável.
F OTO : D IVULGAÇÃO /P ROCON
CONSUMIDORES que se sentirem prejudicados pelo
superendividamento podem recorrer à instituição
Tribunal Justiça (STJ), de
fevereiro deste ano, a qual
vedou expressamente aos
bancos reter salários, vencimentos e/ou proventos, excluído, porém, o empréstimo garantido por margem
salarial consignável.
O Procon-PE em fevereiro abriu uma investigação
preliminar, onde as empresas teriam que mostrar
quais empréstimos são oferecidos, a forma como são
oferecidos e se os consumidores recebem as informaProcon/PE aplicou, nesta semana, na qual se comemorou o dia do Consumidor (15 de março), uma
medida cautelar que impede bancos e financiadoras
O
de formalizar/comercializar
empréstimos cuja cláusula
estabeleça autorização para
a realização de descontos,
em conta bancária, sobre
valores creditados a títulos
de salários, proventos, be-
nefícios e outra verba, de
caráter alimentar, sob pena
diária de R$ 20 mil.
Essa decisão foi tomada
considerando a crescente
contratação de empréstimos financeiros, levando
boa parte da população ao
superendividamento e, consequentemente, cerceandoa dos direitos básicos à subsistência. Tendo em vista
ainda a aprovação da Súmula 603, pelo Superior
ções necessárias antes de
assinar qualquer tipo de
financiamento. Após o prazo de 10 dias, apenas algumas empresas enviaram os
documentos. Agora foi
aberto um processo administrativo de ofício.
Onze empresas foram notificadas. São elas: VivaCred; Help Loja de Crediário; Banco Safra; NB Net
(Bonsucesso); Bradesco;
Factual Cred; Banco BMG;
BV Financeira; Crefisa; Caixa Econômica Federal e Itaú.
SERVIÇO:
Procon-PE
Rua Floriano Peixoto, 141,
Bairro de São José, Recife.
Fone: (81) 3181-7000 e 0800-282-1512
Programa É Meu Direito leva a Bezerros
serviços gratuitos de cidadania e saúde
F OTO : D IVULGAÇÃO /SEDH
O Governo de Pernambuco, em
parceria com a Prefeitura de Bezerros, realiza, amanhã (17), mais uma
edição do Programa É Meu Direito,
que oferece gratuitamente serviços
de promoção à cidadania, saúde e
bem-estar para a população. A ação
acontece das 8 às 12h, na Escola
Técnica Estadual (ETE) Maria José
Vasconcelos, situada na Avenida
José Mendonça, s/no, no bairro de
Santo Amaro II. Em 2018, já foram
realizadas ações nos municípios de
São Lourenço da Mata, Paulista e
Santa Cruz do Capibaribe,
totalizando mais de 4.500
atendimentos. O programa É Meu
Direito, da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos (SJDH), é executado através da Executiva de Direitos Humanos (SEDH).
“Além de prestarmos o serviço,
que é uma política de direitos humanos, nosso objetivo é aproximar cada
vez mais o Governo da comunidade,
garantindo assim uma integração que
possa também contribuir para o enfrentamento e combate à violência”,
explica Anaelena Almeida, gerentegeral de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, da SEDH.
No local, será disponibilizada
gratuitamente a emissão de 2a via de
certidões de nascimento, casamento
e óbito, e do CPF através do programa Balcão de Direitos; e também de
Registro Geral (RG), por meio de
parceria com a Secretaria de Defesa
Social. Na área de saúde e bem-estar,
serão oferecidos serviços de aferição
de pressão arterial, teste glicêmico,
vacinação, teste rápido de HIV, sífilis e hepatite B e C, além de exames
clínicos de hanseníase e citologia
oncótica e serviços de saúde bucal.
Os advogados, psicólogos e assistentes sociais da SEDH participarão desta edição do programa realizando orientação e atendimento em
casos de violações de direitos humanos. As unidades móveis do
Detran, Procon e Celpe também es-
tarão no local. O Detran vai disponibilizar consultas de pontuação,
agendamentos de serviços, emissão
de nada consta, históricos de propriedade e emissão da segunda via
de CNH. Já as unidades do Procon e
da Celpe vão oferecer orientação
sobre consumo.
BALANÇO - Em 2017 foram realizadas 13 ações do É Meu Direito
em bairros da Região Metropolitana
do Recife (RMR) em situação de
vulnerabilidade social e municípios
pernambucanos, resultando em
14.297 atendimentos entre serviços
de saúde e bem-estar, além de emissão de documentos. As ações aconteceram no Recife/Nova Descoberta
(8 e 29/4), Prazeres (6/5), Recife/Mustardinha (20/5), São Vicente
Férrer (5/8), Carpina (19/8),
Recife/Santo Amaro (2/9), Recife/Boa Viagem (16 e 23/9), Olinda
(7/10), Piedade (21/10), Amaraji
(17/11) e Vicência (2/12).
MORADORES de diferentes
comunidades têm sido atendidos
pelo Programa de Governo com
uma série de serviços prestados,
como emissão de documentos