DOEPE 14/08/2018 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 – Ano XCV • N0 149
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 14 de agosto de 2018
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Comitê da pesca artesanal
debate ações de fiscalização
Objetivo é propor ações de proteção, recuperação e manejo dos recursos pesqueiros
existentes no litoral e também nos rios e reservatórios do interior do Estado.
F OTO : F LÁVIA C AVALCANTI /S EMAS
Comitê Gestor da Pesca
Artesanal (CGPesca), órgão deliberativo formado
por representantes de órgãos públicos estaduais e federais, além de
organizações da sociedade civil e
dos movimentos sociais, se reuniu,
na última quinta-feira (9), na sede
da Secretaria de Meio Ambiente
Sustentabilidade (Semas), para debater e propor ações de proteção,
recuperação e manejo dos recursos
pesqueiros existentes no litoral e
também nos rios e reservatórios do
interior do Estado. A medida está
prevista pelo Decreto no 45.396/17,
que oficializou o CGPesca e regulamentou a Política da Pesca Artesanal em Pernambuco.
Entre os resultados da reunião,
está a criação da Câmara Técnica
(CT) de Fiscalização. O grupo terá
como atribuição acompanhar e
discutir o início da fiscalização ambiental da pesca, a ser exercida pela
Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), conforme previsto no artigo 33 do decreto da pesca.
A Câmara será composta por representantes da Semas, CPRH, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis
O
INTEGRANTES do Comitê participaram da reunião realizada na sede da Secretaria de Meio Ambiente
(Ibama/PE), Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste (Cepene),
Universidade Federal Rural de Per-
nambuco (UFRPE) e Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA).
Para Rafael Siqueira, analista da
Semas e coordenador do Comitê da
Pesca Artesanal do Estado de Pernambuco, “demos, hoje, o primeiro
passo para apoiar a implementação da
fiscalização pesqueira, por parte
CPRH, prevista para entrar em vigor
em novembro deste ano. Como há
uma convergência entre as atribuições da Agência Estadual e do Ibama/PE, precisamos esclarecer o que
caberá a cada órgão, para que a atuação se dê de forma efetiva”, ressaltou.
Outra deliberação da plenária foi
sobre a criação do grupo trabalho
(GT) de Espécies Ameaçadas, que
ficará encarregado de propor ações
para esclarecer e dirimir os conflitos, junto ao segmento pesqueiro,
no que se refere às medidas para o
cumprimento da Portaria no 445/14
do Ministério do Meio Ambiente,
que reconhece a Lista Nacional das
Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos, em vigor desde
18/12/2014.
O GT também irá discutir os
Planos de Recuperação das Espécies Ameaçadas, como o do
guaiamum (Cardisoma guanhumi),
e do peixe budião-azul (Scarus
trispinosus). De abrangência nacional, os Planos reconhecidos em
abril de 2018, apontam desde um
diagnóstico da espécie, como também a necessidade de ações de
fiscalização e de manejo.
FPI orienta gestores a elaborar a Política Municipal de Meio Ambiente
A recomendação para que os municípios avancem
na elaboração da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), prevista na Lei Complementar
140/2011, marcou a primeira etapa da Fiscalização
Preventiva Integrada em Pernambuco (FPI-PE). O
Diagnóstico da Gestão Ambiental, apresentado após
visitas técnicas realizadas em todos os seis municípios
do Sertão do Pajeú, cobertos na ação – Afogados da
Ingazeira, Carnaíba, Ingazeira, Iguaraci, Tabira e Tuparetama –, mostra que nenhum deles possui o
PMMA, instrumento fundamental para que as gestões,
por meio do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
possam captar recursos da União, de organismos
internacionais e por meio de Termos de Ajustes de
Conduta (TACs), com o Ministério Público para
investimento na área.
O diagnóstico, elaborado pela Equipe Gestão e
Educação Ambiental da FPI, também registra que
nenhuma das seis cidades realiza algum tipo de fiscalização ambiental e que, nelas, existem Conselhos
Municipais de Meio Ambiente, mas a maioria reúnese esporadicamente, quando não estão inativos, como
acontece em Iguaraci e Ingazeira. A recomendação é
F OTO : D IVULGAÇÃO /FPI
EVENTO reuniu prefeitos e secretários municipais
para que esses órgãos sejam ativados e passem a atuar
com regularidade. Os Conselhos, com participação de
representantes da sociedade, têm poderes consultivo,
normativo, deliberativo e recursal.
De acordo com a Constituição Federal, a União,
Estados, municípios e o Distrito Federal são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituindo, juntos, o Sistema Nacional de Meio
Ambiente (SiSNAMA). Aos municípios, conforme a
Lei Complementar 140, cabe formular, executar e
fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente
(PMMA), legislando sobre assuntos de interesse local.
O diagnóstico da Gestão Ambiental, relativo aos
seis municípios do Sertão do Pajeú, visitados pela FPI,
foi apresentado pelo engenheiro sanitarista e ambiental Dilmar Ribeiro Dourado, que participou do programa em Pernambuco, por meio do Núcleo de Defesa da
Bacia do São Francisco (Nusf), do Ministério Público
da Bahia (MPBA), Estado onde o programa foi lançado em 2002 e já realizou 42 fiscalizações.
O quadro apresentado reforça a orientação feita pela promotora Luciana Khoury, também do Nusf, e
idealizadora do Programa de Fiscalização Preventiva
Integrada, nos seminários que a FPI-PE promoveu
com representantes de todos os seis municípios, na última quinta-feira (9), em Afogados da Ingazeira: a de
que os municípios precisam ter equipes técnicas e bem
habilitadas, para atuar na questão ambiental e com
profissionais concursados, o que possibilita maior segurança para que o trabalho não sofra descontinuidade, por pressões, ou nas mudanças nas gestões.