DOEPE 31/08/2018 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCV• NÀ 162
2330520
1234390
2338823
2547953
2240734
2277883
2347474
2287528
2300311
2327406
2336545
2344955
2312557
2240033
2290189
2242249
2240300
MARIA CLENILDA PIRES
FERREIRA
MARIA DA CONCEIÇÃO DE
679994/18
BRITO SILVA
MARIA DA CONCEICAO LIMA
405865/18
DE JESUS
MARIA DA CONCEICAO MELO
560327/18
DOS SANTOS
MARIA DAS GRACAS DE
598961/18
FREITAS RODRIGUES
55353/18
MARIA IRIS OLIVEIRA ANTUNES
MARIA DE FATIMA M DE
574773/18
OLIVEIRA
MARIA DE FATIMA
68018016/18
NASCIMENTO DA CUNHA
MARIA DE FATIMA SAO
566807/18
MARCOS QUEIROZ BARBO
MARIA DE FATIMA SILVESTRE
532056/18
DA SILVA
MARIA DO CARMO GARCIA
557684/18
CAMPOS PORDEUS
MARIA DO SOCORRO GOMES
531562/18
DE CARVALHO
MARIA DO SOCORRO GOMES
589252/18
DE CARVALHO
MARIA DOLORES TRINDADE H
566796/18
ASSUNÇÃO
MARIA EDIVANIA MATIAS
560845/18
PEREIRA
MARIA ELEONORA DE ALMEIDA
570352/18
AMARAL
560856/18
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
30
01/12/2018
2º
30
19/09/2018
1º
30
01/08/2018
1º
30
01/08/2018
1º
30
01/09/2018
1º
120
01/08/18
2°
30
10/09/2018
1º
30
03/09/2018
2º
30
01/10/2018
2º
30
01/09/2018
1º
120
03/09/2018
2º
30
02/09/2018
1º
30
01/08/2018
2º
30
05/11/2018
1º
30
01/11/2018
2º
30
02/12/2018
2º
HOSPITAL REGIONAL INACIO DE
SA -SALGUEIRO
GERENCIA DE ADMINISTRACAO
DE PESSOAS
HOSPITAL GETULIO VARGAS
RECIFE
HOSPITAL GETULIO VARGAS
RECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
HEMOPE - RECIFE
CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES RECIFE
554220/18
MARIA ELIANE DE ALMEIDA
30
01/09/2018
2º
2254050
589522/18
MARIA FRANCISCA DOS
SANTOS SILVA
30
01/09/2018
1º
1006665
589555/18
MARIA GILVANICE DA COSTA
30
01/11/2018
3º
2247011
549505/18
30
16/07/2018
1º
2242052
531426/18
30
01/10/2018
2º
2246899
68133/18
30
01/11/18
2°
HEMOPE - RECIFE
2548271
29747/18
30
01/08/18
1°
HEMOPE - RECIFE
2251485
559214/18
30
01/10/2018
1º
1921266
589320/18
MARIA JOSE DOS SANTOS
MONTEIRO
30
01/10/2018
1º
1922220
569564/18
MARIA JOSE PEREIRA VIEIRA
SOUZA
30
06/07/2018
1º
2296691
564794/18
180
01/08/2018
3º
1253883
599095/18
90
03/10/2018
3º
2313774
545477/18
MARIA JOSE VIEIRA BARBOSA
MARIA JOSIANE DA SILVA
FIGUEIREDO
MARIA LUCIA FELINTO DO
NASCIMENTO
150
10/07/2018
2º
2319390
557010/18
MARIA LUCINEIDE DA SILVA
30
01/09/2018
2º
2531445
498982/18
MARIA WANGELIKA QUEIROZ
NUNES
30
07/07/2018
1º
1488902
540202/18
MARINEIDE PEREIRA DA SILVA
60
03/09/2018
3º
2307855
570306/18
MAURICEIA DA ASSUNÇÃO DE
ANDRADE CAMPOS
30
01/10/2018
1º
2328143
376705/18
MIRIAN FRANCISCA GOMES
30
01/07/2018
1º
2311780
538648/18
MISA PEREIRA DE CARVALHO
30
05/02/2018
2º
2457270
46768/18
MORGANA LEITE PIMENTEL E
SOUZA
30
01/08/2018
1º
2345269
538626/18
2317320
540246/18
2317320
540268/18
2313910
557932/18
2550563
557537/18
2465256
566842/18
2531925
566741/18
2435500
567753/18
2308282
MARIA GORETE DIAS DE
SOUZA
MARIA HELENA FERREIRA DE
SOUZA
MARIA JOSE DE
VASCONCELOS SILVA
MARIA JOSE NUNES DE
MENEZES
MARIA JOSE DE S
VASCONCELOS
NEYTON SANTANA DINIZ
ODOLINA FRANCELINA DE
CARVALHO MODESTO
ODOLINA FRANCELINA DE
CARVALHO MODESTO
OLIMPIO MANOEL DE LIMA
FILHO
OLIMPIO MANOEL DE LIMA
FILHO
PATRICIA FERNANDA DE
MOURA GONCALVES
PATRICIA MOURA CRAVO
TEIXEIRA
30
03/07/2018
2º
60
01/09/2018
2º
60
01/02/2018
2º
30
01/09/2018
2º
30
01/09/2018
1º
30
01/10/2018
1º
HOSPITAL DA RESTAURACAO
RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO
MURILO DE OLIVEIRA VITORIA
DE SANTO ANTAO
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA
CARUARU
HOSPITAL CORREIA PICANCO
HOSPITAL DA RESTAURACAO
RECIFE
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
- RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO PRAZERES
HOSPITAL OTAVIO DE FREITAS
RECIFE
CENTRO DE SAUDE DR JOSE
ARAUJO LIMA - ARARIPINA
HOSPITAL JESUS DE
NAZARENO - CARUARU
HOSPITAL GETULIO VARGAS
RECIFE
HOSPITAL PROFESSOR
AGAMENON MAGALHAES SERRA TALHADA
HEMOPE - RECIFE
HOSPITAL PROFESSOR
AGAMENON MAGALHAES
SERRA TALHADA
CENTRO DE SAUDE DR JOSE
ARAUJO LIMA - ARARIPINA
CENTRO DE SAUDE DR JOSE
ARAUJO LIMA - ARARIPINA
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO PRAZERES
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
- RECIFE
HOSPITAL REGIONAL DR
WALDEMIRO FERREIRA
CARUARU
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
RECIFE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
- RECIFE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE DA CIDADE DO RECIFE
HOSPITAL REGIONAL EMILIA
CAMARA - AFOGADOS DA
INGAZEIRA
HOSPITAL GETULIO VARGAS
RECIFE
30
01/11/2018
1º
PAULO CEZAR GUALBERTO
30
01/10/2018
1º
497788/18
PAULO ROBERTO FERREIRA
CERQUEIRA
30
02/08/2018
1º
2343126
554512/18
RAQUEL FELIX DA SILVA
RIBEIRO
30
01/10/2018
1º
2302080
532315/18
REJANE BEZERRA DE MORAIS
30
01/10/2018
2º
1287362
555636/18
REJANE DOURADO DE BRITO
30
01/10/2018
2º
2311712
529740/18
RITA DO SOCORRO CARVALHO
TAVARES
60
01/09/2018
1º
2287145
575087/18
30
01/08/2018
2º
2303655
554242/18
30
01/09/2018
2º
HOSPITAL CORREIA PICANCO
2126974
586675/18
30
01/09/2018
1º
1937081
566662/18
30
01/10/2018
1º
2301997
560362/18
30
01/11/2018
1º
HOSPITAL CORREIA PICANCO
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES RECIFE
HOSPITAL GETULIO VARGAS
RECIFE
ROBERTO ANTONIO
MONTEIRO MACHADO
ROSANGELA PEREIRA DE
SOUZA
ROSELI MARIA BARBOSA
RUI FERREIRA TOMPSON
NETO
SANDRA CAMPELO DE
ANDRADE LIMA
2274523
566932/18
SEVERINO MARQUES DA SILVA
30
01/11/2018
1º
2297825
589296/18
SHIRLEY NILA DE ASSIS
30
01/02/2018
1º
2327392
532258/18
30
01/10/2018
2º
2538776
554253/18
30
01/10/2018
1º
2452340
589206/18
SIMONE PRUDENCIO RIBEIRO
30
01/08/2018
1º
1306448
589397/18
SONIA MARIA DA SILVA
30
01/10/2018
1º
2456664
551147/18
SONIA MARIA DE LIMA SILVA
60
02/07/2018
1º
2329239
597655/18
SUELY DE BARROS CORREIA
MATOS
30
01/10/2018
1º
1287370
560092/18
SUZANA AUGUSTA GALVAO
30
04/09/2018
2º
2329395
589577/18
SUZANA MARIA SOARES
BASTOS D AQUINO
30
01/10/2018
2º
1965069
586236/18
SYMONE DE MELO
BRECKENFELD
30
01/10/2018
1º
2460190
566831/18
30
03/09/2018
1º
2094380
557875/18
30
01/09/2018
1º
2283590
532012/18
60
01/10/2018
2º
1452576
586934/18
VILMA CARNEIRO GALVAO
180
03/10/2018
2º
2294214
551553/18
VILMA FERREIRA DA SILVA
30
01/09/2018
2º
2335611
2540940
51786/18
557504/18
60
30
01/07/18
01/11/2018
1°
1º
2242168
401758/18
WELLINGTON VEIGA DA SILVA
WEDJA SOUZA TAVARES
WENCESLAU DE CARVALHO
RIBAS
30
02/12/2018
1º
2284650
531674/18
YARA FARIAS DE MATTOS
30
02/10/2018
2º
2339927
560812/18
ZENEUDA TAVARES DA SILVA
60
01/11/2018
2º
SEMPETQ - IGARASSU/PE
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES RECIFE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
- RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO - PRAZERES
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
- RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA - GOIANA
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES RECIFE
HOSPITAL REGIONAL INACIO DE
SA SALGUEIRO
HOSPITAL JESUS DE
NAZARENO - CARUARU
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
VIII GERÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
- RECIFE
Recife, 31 de agosto de 2018
SILVANA BENEDITA DA SILVA
MUNIZ
SIMONE BARBOSA PEIXOTO
DE HOLANDA
TATIANA MARIA DE ARAUJO
SILVA
VALERIA GOMES NUNES DA
COSTA
VERONICA CORDEIRO DO
NASCIMNETO
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES - RECIFE
UNIDADE MISTA PROFESSOR
BARROS LIMA RECIFE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
- RECIFE
HOSPITAL CORREIA PICANCO
HOSPITAL E POLICLINICA
BELARMINO CORREIA - GOIANA
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
HOSPITAL REGIONAL RUY DE
BARROS CORREIA ARCOVERDE
CENTRO DE SAUDE LESSA DE
ANDRADE - RECIFE
CENTRO DE SAUDE AGAMENON
MAGALHAES RECIFE
HOSPITAL DA RESTAURACAO
- RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA JOAO
MURILO DE OLIVEIRA - VITORIA
DESANTO ANTAO
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES RECIFE
HOSPITAL E POLICLINICA
JABOATAO PRAZERES
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
RECIFE
GERENCIA DE RELACOES
DO TRABALHO E GESTAO DE
INQUERITOS
UNIDADE DE PEDIATRIA
HELENA MOURA
HEMOPE - RECIFE
HOSPITAL GERAL DE AREIAS
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES RECIFE
HOSPITAL BARAO DE LUCENA
RECIFE
HOSPITAL REGIONAL INACIO DE
SA SALGUEIRO
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSHKIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 119/2018
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH,
considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07 e o Decreto
Estadual nº 31.818 de 20/05/08. RESOLVE: 1. Prorrogar por mais 60
(sessenta) dias o prazo para a Comissão de Inquérito Administrativo,
instituída pela Portaria 081/2018; 2. Determinar que a presente
Portaria entre em vigor a partir de 25 de agosto de 2018. Recife, 23
de agosto de 2018. EDUARDO ELVINO - Diretor-Presidente.
(F)
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de 23 de julho de 2012.
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal
e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução
CONTRAN nº 466/13; na Portaria DENATRAN nº 130/14; e, na
Portaria DP nº 6.771/16 que regulamenta o credenciamento de
entidades públicas e privadas para permissão da prestação do
serviço público de vistoria de identificação veicular.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço
público de vistoria de identificação veicular, a empresa LUCAS DE
SOUZA MIRANDA BARBOSA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CPNJ sob o nº 27.664.009/0001-53, estabelecida na
Rua José Natal Carneiro da Cunha, nº 163 – Salão Térreo, Bairro
do Coqueiro, Surubim/PE.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente do DETRAN/PE
(F)
AGÊNCIA ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - CPRH
PORTARIA Nº 122/2018
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/07
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/08; RESOLVE: 1. Acatar
o parecer da Comissão de Sindicância, instituída pela Portaria
nº 114/2018, que recomendou o arquivamento do processo por
inocorrência de violação de qualquer dever funcional por parte
de qualquer dos agentes da CPRH; 2. Determinar que a presente
Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Recife, 29 de
agosto de 2018. EDUARDO ELVINO - Diretor-Presidente
(F)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou a seguinte Errata:
ERRATA
Na Portaria/DP nº 7745/18, de 29/08/2018, publicada no Diário
Oficial do Estado de Pernambuco nº. 161/2018 de 30/08/2018:
Onde se lê: LUIZ GONZAGA DA PAIXÃO
Leia-se: LUIZ GONZAGA DA PAIXÃO BORGES NETO
Recife, 30 de agosto de 2018
CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Diretor Presidente
(F)
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 7757 DE 29.08.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei
nº 23, de 24 de maio de 1969 e Regulamento do DETRAN-PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447, de 23 de julho de 2012.
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Constituição Federal
e na Lei nº 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei nº 9.503/97,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB; na Resolução
CONTRAN nº 466/13; na Portaria DENATRAN nº 130/14; e, na
Portaria DP nº 6.771/16 que regulamenta o credenciamento de
entidades públicas e privadas para permissão da prestação do
serviço público de vistoria de identificação veicular.
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar como permissionário para prestação do serviço
público de vistoria de identificação veicular, a empresa G. N. DE
SOUZA M. MOTA VISTORIA, GUARDA E REBOQUE EIRELI,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº
31.042.087/0001-93, estabelecida na Av. Norte Miguel Arraes de
Alencar, nº 3538, Galpão B, Bairro da Tamarineira, Recife/PE.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DP Nº 7758 DE 29.08.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto-Lei
nº 23, de 24 de maio de 1969 e Regulamento do DETRAN-PE,
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE
O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN/PE assinou as seguintes Portarias:
PORTARIA DP Nº 7761 DE 30.08.2018 - O Diretor Presidente do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco-DETRAN-PE,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº
23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE,
aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de julho de 2012,
Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei
9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que
constatada em Processo Administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora
promoverá o seu cancelamento;
Considerando inquérito administrativo instaurado conforme
CI Nº 386/98, CI Nº49/2004 da CIRETRAN Regional de
Serra Talhada, Ofício Nº074/2004/DHC do DETRAN de João
Pessoa-PB, bem como declarações do próprio interessado
constante dos autos que integram os processos administrativos
Nºs 2018159883, 2018111046, 2004058376, 2004081665,
onde restou comprovada a forma fraudulenta da aquisição da
CNH do Sr. ANTÔNIO MAGALHÃES DE SIQUEIRA – CPF:
286.562.704-78.