DOEPE 24/11/2018 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 – Ano XCV • N0 217
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 24 de novembro de 2018
DECISÃO JUDICIAL
TJPE susta liminar que determinava
manutenção da Decasp por 45 dias
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto Oliveira
de Melo, acolheu pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado.
F OTO : D IVULGAÇÃO /TJPE
presidente do Tribunal de Justiça de
Pernambuco (TJPE),
desembargador Adalberto de
Oliveira Melo, acolheu pedido apresentado pela Procuradoria Geral do Estado de
Pernambuco (PGE-PE) e
suspendeu a liminar que determinava a manutenção dos
inquéritos e demais procedimentos de investigação policial, no âmbito físico e organizacional da antiga Delegacia de Crimes contra a Administração Pública (Decasp),
pelo prazo de 45 dias. A decisão foi proferida na noite
da última quarta-feira (21).
O magistrado considerou
ter ficado demonstrado nos
autos que a decisão liminar
do juízo da 5a Vara da
Fazenda Pública da Comarca
de Recife “acarreta risco de
grave lesão à segurança e à
ordem pública, tanto pela
precariedade da decisão,
quanto pelo uso político da
Ação Popular, causando danos à administração pública,
O
MAGISTRADO entendeu que a extinção da delegacia não acarretará prejuízo para as investigações policiais
sem demonstrar a violação
de princípios e direitos
constitucionais”.
De acordo com a decisão,
“uma vez que a Delegacia foi
extinta, o seu ressurgimento
por apenas 45 dias, sem que
haja a nova lotação dos
servidores integrantes do
Estado antecipa depósitos e
abre prazo para acordo com
credores de precatórios
O Governo de Pernambuco realizou um aporte de pouco mais de
R$ 198 milhões, na conta judicial
administrada pelo Tribunal de Justiça
de Pernambuco (TJPE), para pagamento de precatórios. Metade desse
valor será destinada ao pagamento de
credores que queiram formalizar
acordo direto com o Governo do Estado, para receber seus créditos mais
rapidamente, com desconto de 10% a
40% sobre o valor atualizado.
As regras para adesão, no período
28 de novembro a 7 de dezembro,
constam de edital assinado na última
quinta-feira, 22, pelo procurador-geral
do Estado de Pernambuco, César
Caúla, e disponível no site da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (www.pge.pe.gov.br).
No início de 2018, observando as
regras da Emenda Constitucional 99,
que instituiu novo regime especial
de pagamento de precatórios, o
Estado de Pernambuco apresentou
plano de pagamento pelo qual se
propunha a recolher R$ 79.862.390,20
durante o corrente exercício. Com o
aporte, recentemente realizado,
porém, valendo-se de depósitos
judiciais conforme autorizado pela
EC 99, o Estado conseguiu
disponibilizar mais que o dobro do
inicialmente previsto e, com isso,
quitará todas as parcelas de 2018 e
antecipará valores pertinentes aos
exercícios seguintes.
Para os acordos firmados com
aplicação de deságio, na forma autorizada pela Lei Estadual no 15.690/2015,
o Governo destinou R$ 99 milhões.
Os credores de precatórios que queiram formalizar acordo direto com o
Governo do Estado, para receber
seus créditos com desconto de 10% a
40% sobre o valor atualizado, devem
entregar formulário de requerimento
à PGE-PE entre 28 de novembro e 7
de dezembro.
O formulário e os documentos
podem ser enviados eletronicamente,
via site da PGE, ou entregues no
Protocolo da PGE-PE, localizado no
térreo do Edifício Ipsep, na Rua do
Sol, 143, bairro de Santo Antônio, das
9 às 17h. Outras informações podem
ser obtidas pelo e-mail precatorios
@pge.pe.gov.br ou na Secretaria
Geral da PGE-PE, por meio do
telefone (81) 3181.8500.
antigo quadro funcional,
causa incerteza a respeito da
validade dos atos jurídicos a
serem praticados”. Também
registrou que o Ministério
Público, que realiza o controle externo da atividade
policial, requisitou a remessa
imediata de todos os inquéritos que tramitavam na
Decasp. “Dessa forma, verifica-se que a extinção da
Delegacia não acarretará
prejuízo para as investigações e que não há utilidade
prática no ‘ressurgimento’
temporário da Decasp, tendo
em vista que seus inquéritos
serão encaminhados ao Ministério Público.”
“A decisão de criar ou
extinguir uma unidade é
discricionária e política do
Governo do Estado, e passa
pelos trâmites do Poder
Legislativo e pela fiscalização do Tribunal de Contas,
não podendo o Tribunal de
Justiça intervir através de
ação popular para declarar a
Lei como ato nulo, por
questões meramente políticas”, escreveu o presidente
do TJPE.
Procurador fala sobre
cumprimento de sentença
no PCED em Caruaru
Estagiários de Direito, que
atuam na Regional de Caruaru,
assistiram, na última quartafeira, 21, a exposição sobre
“Cumprimento de sentença”,
feita pelo procurador Olímpio
Oliveira, ex-chefe da unidade
da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE),
no Agreste. A palestra integrou
o calendário do Programa de
Capacitação dos Estagiários de
Direito (PCED), na regional.
Haverá, ainda, exposições
sobre “Medidas atípicas em
execução”, “Principais tópicos
nas ações de medicamentos” e
“Principais tópicos relacionados à defesa em juízo de
autuações de trânsito”, com os
procuradores Silvano Flumignan, Marcus Lopes e Eduardo
Campos, respectivamente.
O PCED é realizado no
Recife e nas regionais com o
objetivo de oferecer capacitação atualizada em temas de advocacia pública aos estudantes
de Direito que estagiam na PGEPE. As palestras são ministradas voluntariamente por procuradores e por convidados.
F OTO : D IVULGAÇÃO /PGE-PE
OLÍMPIO Oliveira fez palestra