DOEPE 04/12/2018 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Ano XCV • N0 223
Poder Executivo
Recife, terça-feira, 4 de dezembro de 2018
PRODEPE
Estado oferece desconto de
até 80% em dívidas de ICMS
Oportunidade de regularização para atacadistas e beneficiados do Prodepe vai de dezembro a fevereiro.
Governo de Pernambuco está oferecendo, desde o dia
1o de dezembro, descontos
de até 80% no crédito de
ICMS, devido por estorno
de benefício fiscal de
contribuintes do setor atacadista e pelas empresas
beneficiadas pelo Programa
de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe). A Lei
Complementar 393/2018,
sancionada na última quinta-feira, 29, pelo governador Paulo Câmara, prevê a
dispensa de 80% do valor
da dívida, caso o pagamento
seja efetuado à vista, até 30
deste mês, ou de 70% se o
valor for pago no período de
1o de janeiro a 28 de fevereiro de 2019.
O contribuinte também
pode obter o desconto de
70% parcelando o débito, em
até 12 prestações, mensais e
consecutivas, desde que a
primeira parcela seja paga
em janeiro ou fevereiro do
próximo ano. O abatimento
só é possível para os casos
em que os fatos geradores
F OTO : D IVULGAÇÃO
O
O FISCO estadual espera arrecadar, aproximadamente, R$ 20 milhões, sendo metade deste valor ainda este ano
tenham ocorrido até 30 de
setembro de 2018. Para aderir à proposta, os interessados
devem desistir dos recursos
no âmbito administrativo e
das ações judiciais relacio-
nadas à dívida.
De acordo com o secretário estadual da Fazenda,
Marcelo Barros, a decisão foi
tomada após diálogo com os
setores industrial e de comér-
cio atacadista pernambucanos. “Esperamos arrecadar
aproximadamente R$ 20 milhões com esta medida, sendo metade do valor ainda este ano. É uma excelente
oportunidade para os contribuintes se regularizarem
junto ao Fisco estadual”,
destacou.
A Lei 393/2018 está em
consonância com o Convênio ICMS 121/2018,
aprovado em 6 de novembro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite
ao Estado dispensar, parcialmente, o pagamento dos
créditos tributários que
resultem na impossibilidade
de utilização de benefícios
fiscais. Este é o caso dos
contribuintes contemplados
pela legislação, uma vez
que eles não podem usufruir
dos benefícios do Prodepe,
nem da sistemática especial
para o setor atacadista, enquanto não regularizarem os
seus débitos. A iniciativa
também se aplica ao crédito
não constituído.
SUPERENDIVIDADOS
Mutirão fez mais de 1.200 atendimentos na primeira semana
A primeira semana do Mutirão dos
Superendividados, do Governo de Pernambuco, atendeu 1.241 consumidores. A ação,
realizada pela Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos (SJDH), através do Procon-PE, vai
até a próxima sexta-feira, 7. O atendimento
ocorre na sede do Procon, localizada na Rua
Floriano Peixoto, 141, bairro de São José, no
Recife, das 8 às 14h.
Os bancos, que pela primeira vez estão
realizando a negociação no momento do
atendimento, foram os mais procurados. Um
total de 487 consumidores negociaram
empréstimos, financiamentos e dívidas com
cartões de crédito. Nos mutirões anteriores,
as agências bancárias tinham até 10 dias para
entrar em contato com o consumidor e
oferecer uma proposta.
A Celpe, segunda empresa mais procurada,
está oferecendo melhores condições de paga-
mento do que as oferecidas diretamente ao
consumidor, retirando juros e multas e dividindo as dívidas em até nove parcelas. Como
a procura pela Celpe é maior do que o número
de fichas oferecidas, o Procon-PE fez um
acordo para que as pessoas que não consigam
fichas no mutirão sejam atendidas pela
companhia, com as mesmas condições.
Já a Compesa é uma das empresas que
concede o maior número de descontos. Até
a última sexta-feira, 30, os abatimentos
somaram R$ 290.915,94, para 164 consumidores. Já as telefonias registraram 100
atendimentos, durante os primeiros quatro
dias do mutirão. A Prefeitura de Olinda
negociou 41 dívidas do IPTU, o que contabilizou R$ 44.620,63 arrecadados para os
cofres do município. Já a Prefeitura do
Recife negociou com 117 consumidores e
arrecadou R$ 293.609,54.
CERTIFICADO DIGITALMENTE
03/12/2018
20:28:23
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