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2 – Ano XCV • N0 228
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Recife, 11 de dezembro de 2018
Lei anticorrupção serve de base
para a administração pública
F OTO : D IVULGAÇÃO
Iniciativa pioneira, no âmbito
estadual, decreto regulamenta a política
de governança da administração pública
estadual direta, autárquica e fundacional.
ssinado pelo governador
Paulo Câmara, na última
sexta-feira, 7, o Código de
Ética dos Agentes Públicos da
Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, que é
um dos cinco decretos que regulamentam aspectos da Lei Estadual
Anticorrupção, de No 16.309/2018,
serve como base para a administração
pública, trazendo um ganho exponencial na questão da orientação do agente,
servindo também como parâmetro
para a solução de problemas.
Além desse, a Lei prevê o Código de Conduta da Alta Administração, que se aplica aos secretários de Estado; titulares de cargos
de natureza especial, ocupantes de
cargo de direção e assessoramento
superiores e presidentes e diretores
de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou
autoridades hierarquia equivalentes; presidentes e diretores de empresas públicas e sociedades de
A
economia mista, dependentes ou
independentes do Tesouro estadual.
Partindo da premissa de que a
postura das autoridades serve como
exemplo, o código versa sobre
transparência dos atos praticados e
comportamento.
A partir desses normativos, foi
desenvolvido pela Secretaria da
Controladoria-Geral, com apoio da
Procuradoria Geral do Estado
(PGE) e da Secretaria de Administração (SAD), o Sistema de Gestão
de Ética, que traz a estrutura
operacional necessária para atuação
das comissões de ética, além da
criação da Comissão de Ética
Pública (CEP), composta por sete
brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e
notória experiência em administração pública, designados pelo
Governador do Estado, constituindo ainda a Rede de Ética do
Poder Executivo Estadual.
Em uma iniciativa pioneira no
âmbito estadual, está o decreto que
regulamenta a política de governança da administração pública
estadual direta, autárquica e fundacional. A iniciativa pretende,
entre outros aspectos, direcionar
ações em busca de resultados, para
a sociedade, encontrando soluções
tempestivas e inovadoras para lidar
com a limitação de recursos e com
as mudanças de prioridades; promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão
pública e a integração dos serviços
públicos, especialmente aqueles
prestados por meio eletrônico.
Finalizando o pacote, está o
decreto sobre os critérios de avaliação do Programa de Integridade
no âmbito do Poder Executivo Es-
tadual. Com isso, ficam estabelecidos procedimentos internos, implementados pelas empresas com o
intuito de evitar, detectar e sanar
práticas de desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos em geral por seus administradores, empregados, representantes e, até mesmo, fornecedores e prestadores de serviços, contra a administração pública.
Sefaz participa da Operação Nacional de Combate a Empresas Noteiras
A Secretaria da Fazenda de
Pernambuco (Sefaz-PE), em conjunto com os fiscos de 17 outros
estados, Distrito Federal e Receita
Federal, está participando da
Operação Nacional de Combate a
Empresas Noteiras, deflagrada no
início deste mês. Ao longo da
semana, a Sefaz-PE realizou
diligências a seis empresas que,
juntas, movimentaram mais de R$
470 milhões. São consideradas
“noteiras” as empresas que não
exercem suas atividades-fim,
sendo utilizadas para emitir documentos fiscais, sem recolhimento de impostos; documentar
saídas de mercadorias de outras
empresas; gerar créditos indevidos de ICMS; e acobertar falsas
exportações e cargas roubadas,
dentre outros ilícitos.
A participação da Sefaz-PE na
operação é reflexo do aumento da
fiscalização a este tipo de fraude,
que se intensificou a partir da
criação da Central de Operações
Estaduais (COE), ligada à Diretoria
de Operações Estratégicas da secretaria. Na COE são realizados cruzamentos de informações sobre o comportamento de contribuintes e circulação de mercadorias, o que permite a identificação de fraudes.
Desde a sua criação, em janeiro
de 2017, a COE identificou 876 em-
Nos 50 anos do AI-5, Cepe lança
o livro 1968: Abaixo as ditaduras
Um ano que não começou em janeiro,
nem em Paris, muito menos em maio. Foi
o que o jornalista e escritor Homero Fonseca descobriu, ao longo da pesquisa, para
organizar “1968: Abaixo as ditaduras”,
com o selo da Companhia Editora de Pernambuco (Cepe). O lançamento será na
próxima quinta-feira, 13, às 19h, no Museu
do Estado. A escolha do dia faz alusão aos
50 anos da edição do Ato Institucional No 5
(AI-5) no Brasil, decreto baixado ao final
daquele ano, marcado por profundas trans-
formações sociais. Por aqui, a pauta era o
enfrentamento da ditadura militar.
Homero convidou oito reconhecidos
nomes para relatar as experiências vividas
naquela época, assim como a visão de cada
um a partir de um contexto particular, relativo às suas áreas de atuação. O livro reúne
nomes como a socióloga Ester Aguiar, o
economista e sociólogo José Almino Alencar, a historiadora Socorro Ferraz, o artista
plástico Raul Córdula Filho, o poeta e músico Lourival Holanda; o poeta, ficcionista
e cineasta Fernando Monteiro; o jornalista
e compositor Marco Polo e o diretor e
crítico teatral Benjamim Santos.
Historicamente, 1968 foi marcado por
uma manifestação estudantil em prol das
liberdades, com adesão de sindicatos de
trabalhadores de várias categorias, reivindicando melhores salários e menor
jornada de trabalho. Os protestos culminaram numa greve geral, a maior do País,
que em maio paralisou a França por dez
longos dias”, resume
presas fictícias que emitiram notas
fiscais no valor total de R$ 1 bilhão,
sonegando um montante estimado
de R$ 135 milhões. Em decorrência
disso, várias delas já foram fiscalizadas e as autuações totalizaram R$
68 milhões, gerando um crédito
tributário de R$ 27 milhões para o
Estado, até o momento.
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