DOEPE 12/12/2018 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de dezembro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo
Ano XCV • N0 229
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ANTICORRUPÇÃO
Draco triplica quadro do Serviço de Inteligência
Novo departamento conta com apoio de um Laboratório de Lavagem de Dinheiro.
naugurado na última segundafeira (10), o Departamento de
Repressão à Corrupção e ao
Crime Organizado (Draco) conta
com 168 policiais, triplicando o
quadro do serviço de inteligência,
que passa de 12 para 36 policiais.
Apenas a Deccot e o GOE continuarão nas atuais sedes, devido
às especificidades de suas ações.
No GOE, especificamente, há a
incumbência de investigar casos
que envolvam corrupção praticada
por policiais.
Mas, a expansão dessa estrutura
já está planejada para os próximos
três anos. Em 2019, haverá a criação de mais duas delegacias de
combate à corrupção, uma para a
Zona da Mata e Agreste e outra
para o Sertão. Em 2020, outras
duas unidades serão abertas para
beneficiar o interior, com mais
duas previstas para abrir em 2021.
Assim, o planejamento final é
chegar, em 2021, com um total de
oito delegacias especializadas
nessa atividade, em todo o Estado.
O trabalho do Draco dispõe,
ainda, do apoio de um Laboratório
de Lavagem de Dinheiro, que
procede a análise de transações
financeiras irregulares. Da mesma
I
F OTO : L UCIANO L UCK /SDS
gável que tais delitos constituem
um tema central para todos que se
preocupam com os destinos do
nosso País”, argumentou.
Joselito Kerhle acrescentou, ainda, que “a corrupção praticada por
agentes públicos e privados, que
obtenham de forma ilícita vantagens patrimoniais para si ou para
terceiros, em prejuízo do bem comum, encontrarão no Draco a resistência que lhes faltava”. Com o novo departamento, Pernambuco segue o exemplo de estados que fortaleceram a estrutura de suas polícias para sufocar a corrupção, como
São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília,
Rio Grande do Sul e Bahia.
“Este departamento é um ganho
para a sociedade pernambucana. A
Polícia Civil de Pernambuco comemora o Dia Internacional de
Combate à Corrupção, lembrado
em 9 de dezembro, com a inauguPÁDUA inaugurou a sede do Draco, destacando a importância do departamento no combate à corrupção ração da sede de um departamento
maneira, prevê uma atuação inte- prender e soltar em seguida.
mente, para a defesa das institui- que fortalece essa agenda. E tamgrada com outros órgãos de comDurante a cerimônia, que ante- ções públicas, fortalecendo o estado bém, na manhã de hoje, desencabate à corrupção, como os minis- cedeu o descerramento da placa de democrático de direito. “O Draco deia uma operação contra a cortérios públicos estadual e federal, inauguração da sede do Draco, o será o antídoto para a prevenção e rupção, mostrando o compromisso
a Polícia Federal, os tribunais de chefe da Polícia Civil de Pernam- repressão aos crimes atentatórios à da Polícia Civil e do Governo do
contas do Estado e da União, buco, Joselito Kerhle do Amaral, probidade pública, cujo combate se Estado com a sociedade pernamControladoria Geral da União e a destacou que o estabelecimento encontra na agenda de todas as bucana”, realçou a diretora do
Receita Federal. Não adianta só dessa unidade contribui, decisiva- sociedades modernas, pois é ine- Draco, delegada Sylvana Lellis.
Ipem-PE dá início à
Operação de Natal
MEI é beneficiado com
isenção de taxas
O Instituto de Pesos e
Medidas de Pernambuco
(Ipem-PE) está realizando,
até a próxima sexta-feira
(14), a Operação Especial de
Natal. Durante a ação, iniciada na última segunda-feira
(10), agentes fiscais do instituto percorrerão, o comércio
varejista e atacadista. O objetivo é examinar se os brinquedos, as bicicletas de uso
infantil, as luminárias natalinas (dos modelos mangueira e pisca-pisca) atendem aos
AGENTES deram início à fiscalização dos produtos
regulamentos estabelecidos
pelo Inmetro.
Durante a fiscalização, os agentes vão conferir se o mercado está comercializando
apenas produtos certificados ou em conformidade com os regulamentos. Na ação, serão
inspecionados se nos produtos colocados à venda constam informações obrigatórias, como
dados do fabricante ou do importador, CNPJ da empresa fabricante, país de origem e
indicação de faixa etária (caso de brinquedos e bicicletas). Todos esses dados devem estar
escritos em português.
Os estabelecimentos em que forem encontradas irregularidades terão até dez dias para
apresentar defesa ao Instituto e estarão sujeitos às penalidades previstas na lei, com multas
que variam de R$ 100,00 a R$ 1,5 milhão. Os consumidores podem apresentar denúncias
por meio da Ouvidoria do Ipem-PE, discando 0800 081 1526, ou pelo e-mail
[email protected].
Devido a uma solicitação
nacional de diversas entidades,
incluindo o Fórum Estadual da
Micro e Pequena Empresa de
Pernambuco (Fempe), encaminhada ao Comitê para a Gestão
Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios
(CGSIM), foi formalizada a
redução, a zero, para o Microempreendedor
Individual
(MEI), de todos os custos referentes ao licenciamento e
baixa de empreendimentos, enquadrados nesta classificação.
Isso inclui taxas de abertura,
inscrição, registro, alvará de
funcionamento, licença, ca- MICROEMPREENDEDORES estão livres de custos
dastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, licença de funcionamento do
Corpo de Bombeiros (exceto serviços de vistoria técnica e análise de projeto), emolumentos e demais contribuições, relativos ao MEI, de qualquer um dos entes da federação
– União, estados, Distrito Federal ou municípios.
A medida foi positivada com a inclusão do §3o do artigo 4o da lei 123/2006, a qual
institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e representa
um estímulo à valorização da micro e pequena empresa no País. Lembrando que essa
resolução não se aplica ao pagamento da contribuição mensal, referente à Previdência
Social e diferentes impostos, tais como ICMS e ISS, do seu DASN.
F OTO : D IVULGAÇÃO /I PEM
F OTO : D IVULGAÇÃO