DOEPE 18/04/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 18 de abril de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º
do Decreto nº 44.051/2017, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada pela Portaria SAD
nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 596-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação I – CPL I, Nível 2,
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN:
Nome
Função
Matrícula
Ricardo Alves Câmara Machado
Carmen Luciana de Carvalho
Assumpção
Presidente/Pregoeiro
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
36285
Rossana Motta dos Santos
Francisca Pereira de Araújo Silva
José Roberto da Silva
Vigência
Comissão
Vigência
Enquadramento
35815
01/04/2019 a
07/04/2019
01/04/2019 a
31/03/2020
2.071-0
Nº 597-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação I – CPL I, Nível 2,
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN:
Função
Matrícula
Nathália Pissurno de Souza
Carmen Luciana de Carvalho
Assumpção
Presidente/Pregoeiro
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
Membro/integrante da Equipe de
Apoio
900.502-1
Rossana Motta dos Santos
Francisca Pereira de Araújo Silva
José Roberto da Silva
Vigência
Comissão
Vigência
Enquadramento
08/04/2019 a
07/04/2020
01/04/2019 a
31/03/2020
900.457-2
35815
Nome
Função
Matrícula
Maria Cristina Kirzner
Presidente/Pregoeira
Membro/integrante da
Equipe de Apoio
Membro/integrante da
Equipe de Apoio
Membro/integrante da
Equipe de Apoio
Membro/integrante da
Equipe de Apoio
2.593-3
Luciana Costa Rodrigues
André Vasconcelos de Alencar
Edízia Maria Bezerra dos Santos
Vigência
Comissão
Vigência Enquadramento
01/04/2019 a
30/04/2019
01/04/2019 a 31/03/2020
43-4
291-7
293-3
273-9
Nº 605-Considerar designada a servidora RENATA CARTAXO JACOME, matrícula nº 299.742-8, para responder pela Comissão Central
Permanente de Licitação do Estado IX– CCPLE IX, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração do Estado- SAD,
na qualidade de Presidente e Pregoeira, no período de 01 a 30 de abril de 2019, durante impedimento da titular, Anna Christina Melo
Barreto, matrícula nº 299.741-0, que responde pelo expediente da Gerência de Licitações de Serviços do Estado.
3.237-9
Nome
Nº 604-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Licitação - CEL, Nível 2, Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE:
Marcela Cabral de Farias
900.457-2
Ano XCVI • NÀ 74 - 5
2.071-0
3.237-9
Nº 598-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação II – CPL II, Nível 2,
do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN:
Vigência
Comissão
Nº 607-Considerar designado o servidor RAFAEL FREITAS MODESTO SEDYCIAS, matrícula nº 318.726-8, para compor a Comissão
Central Permanente de Licitação do Estado I – CCPLE I, da Central de Licitações do Estado, da Secretaria de Administração - SAD, na
qualidade de membro e integrante de equipe de apoio, em substituição a Cláudio Vinicius Guimarães de Almeida, matrícula nº 209.887-3,
a partir de 08 de abril de 2019 a 12 de fevereiro de 2020.
Nº 608-Considerar dispensado o servidor RAFAEL CAMAROTTI REBELLO FERREIRA, matrícula nº 385.476-0, da função de Membro
da Comissão Especial de Licitação de Alienação de Bens Imóveis – CEL/ Alienação de Bens Imóveis, da Secretaria de Administração,
retroativo a 01 de janeiro de 2019.
Nº 609-Designar o servidor LUIZ GUSTAVO COSTA FERREIRA NUNES, matrícula nº 384.022-0, para função de Membro da Comissão
Especial de Licitação de Bens Imóveis- CEL/Alienação de Imóveis, da Secretaria de Administração- SAD, no período de 01 de abril
de 2019 a 04 de julho de 2019, durante ausência da titular, Luciana Barboza dos Santos, matrícula nº 318.658-0, em gozo de licença
maternidade e férias regulamentares, respectivamente.
RAFAEL VILAÇA MANÇO
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
Nome
Função
Matrícula
Marta Rosa Rabelo Loquingen
Presidente/Pregoeiro
Membro/integrante da Equipe
de Apoio
Membro/integrante da Equipe
de Apoio
Membro/integrante da Equipe
de Apoio
Membro/integrante da Equipe
de Apoio
2.275-6
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 17 DE ABRIL DE 2019.
900.501-3
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Etiane Paceli Simões Barbosa
Joana Darc Corrêa Lima
Maria das Graças Bezerra da Silva
Charles Lindemberg Rodrigues
Beltrão
700.946-1
01/04/2019 a
31/03/2020
Vigência Enquadramento
Nº 606-Considerar dispensado o servidor RAFAEL FREITAS MODESTO SEDYCIAS, matrícula nº 318.726-8, da função de membro e
integrante de equipe de apoio da Comissão Central Permanente de Licitação VII – CCPLE VII, da Central de Licitações do Estado, da
Secretaria de Administração - SAD, a partir de 08 de abril de 2019.
01/04/2019 a 31/03/2020
700.904-4
701.004-4
Nº 599-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 4, da
Vice Governadoria:
Nome
Função
Matrícula
Alexandre da Fonte Carvalho
Presidente/ Pregoeiro
Membro/ Integrante de Equipe
de Apoio
Membro/ Integrante de Equipe
de Apoio
392.847-0
Givaldo João de Freitas
Jacilene Silva de Lima
219.682-4
Vigência
Comissão
Vigência Enquadramento
26/03/2019 a
31/12/2019
01/04/2019 a 31/03/2020
212.668-0
Nº 600-Considerar designado os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível IV, da
Empresa Pernambucana de Comunicação- EPC:
Nome
Função
Matrícula
Humberto Albanêz de Souza Neto
Presidente/Pregoeiro
Membro/integrante da Equipe
de Apoio
Membro/integrante da Equipe
de Apoio
142.003-8
Manuela Carnaúba da Cruz
Maria de Fátima de Sá
142.006-2
Vigência
Comissão
Vigência Enquadramento
01/04/2019 a
31/03/2020
01/04/2019 a 31/03/2020
142.013-5
Nº 601-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL, Nível 4, da
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco- FACEPE:
Nome
Função
Matrícula
Maria Gorete de Souza Freitas
Presidente/Pregoeira
Membro/Integrante Equipe
de Apoio
Membro/Integrante Equipe
de Apoio
20-5
Josiane Monteiro de Medeiros
Ana Rosa de Andrade Lima Leal
30-2
Vigência
Comissão
Vigência Enquadramento
01/04/2019 a
31/07/2019
01/04/2019 a 31/03/2020
3-5
Nº 602-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação I – CPL I, Nível 1,
da Secretaria de Turismo e Lazer – SETUR:
Nome
Função
Matrícula
Mary Cléa Ferraz de Castro Araújo
Presidente/ Pregoeira
264.719-2
Elizabeth Cristina de Almeida
Membro/integrante de
equipe de apoio
338.138-2
Lúcia de Fátima dos Santos
Membro/integrante de
equipe de apoio
275.649-8
Alzenir Gomes Ferreira
Membro/integrante de
equipe de apoio
380.817-3
Cinthia Neves Baptista Cavalcanti
Membro/integrante de
equipe de apoio
393.058-0
Vigência
Comissão
01/04/2019 a
31/01/2020
Vigência Enquadramento
01/04/2019 a 31/03/2020
Nº 603-Considerar designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Licitação I – CPL I, Nível 1,
do Instituto de Recursos Humanos - IRH:
Nome
Função
Matrícula
José Antônio Filgueira Galvão
Presidente/Pregoeiro
22.341-7
Ilma Lucia de Jesus Melo
Membro/Integrante de
Equipe de Apoio
12.503-2
Jayne Freitas de Morais Cavalcanti
Membro/Integrante de
Equipe de Apoio
21.987-8
Carmen Lúcia Pontes Maciel
Membro/Integrante de
Equipe de Apoio
236.718-1
Celília Soares Campos Lira
Membro/Integrante de
Equipe de Apoio
19.960-5
Vigência
Comissão
Vigência Enquadramento
01/04/2019 a
31/03/2020
01/04/2019 a 31/03/2020
Nº 46-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SIGEPE nº 3900000067.000046/2019-62, publicada no Boletim Interno nº 037/2017 (Doc. nº 1261882), acerca da
concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-policial civil FERNANDO FIRMINO DA SILVA, Comissário de Polícia,
matrícula nº 030.287-2, ocorrida em 28 de maio de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, e art.6º, da Lei nº 15.025, de 2013, bem como da Portaria Conjunta SAD/SDS
nº 15, de 13/02/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 14/02/2014, o pagamento da indenização, no montante de 50% (cinquenta
por cento) à dependente previdenciária habilitada do referido policial: MARIA DE LOURDES GONÇALVES SILVA, credora de alimentos,
considerando que já foi autorizado o pagamento a outra dependente previdenciária habilitada, nos termos do Despacho Homologatório
nº 141, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 08/08/2017.
Nº 47-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 5635744-7/2018 (fls.14 - Doc. nº 0192265), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 084,
de 09/05/2018, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar AMARILIO DA ROCHA VIANA, 2º
Tenente PM Reformado, matrícula nº 17604-4, ocorrida em 27 de fevereiro de 2018; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: MÁRCIA MARIA VIANA, viúva.
Nº 48-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5650590-3/2017 (Doc. nº 0534347), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 178, de 25/09/2018,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar WALTEMBERG LUIZ DE FRANÇA, 3º Sargento PM,
matrícula nº 24040-0, ocorrida em 01 de abril de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: MÁRCIA MARTINS DA SILVA FRANÇA, viúva.
Nº 49-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5642416-1/2017 (fls.14 - Doc. nº 0313752), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 066, de
12/04/2018, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar PAULO MOURA DA SILVA, 3º Sargento
PM Reformado, matrícula nº 23678-0, ocorrida em 01 de janeiro de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: MARIA LÚCIA MOURA DA SILVA, viúva.
Nº 50-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5614777-1/2018 (Doc. nº 0513603), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 066, de 12/04/2018,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar AILTON ABREU CAVALCANTI, 3º Sargento RRPM,
matrícula nº 18558-2, ocorrida em 19 de dezembro de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: CÉLIA FERREIRA CAVALCANTI, viúva.
Nº 51-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5694525-0/2017 (fls.15 - Doc. nº 0192567), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 084, de
09/05/2018, acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar FLÁVIO GUILHERME DE MENDONÇA
FONSECA, Coronel RRPM, matrícula nº 600066-5, ocorrida em 04 de novembro de 2016; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: IOLANDA MONTEIRO DE CARVALHO FONSECA, viúva.
Nº 52-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900000038.000220/2018-33 (Doc. nº 0100290), publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 068, de 16/04/2018,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA, 3º Sargento
RRPM, matrícula nº 18048-3, ocorrida em 31 de outubro de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025/2013, com redação dada pela Lei Complementar nº 341, de
22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento
da indenização à dependente previdenciária habilitada do referido militar: FRANCILAYNE MAGALHÃES DE SOUZA, filha.
3) Não autorizar o pagamento da indenização à requerente GENILDA CECÍLIA MAGALHÃES DOS SANTOS, companheira, eis que não
figura como dependente previdenciária habilitada do ex-militar, nos termos da legislação atinente à matéria.
Nº 53-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 5685311-2/2017 (Doc. nº 0340825), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 144, de 07/08/2018,
acerca da concessão de indenização em decorrência da morte natural do ex-militar ANTONIO ERNESTO DE OLIVEIRA, 3º Sargento
RRPM, matrícula nº 6689-3, ocorrida em 23 de junho de 2017; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, com redação alterada pela Lei Complementar nº
341, de 22/12/2016, e, da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o
pagamento da indenização à dependente previdenciária do referido ex-militar: LUCIDALVA FABRÍCIO DE OLIVEIRA, viúva.