DOEPE 18/05/2019 - Pág. 14 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
14 - Ano XCVI • NÀ 93
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA
RESULTADO DA PROPOSTA TÉCNICA - CN 027/2018. A Cpl
Torna Público O Resultado Da Análise/Julgamento Da Proposta
Técnica Do Consórcio (Tpf Eng., Norconsult E Geosistemas)
No Proc. Adm. Nº 361/2018 – Cn 027/2018 (Apoio TécnicoOperacional E Gerencial À Seinfra, Compreendendo As Atividades
De Gerenciamento, Supervisão E Fiscalização De Obras).
Resultado – Classificada C/ A Npt: 97,5. Abre-Se Prazo Recursal.
Caso Não Haja Interpoisção De Recurso A Proposta De Preço
Seja Analisada/Julgagada Em 27.05.2019 Às 15h. Petrolina,
17.05.2019. Carla Modesto-Cpl.
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
elétrica e a contratação de equipe de apoio, para a realização
de shows musicais na tradicional Festa de São João, Padroeiro
do Distrito São João do Ferraz, e nas Festividades Juninas do
Município, nos dias 8, 14, 15, 16, 22, 23, 24, 28, 29 e 30/06/2019,
na Cidade e nos Distritos, em Vertentes-PE. Valor: R$ 119.000,00.
Data e local da sessão de abertura: 30/05/2019 às 9:00h.
Prefeitura: Rua Dr. Emídio Cavalcanti, nº 97, Centro, VertentesPE. CEP: 55.770-000. Edital, anexos e outras informações podem
ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura ou através
do fone/fax: 0xx81-3734-1040, no horário de 8:00h às 13:00h,
de segunda a sexta-feira, ou, ainda, através de solicitação por
e-mail: [email protected]. Edilene de Macedo Fabriciano.
Pregoeira (*) (**) (***)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ
Aviso de Licitação: LICITAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL
- SANHARÓ – PE. PROCESSO Nº 022/2019 – PREGÃO
PRESENCIAL Nº 011/2019 – Contratação de empresa para
prestação dos serviços de homens de apoio e serviços de
produção executiva para realização das festividades do
Município de Sanharó. Valor estimado é de R$ 229.166,70
(duzentos e vinte e nove mil e cento e sessenta e seis reais e
setenta centavos). O Edital está à disposição dos interessados
das 08h às 12h, no endereço, Rua Major Sátiro, 219, Centro,
Sanharó/PE, ou através do e-mail: [email protected].
Outras informações pelo fone/fax (87) 3836-1156. Abertura:
30/05/2019 às 09:00h.Tharcysio Cordeiro de Farias da Silva –
Pregoeiro. Sanharó, 17 de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 018/2019. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2019.
Objeto: contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação
de serviço de transporte de passageiros visando à locação de
veículos com motorista, destinados ao transporte escolar do
Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE. Valor estimado
mensal: R$ 329.250,76. Local da sessão de abertura: sala da CPL
situada na Avenida Padre Zuzinha, 197, centro. Data: 03/06/2019.
Horário: 09:00 horas. Informações adicionais: Edital, anexos e
outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço da
sessão de abertura, no horário das 08:00 às 13:00 hs, de segunda
a sexta-feira ou através de solicitação por e-mail: licitacaopmscc@
yahoo.com.br. Santa Cruz do Capibaribe, 17 de maio de 2019. Igor
Bezerra Cavalcanti - Pregoeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DA MATA/PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL
AVISO DE LICITAÇÃO. Processo Licitatório CEL Nº 008/2019.
Tomada de Preços Nº 004/2019. Objeto Nat.: Serviço. Objeto
Desc.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DA REFORMA E REQUALIFICAÇÃO, NA PRAÇA
TEMOLIÃO MARANHÃO, SITUADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO
LOURENÇO DA MATA. Valor Máximo Aceitável: R$ 912.465,49.
Local e Data da Sessão de Abertura: Sede da Prefeitura, Sala
da Comissão Especial de Licitação, Localizada na Praça Dr.
Araújo Sobrinho, s/n, Centro - São Lourenço da Mata - PE. Data:
05/06/2019; Hora: 08:00h. Outras informações poderão ser
obtidas no endereço acima citado ou pelo e-mail: slm.licitacao.
[email protected]. São Lourenço da Mata/PE, 17/05/2019.
Givanildo Medeiros do Nascimento. Presidente da CPL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAEM
Processo nº 015/2019. CPL. Pregão Eletrônico nº 002/2019.
Serviço. Registro de Preços para contratação de empresa para
locação de estrutura de palco, iluminação, som, grupo gerador
WC químicos, toldos e camarins, de uso temporário, necessários
á realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Estudantis, Feiras
e Exposições deste Município de Sirinhaém. Valor estimado: R$
2.400.800,00. Data e Local da Sessão de Abertura: 31/05/2019,
às 10:00h. Sede da Prefeitura, através do portal: www.licitacoes-e.
com.br, onde estarão disponíveis edital e anexos. Outras
informações podem ser obtidos no endereço: Rua Sebastião
Chaves, 432 centro Sirinhaém (PE), ou através do e-mail:
[email protected]. Sirinhaém (PE), 17.05.2019.
Cláudia Lanusa de A Lima – Pregoeira (*)
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo nº 024/2019. CPL. Pregão nº 014/2019. Outros Serviços.
Contratação de bandas e artistas destinados à realização de shows
musicais na tradicional Festa de São João, Padroeiro do Distrito
São João do Ferraz, e nas Festividades Juninas do Município, nos
dias 8, 14, 15, 16, 22, 23, 24, 28, 29 e 30/06/2019, na Cidade e
nos Distritos, em Vertentes-PE. Valor: R$ 72.000,00. Data e local
da sessão de abertura: 29/05/2019 às 14:00h. Prefeitura. Edilene
M. Fabriciano. Pregoeira (*)
Processo nº 025/2019. CPL. Pregão nº 015/2019. Outros Serviços.
Locação de palco, equipamentos de som, gerador de energia
PREFEITURA MUNICIPAL DO BREJO DA
MADRE DE DEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE LICITACAO
Processo Licitatório nº 003/2019 Modalidade: Pregão Presencial
Nº 002/2019, Objeto Nat: Compra Objeto: Aquisição de 01 (UM)
veículo tipo VAN, motor Diesel, capacidade 15 passageiros,
direção hidráulica, tração 4x2 ar condicionado destinado ao TFD
deste Município. Valor Máximo Aceitável: R$ 170.147,32 (cento e
setenta mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e dois reais)
Data de Abertura: Dia 30/05/2019, às 11:00 horas na sala de CPL,
localizada na Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, neste Município.
Informações Adicionais: Edital, anexos e outras informações
podem ser obtidos no mesmo endereço da sessão de abertura
do ou pelo telefone 37747-1156 ou email: licitacaobmd@hotmail.
com, no período das 8:00h às 12:00h, de segunda a sexta-feira.
Brejo da Madre de Deus, 16 de Maio de 2019, Izabel Cristina de
Souza Diniz – Pregoeira.
Publicações Particulares
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- CEDCA/PE
ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE
MARÇO DE 2019
Aos oito dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze
horas e trinta minutos, foi realizado a trecentésimo sexagésima
Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA - PE, na sua sede,
localizada na Rua das Ninfas, 65, Boa Vista, Recife, PE. Registrase a presença dos seguintes conselheiros: Danièlle de Belli,
suplente do Gabinete do Governador; Joelson Rodrigues Reis e
Maria José Galvão Cavalcanti Gueiros e Silva, titular e suplente da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude –
SDSCJ; Anair Silva Lins e Mello, suplente da Secretaria Estadual
de Educação - SEE; Eduardo Gomes de Figueiredo, titular da
Secretaria de Justiça e Direitos Humanos – SJDH; Solange Maria
de Souza Loureiro, titular da Secretaria Estadual de Saúde – SES;
Lourdes Viana Vinokur, titular do Associação de Portadores de
Direitos Especiais - PODE /Pesqueira – PE; Eliane Maria de
Castro Silva, titular da Inspetoria Salesiana do Nordeste Do Brasil
– ISNEB; Deila do Nascimento Martins, suplente do Gabinete de
Assessoria Jurídica das Organizações Populares – GAJOP;
Arnaldo Garcia de Alencar Sampaio e Tarciana Castelo Branco,
titular e suplente da Associação de Caratê Goju-Ryu de
Pernambuco - AKGPE; . Registra-se também a presença da
equipe técnica do CEDCA/PE: Ana Leão, Ana Elizabeth Harle de
Castro, Kalline Gabrielle da Silva, Márcia Santos, Gicélia Souza,
Irani do Carmo, Geraldo Souza, Rosa Barros, Reginaldo Olegário,
Reginaldo Santos, José Guedes e Moisés Vicente. Nota-se a
presença, também, da Sr.ª Iris Borges e Anny Munyque Sales, da
FUNASE; Michelle Campos, da Gerência de Saúde Mental GASAM. Iniciando os trabalhos, após verificar o quórum, o
Presidente do Conselho, Eduardo Figueiredo, procedeu a leitura e
aprovação da pauta. Em seguida foi feita a leitura da ata 359ª, na
qual haviam contribuições feitas pelas conselheiras Zed e Solange
que foram aceitas sem restrições. Logo após, o presidente solicita
que a assessoria do Sociopedagógico faça um levantamento dos
municípios que ainda não deflagraram edital para eleição unificada
dos conselheiros tutelares, considerando que o prazo havia
encerrado. Posteriormente, iniciou-se a os trabalhos da Câmara
Temática de Orçamento e Finanças. O primeiro ponto foi sobre o
Relatório Financeiro do mês de março de 2019. Após um breve
relato sobre o conteúdo do referido relatório feito pelo presidente
do Conselho, o documento foi aprovado pelo colegiado. Em
seguida houve alguns questionamentos sobre o recurso para as
conferências e a diretora executiva esclarece as indagações feitas
pelo pleno. Ela explica que, apesar de ter sido cogitado a não
realização das regionais, pois o custo estava alto, ressalta a
importância dessas conferências, conforme tinha sido deliberada
na assembleia ordinária 351ª, pois qualifica as discussões. O
presidente do CEDCA/PE solicita que a diretora executiva envie
ofício para a Secretaria de Planejamento e Gestão, no qual deverá
constar a previsão na suplementação orçamentária. A conselheira
Deila ressalta a importância de todos se unirem a fim de solicitar
esses recursos junto ao governo. Dessa forma, sugere que seja
organizada uma comissão para esse fim. Fica definido que a
referida comissão será composta pelos conselheiros Arnaldo
Sampaio, Eduardo Figueiredo, Roberto Franca e a conselheira
Lourdes Viana. Também foram estabelecidas a realização das seis
conferências regionais: Sertão I, em Petrolina; Sertão II, em Serra
Talhada; Agreste I, em Caruaru; Agreste II, em Garanhuns; Zona
da mata, em Vitória de Santo Antão e Região Metropolitana, em
Recife. A previsão para a execução ficou entre os meses maio e
junho de 2019. Ainda foram discutidas questões relacionadas a
metodologia das conferências para participação dos adolescentes.
A diretora executiva informa que a Escola de Conselhos de
Pernambuco ficou encarregada de elaborar a estrutura para esse
fim. Complementando a conselheira Deila sugere um projeto para
cada conferência. O presidente sugeriu o apoio de conselheiros à
comissão das conferências. As conselheiras se colocam a apoiar
a referida comissão e a conselheira Tarciana se propõe a fazer
parte da comissão, sendo aprovado por todos. Ficou agendada
reunião sobre as conferências para o dia 11 de abril de 2019, às
14h. Foi encaminhado que os recursos para o edital das
conferências sairão da fonte 241, considerando a urgência de
publicação do edital. Após conclusão das discussões sobre as
conferências, outro ponto apresentado foi sobre a campanha
Leãozinho Amigo da Criança e solicita relatório da Campanha e
que seja reforçado a campanha junto aos órgãos do governo.
Outro aspecto apresentado foi o atendimento de solicitação pela
Rede de Enfrentamento relativo a compra de camisas para a
Campanha de 18 de Maio. Dando prosseguimento foram
apresentados os encaminhamentos da Câmara Temática de
Medidas Protetivas e Socioeducativas. Foi iniciada com o a
resposta dada pela FUNASE através do ofício GAB/PRES Nº
266/19 sobre relatório de visita do GAJOP, contido no ofício nº
13/2018, proveniente de visita realizada na unidade Centro de
Internação Provisória - CENIP/Recife. As profissionais da referida
instituição, Iris Borges e Anny Munyque Sales, fazem a leitura do
documento, e alguns pontos que eram postos, imediatamente
eram esclarecidos, tais como o acesso à saúde, sendo o pleno
informado que o Plano Operativo de Recife ainda não foi
homologado. Diante disso, foi deliberado convidar representante
da Secretaria de Saúde de Recife para apresentar informações
sobre a Política de Saúde Mental dos socioeducandos em conflito
com a Lei. Outro ponto discutido foi a política de educação nas
unidades, sendo deliberado enviar ofício para solicitar à Secretaria
Estadual de Educação informações sobre a homologação do
projeto piloto desenvolvido no CENIP. Outro ponto apresentado
na Câmara foi sobre a solicitação de indicação de representantes
do CEDCA/PE na Comissão Interinstitucional do Sistema Nacional
de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Foram sugeridos os
nomes dos conselheiros Romero Silva (GAJOP) para titular e
Diego (SEDH) para suplente. Logo após, o ponto de pauta
referente ao ofício nº 48/2019/GAB/SEDH, o qual apresentou
resposta ao que foi solicitado por meio do ofício 06/2019 –
CEDCA/PE, sobre a execução do Programa de Proteção a
Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM. Sobre
a questão, Câmara sugere: 1) Que a SJDH apresente ao CEDCA
a medida que adotará para contratação de entidade executora e o
prazo para o início das atividades do PPCAAM/PE; 2) Recomendase que o Termo de Colaboração entre Estado e Entidade
Executora, siga o mesmo período de vigência, 03 anos, do termo
estabelecido entre União e Estado; 3) Apresentar ao CEDCA o
relatório da execução do PPCAAM/PE (dos últimos 3 anos); 4)
Recomenda-se que o NAP (Núcleo de Acolhimento Provisório)
continue realizando a proteção dos casos do PPCAAM/PE,
inclusive realizando novas inclusões, até o início das atividades
pelo PPCAAM/PE pela entidade executora; 5) A SJDH apresente
relatório acerca dos possíveis prejuízos financeiros decorrentes
do atraso no depósito da contrapartida, considerando, se houver,
multas inerentes aos pagamentos não realizados no prazo, pela
entidade executora. Neste sentido, apresentar planejamento
financeiro para ressarcimento dessas possíveis despesas.
Posteriormente, a Câmara Temática de Políticas Públicas inicia
com a apresentação da assessora jurídica desse Conselho, Ana
Leão, referente ao pronunciamento jurídico à Portaria nº 01/2017
da Vara Regional da Infância e Juventude, sendo estabelecido a
socialização do documento com o colegiado. Outro ponto foi
relacionado a participação e indicação de representante do
CEDCA/PE na Oficina de Monitoramento do Plano Estadual de
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
em Pernambuco. Foi designado o conselheiro Joelson Rodrigues.
A Câmara solicitou ao pleno data para implantação dos
procedimentos para construção do novo plano. Sobre essa
questão ficaram estabelecidas as seguintes datas: Plenos
Extraordinários em 06 de maio de 2019 para apresentação do
Relatório final do referido Plano, além de sugestão de metodologia
e em 13 de agosto de 2019, para a elaboração do novo Plano ao
Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Sobre os outros planos, ficaram determinadas as seguintes datas:
Recife, 18 de maio de 2019
29 de abril de 2019, continuidade da avaliação do Plano Estadual
Decenal do Atendimento Socioeducativo – Pedas/2017 e 10 de
setembro de 2019 Elaboração do Plano de Convivência Familiar e
Comunitária. Em seguida a Câmara Temática de Apoio e
Fortalecimento dos Conselhos Municipais iniciou apresentando a
solicitação de Estatutos da Criança e do Adolescente pelo
Conselho de Direitos da Criança do município de Cumaru. Foi
determinado a liberação de 50 exemplares. Outro ponto foi sobre
o Relatório de Monitoramento dos Conselhos Tutelares. A respeito
da questão ficou deliberado solicitar à Escola de Conselhos de
Pernambuco o calendário das formações em 2019 e as que foram
realizadas em 2018. Foi sugerido, também, realizar reuniões
descentralizadas regionais com gestores municipais para discutir
as possíveis medidas a serem tomadas. Em relação ao Relatório
de Monitoramento do Conselhos Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente, ficou deliberada a socialização do
documento pelos e-mails dos conselheiros. Como último ponto
da Câmara a assessora jurídica do CEDCA/PE, Ana Leão,
apresenta o edital para eleição dos Conselheiros Tutelares de
Fernando de Noronha. O Edital foi aprovado e foi determinado
sua publicação em abril para que as inscrições se iniciem em
maio de 2019. A conselheira Tarciana e o conselheiro Eduardo
Figueiredo sugerem reunião com o secretário Sileno, para
discutir sobre o salário dos conselheiros tutelares de Fernando
de Noronha. Após conclusão da apresentação da Câmara, foram
solicitadas indicações de conselheiros para serem entrevistados
pelo GAJOP, sobre medidas em Meio Aberto. Os conselheiros
Eduardo Figueiredo e Eliane. Depois o presidente do Conselho
relata sobre a reunião com o desembargador Luís Carlos de
Figueiredo contando com a participação alguns conselhos
municipais, cujo ponto de pauta foram os modelos de
financiamentos de projetos. Ficou estabelecido pela prevalência
da Resolução 19 – CEDCA/PE, aguardando-se respostas as
consultas formuladas ao Tribunal de Contas, Ministério Público e
Procuradoria Geral do Estado. Em seguida foram sugeridos
alguns pontos de pauta para a próxima assembleia ordinária:
saúde mental com foco na primeira infância, revisão do marco
regulatório do CEDCA/PE e curso Justiça Restaurativa. Sugeriuse a indicação.Em seguida, o presidente encerra a assembleia e
agradece a presença de todos.
Eduardo Gomes de Figueiredo
Presidente do CEDCA/PE
OMBREIRAS ENERGETICA S/A
CNPJ/MF n.º 04.760.363/0001-86
NIRE 26.300.013.495
Extrato da ata de Assembleia Geral Extraordinária
realizada às 10h do dia 20.02.19, na sede da Companhia. I –
QUORUM: acionista representando a totalidade do capital. II –
CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Mozart de Siqueira
Campos Araújo, Presidente; Sr. Pedro Pontual Marletti, Secretário.
IV – DELIBERAÇÔES: (a) tendo em vista não mais subsistir a
obrigação prevista no item 6, alínea “j”, das Cédulas de Crédito
Bancário n.ºs. 0454-08994-14, 0454-08999-53 e 0454-09002-77,
emitidas pela Companhia em razão dos empréstimos contratados
e já liquidados junto ao Banco Bradesco S.A., restou aprovada a
declaração e o pagamento, a título de dividendos intermediários,
à única acionista da Companhia, da totalidade dos valores
constantes da Reserva de Serviço da Dívida, conforme apontado
em Balanço intercalar levantado em 31.01.2019, no valor total
de R$ 19.425.020,42, devendo o pagamento dos dividendos
declarados ser efetuado, em moeda corrente e legal no País, em
“caixa”, na sede social da Companhia, ficando os administradores
da Companhia autorizados, desde já, a adotar as providências
necessárias ao referido pagamento; (b) em homenagem
ao Princípio da Economia e à Soberania Assemblear, fica
dispensada a necessidade de deliberação acerca da declaração
de intermediários pela administração da Companhia; e (c) como
consequência da extinção da obrigação referida na alínea (a)
acima, restou aprovada a extinção da Reserva de Serviço da
Dívida e a consequente alteração do Artigo 19 do Estatuto Social
da Companhia, que passará, doravante, a ter a seguinte redação:
“Artigo 19 – o lucro líquido, apurado conforme o artigo 18 deste
Estatuto Social e respeitadas as prescrições legais pertinentes,
terá a destinação que vier a ser determinada pela Assembleia
Geral. Parágrafo Primeiro – A Diretoria poderá declarar dividendos
intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de
lucros, como poderá determinar o levantamento de balanços
semestrais, ou em períodos menores, e declarar dividendos
com base nos seus resultados correntes, observado o quanto
disposto no §1º do artigo 204, da Lei das S.A. Parágrafo Segundo
– A Diretoria poderá efetuar o pagamento de juros sobre o capital
próprio, até o limite permitido em Lei, nos termos do artigo 9º, da
Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, cujo montante poderá
ser imputado ao valor dos dividendos obrigatório, nos termos da
legislação pertinente. V – ARQUIVAMENTO: ata arquivada na
JUCEPE sob o n.° 20199713570, em 22.03.19. Aos interessados
serão fornecidas cópias de inteiro teor desta ata. Recife/PE,
17.05.19. Mozart de Siqueira Campos Araújo, Presidente; Pedro
Pontual Marletti, Secretário. Acionista: Brennand Energia S/A,
neste ato representada por Mozart de Siqueira Campos Araújo; e
Pedro Pontual Marletti.