DOEPE 11/12/2019 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Ano XCVI • N0 236
Poder Executivo
Recife, quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
CONTROLADORIA
Paulo Câmara sanciona lei para
implantação de Programa de Integridade
A nova legislação impõe a obrigatoriedade para empresas que contratem com o Estado
O
governador Paulo
Câmara realizou,
na última segunda-feira (9), a abertura do
“Seminário Combate à
Corrupção: Governança e
Integridade no Estado de
Pernambuco”, promovido
pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado
(SCGE), no auditório do
Cais do Sertão. O encontro
marcou o Dia Internacional de Combate à Corrupção – data instituída pela
Organização das Nações
Unidas (ONU) para conscientização sobre a temática em nível mundial. Na
ocasião, o Governador
sancionou a lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade de
implantação de um programa de integridade por
empresas que contratem
com o Estado.
“Estamos avançando na
busca de melhorar nossa
legislação e aperfeiçoá-la.
A Lei de Integridade busca
justamente criar um prazo
para que empresas pernambucanas também se preparem, dentro de um contexto de integridade. Para que
uma empresa que trabalha
com o poder público também seja fiscalizada, tenha
os instrumentos e a transparência necessária que a
sociedade pede”, explicou
o Governador. Ainda segundo ele, há um prazo de
transição. “Tem etapas a
serem implantadas, esperamos até 2024 que todos
os contratos firmados pelo
poder público com as empresas que assim se habilitem estejam de acordo
com o que se pede, com
integridade cada vez maior
e a transparência também
cada vez mais presente”,
concluiu.
De acordo com a secretária da SCGE, Érika
Lacet, que também é ouvidora-geral do Estado,
a exigência do programa
será feita em três etapas.
A primeira terá início em
2021, para novas contratações de obras, serviços
de engenharia e contratos de gestão celebrados
com a administração pública, seus aditamentos
ou alterações, em valores
iguais ou superiores a R$
10 milhões.
Em 2023, valerá para essas mesmas contratações,
sendo que em valores a
partir de R$ 5 milhões. E a
última fase, em 2024, com
contratos administrativos
em geral não previstos nas
etapas anteriores, em valores iguais ou superiores
a R$ 10 milhões. “A lei
vem para mudar a cultura
nas contratações públicas,
abordando a relevância
das medidas anticorrupção
adotadas pela administração pública e pelas empresas que com ela contratam.
Combatê-la, portanto, depende do esforço conjunto
e contínuo de todos”, avaliou a secretária.
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/SEI
, o Governador também assinou o Protocolo de Intenções da Rede de Ouvidorias Públicas e Afins
- Também
durante o seminário, o Governador assinou o Protocolo de Intenções da Rede
de Ouvidorias Públicas e
Afins. A criação da rede,
numa parceria entre os
três poderes e os órgãos de
controle externo, é resultado de amplas discussões
que vêm se consolidando
desde 2017. A proposta é
disseminar conhecimentos e fortalecer as ouvidorias de todas as entidades
participantes, além de promover o controle social de
forma democrática, junto
aos municípios, oportunizando a consciência cidadã e a efetivação dos direitos sociais.
“A rede de ouvidorias
tem um papel importante
para os órgãos de controle,
para as instituições públicas conversarem mais. Todos nós recebemos demandas variadas, desde críticas
a denúncias, sugestões. É
importante ter essa rede de
interlocução, de integração
para priorização dos assuntos que são mais relevantes.
Isso vai ser acompanhado
por uma comissão, vai ter
integração de todos os poderes. Mais uma forma de
se controlar e de buscar
um aperfeiçoamento dos
controles, seja ele interno,
externo ou social. Tem que
ter um olhar da população
e uma participação impor-
tante, fundamental”, afirmou o Governador.
CBN L
– Mais
cedo, Paulo Câmara participou do Seminário CBN
Liderança, no auditório da
Rádio, no Recife, onde apresentou dados de sua gestão
dentro da programação ao
vivo da rede, para o programa CBN Total, com a apresentadora Clarissa Góes.
O Governador destacou as
ações de infraestrutura e a
atração de empresas para o
Estado, mesmo em um momento de crise pelo qual o
Brasil passa.
Paulo Câmara explicou
como Pernambuco tem feito para driblar as dificulda-
des nesse momento adverso. “Temos que focar nas
políticas públicas sociais.
Não podemos de maneira nenhuma deixar que a
crise afete as melhorias na
Educação que nós estamos
fazendo, buscar formas de
ampliar os serviços de saúde mesmo com dificuldades financeiras, e a procura
pelo serviço tem aumentado. Garantir segurança, e
dentro do Pacto Pela Vida
isso tem que estar muito
presente, buscar formas de
ter ações tanto nos centros
urbanos como na Zona Rural. Ou seja, não deixar que
as políticas públicas sejam
afetadas pela crise”, disse o
Governador.
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