DOEPE 02/04/2020 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executivo
Ano XCVII • No 61
Recife, quinta-feira, 2 de abril de 2020
CORONAVÍRUS
Paulo Câmara anuncia medidas para
incentivar setor produtivo do Estado
Decreto e outras ações autorizadas pelo Governador prorrogam prazos fiscais
e contábeis e suspendem execuções e fiscalizações por um período de 90 dias.
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Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Fazenda, na busca por alternativas para reduzir os
efeitos da crise na economia estadual provocada pela pandemia
do novo coronavírus, está tomando uma série de medidas que irão
impactar diretamente sobre o setor produtivo. Entre as deliberações previstas estão prorrogação
de prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias e
contestações, suspensão de execuções fiscais e notificações de
débitos.
No Decreto, o Governo “prorroga para 30 de junho os prazos
vencidos a partir de 21 de março
de 2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na Legislação Estadual e à contestação do débito
constante”. O texto também determina a suspensão, pelo mesmo
período, da emissão de Notificação de Débito e a Notificação de
Débito sem Penalidade e dos procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do
ICMS relativas às diversas sistemáticas especiais de tributação.
A Secretaria da Fazenda do
Estado, de acordo com o Decreto, irá determinar o alongamento
do prazo de validade de certidões
de regularidade fiscal e negativa
e a suspensão de ações de execução fiscal. O Governo também vai
permitir a importação e desembaraço de insumos em aeroportos ou
portos, sem prejuízo aos incentivos fiscais do Prodepe e Proind.
As fiscalizações aos estabelecimentos comerciais, cujas atividades tenham sido comprometidas
pela pandemia, serão suspensas
por 90 dias, de acordo com decisão do governador Paulo Câmara.
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G !"#$%& # tomou como base
estudos do Comitê Estadual
Socioeconômico de Enfrentamento,
criado para articular medidas de
enfrentamento aos efeitos da
Covid-19 na economia.
As outras medidas anunciadas são resultantes das reuniões
de trabalho entre o Governo do
Estado e representantes das principais entidades empresariais e
têm como características, manter
a economia funcionando, garantindo a preservação dos empregos nos diversos setores. Além do
Decreto, o Governo do Estado está apoiando os setores produtivos
votando favoravelmente a prorrogação no pagamento do ICMS
do Simples Nacional. O Governo
vai suspender, como previsto no
pacote de medidas, por 90 dias, o
ajuizamento de novas ações e o
envio de protestos da dívida ativa do Estado.
Todas as medidas anunciadas
foram baseadas em estudos recentes promovidos por diversas
Secretarias integrantes do Comitê Estadual Socioeconômico de
Enfrentamento à Covid-19, colegiado criado pelo Governo do Estado para articular ações conjuntas de enfrentamento aos efeitos
da pandemia na economia. Outros pleitos defendidos pelo setor produtivo do Estado, como
a prorrogação de impostos estaduais, mudanças na base de cálculo do percentual do ICMS e o
alongamento dos vencimentos
e parcelamentos das dívidas dependem de decisões que devem
ser tomadas em reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e do Comitê Nacional de Secretário da Fazenda,
Finanças, Receitas ou Tributação
dos Estados e Distritos Federal
– Comsefaz.
GOVERNO DIVULGA CALENDÁRIO DE PAGAMENTO
REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2020
Em meio aos desafios postos em face à
emergência de saúde
pública de importância
internacional decorrente
do novo coronavírus, o
Governo de Pernambuco
vem adotando medidas de enfrentamento
à pandemia, e unindo
esforços para honrar
os seus compromissos
junto ao funcionalismo público estadual. Neste sentido, o governador
Paulo Câmara divulga o calendário de pagamento da folha de salários
do mês de março para todos os servidores. Os aposentados e pensionistas serão pagos no próximo dia 6 de abril. Já os servidores ativos e
comissionados terão o pagamento efetuado no dia seguinte, 7 de abril.
CERTIFICADO DIGITALMENTE