DOEPE 17/09/2020 - Pág. 22 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
22 - Ano XCVII • NÀ 174
assembleias ordinárias mensais. Em seguida foi posto em
discussão o primeiro ponto de pauta da Câmara Temática de Apoio
aos Conselhos que tratou sobre o salário dos conselheiros
tutelares do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Sobre o
assunto, o conselheiro Arnaldo Sampaio disse que não havia o
que defender sobre o contexto e a necessidade e que como
conselheiro se sentia frustrado em saber que nada foi feito para
resolver a questão. Em seguida, o conselheiro Roberto Franca
concordou com o conselheiro Arnaldo Sampaio e disse considerar
o assunto pertinente e admitiu que ele deve retornar com esse
assunto ao gabinete. Logo depois, a conselheira tutelar de
Fernando de Noronha, Vilaneide Cortez, esclareceu que essa luta
para melhoria do salário já dura cinco anos e salientou o alto custo
de vida na Ilha. Informou que durante a pandemia estão passando
por dificuldades e tem conselheiros que vivem só do salário de R$
830,00. Além do salário precisa também resolver outras questões
como aquisição de um carro específico para o conselho tutelar,
embora a administração tenha dado suporte em diversas ocasiões.
O conselheiro Roberto Franca sugeriu que o CEDCA/PE envie
uma oficio ao Gabinete do Governador formalizando a deliberação
sobre a questão. Em seguida, o conselheiro Arnaldo corrobora
com a sugestão do conselheiro Roberto Franca e sugeriu que
neste ofício apresentasse todas as propostas que foram feitas
anteriormente, inclusive apresentando os prazos que foram dados
por membros do governo para resolver a questão e que, no
entanto, não foram cumpridos. Em seguida, questionada pela
conselheira Taciana Castelo Branco, a secretária executiva, Rosa
Barros, afirmou que foram enviados vários ofícios, inclusive notas
técnicas e que resgataria todos os ofícios para que os conselheiros
Roberto Franca e Danièlle de Belli para que possam voltar a
conversar com governo sobre a questão. A conselheira Raquel
Brandão sugeriu que também seja exposto as condições de
trabalho do conselho tutelar de Fernando de Noronha. Em
seguida, a conselheira Taciana lembra que o Conselho Estadual é
responsável pelo conselho tutelar de Fernando de Noronha e se o
governo não resolve as questões relacionadas a esse órgão, o
Conselho Estadual precisa se posicionar e sugeriu que fosse
agendada uma reunião com os conselheiros tutelares do Distrito
com o governo. Logo após, a secretária executiva iniciou os
informes. Primeiro abordou sobre assessoria de imprensa e que
foi sugerido a contratação de um assessor de comunicação para
ser pago pelo FEDCA. No entanto foi constatado que não há como
fazer um contrato jurídico. Informou que sobre a comunicação do
CEDCA, o Ministério Público, em audiência dia 04 de junho, já
solicitou esclarecimento quanto ao endereço da página oficial na
internet e que essa informação havia sido tratada com o chefe de
gabinete do Governador, sendo solicitado que acionasse a pessoa
responsável pela análise do Termo de Referência para que
agilizasse, uma vez que precisa lançar o pregão com o objetivo de
contratar empresa para construção de um novo site. E que o
Ministério Público publicou em 16.07.2020, Recomendação, nos
autos do Procedimento administrativo de acompanhamento de
políticas públicas -01776.000.142/2020, para restabelecer e
atualizar a página eletrônica do CEDCA-PE, Todos concordaram.
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Em seguida informou sobre a reunião do CONANDA e pediu que
fosse designado um conselheiro para participar da reunião que
será dia 14 de agosto às 9 horas. Ficou determinado que a
conselheira Taciana é quem iria participar da reunião. Encerradas
as exposições, o presidente, Romero Silva, agradece a presença
de todos e encerra a assembleia.
Romero José da Silva
Presidente do CEDCA/PE
FRIGORÍFICO RIBEIRO GONÇALVES S/A
CNPJ nº 02.874.605/0001-37 - NIRE: 2.630.001.086,1 - EMPRESA
BENEFICIÁRIA DOS INCENTIVOS FISCAIS DO NORDESTE
- FINOR - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital
de Convocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se
reunirem em AGO/E a se realizar no dia 16/10/2020, às 10:00h,
na Sede Social a Rua Regueira Costa, nº 276, Sala 05, Rosarinho,
Recife-PE, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
EM AGO - a) Matéria do que trata o Artigo nº 132 da Lei 6.404/76
ref. aos exercícios sociais findos em 31/12 de 2014, 2015, 2016
e de 2017; b) Eleição da Diretoria e c) Outros assuntos; EM AGE
- a) Aumento do Capital Social com a subscrição de créditos de
acionistas; b) Autorização para a diretoria alienar bens do ativo
imobilizado da sociedade e c) Outros assuntos. AVISO AOS
ACIONISTAS - Encontram-se à disposição, na Sede Social os
documentos a que se refere o Art. nº 133 da Lei nº 6.404/76, dos
exercícios sociais findos em 31/12 de 2014, 2015, 2016 e de 2017.
Recife/PE, 15/09/2020. Ricardo Servian - Diretor Presidente.
SOCIEDADE AGRESTE EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA
CNPJ nº 21.592.945/0001-10
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nº 8
SEVERINO JOSE ALVES PAES IMOVEIS EIRELI CNPJ
35351196000143, NIRE 26600107878, com sede no(a) RUA
DANTAS BARRETO, 2, SANTO ANTÔNIO, GARANHUNS,
PE, CEP 55295080, BRASIL, representada neste ato
por REPRESENTANTE SEVERINO JOSE ALVES PAES,
nacionalidade
BRASILEIRA,
nascido
em
02/02/1964,
CASADO em SEPARAÇÃO DE BENS, EMPRESARIO, CPF nº
349.581.184-20, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 2812426, Órgão
Expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE, endereço:
RUA AGAMENON MAGALHAES, 634, SANTO ANTONIO,
GARANHUNS, PE, CEP 55293290. GABRIEL PEREIRA
PAES, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 04/04/2006,
SOLTEIRO, ESTUDANTE, CPF nº 707.840.104-20, CARTEIRA
DE IDENTIDADE nº 9877262, órgão expedidor SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL - PE, residente e domiciliado(a) no(a) RUA
AGAMENON MAGALHAES, 634, CASA, SANTO ANTONIO,
GARANHUNS, PE, CEP 55293290, BRASIL, representado
neste ato por PAI/REPRESENTANTE SEVERINO JOSE ALVES
PAES, nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 02/02/1964,
CASADO em SEPARAÇÃO DE BENS, EMPRESARIO, CPF nº
349.581.184-20, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 2812426, Órgão
Expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE, endereço:
RUA AGAMENON MAGALHAES, 634, SANTO ANTONIO,
GARANHUNS, PE, CEP 55293290. Sócios da sociedade
limitada de nome empresarial AGRESTE EMPREENDIMENTO
IMOBILIARIO SPE LTDA, registrada legalmente por contrato
social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado
de Pernambuco, sob NIRE nº 26202229400, com sede Fazenda
Santa Quiteria, S/N , Zona Rural São João, PE, CEP 55.435-000,
devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/
MF sob o nº 21.592.945/0001-10 em 19/12/2014, deliberam de
pleno e comum acordo ajustarem a presente alteração contratual,
nos termos da Lei n° 10.406/ 2002, mediante as condições
estabelecidas nas cláusulas seguintes: DO CAPITAL SOCIAL.
CLÁUSULA PRIMEIRA. O capital anterior totalmente integralizado
no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) considerado
excessivo em relação ao objeto da sociedade, após a redução passa
a ser de R$ 919.716,00 (novecentos e dezenove mil e setecentos
e dezesseis reais), em moeda corrente nacional, representado por
919.716 (novecentos e dezenove mil e setecentos e dezesseis)
quotas de capital, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada
uma, totalmente subscrito e integralizado, neste ato, pelos sócios.
Parágrafo único. A redução ora aprovada será devolvida para o
sócio SEVERINO JOSE ALVES PAES IMOVEIS EIRELI CNPJ
35351196000143, NIRE 26600107878, com sede no(a) RUA
DANTAS BARRETO, 2, SANTO ANTÔNIO, GARANHUNS, PE,
CEP 55295080, BRASIL, por meio do seu REPRESENTANTE
SEVERINO JOSE ALVES PAES, nacionalidade BRASILEIRA,
nascido em 02/02/1964, CASADO em SEPARAÇÃO DE
BENS, EMPRESARIO, CPF nº 349.581.184-20, CARTEIRA
DE IDENTIDADE nº 2812426, Órgão Expedidor SECRETARIA
DE DEFESA SOCIAL - PE, endereço: RUA AGAMENON
MAGALHAES, 634, SANTO ANTONIO, GARANHUNS, PE, CEP
55293290 por meio da desincorporação do capital social do
seguinte bem imóvel: 22,30HA DESMEMBRADOS DOS 153,336
HA TOTAIS DA FAZENDA SANTA QUITERIA” MUNICIPIO DE
SAO JOAO- PE, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇOES: AO
NORTE COM A ESTRADA GARANHUNS-FLEXEIRAS; AO SUL
COM A ESTRADA GARANHUNS- TAQUARI; AO LESTE COM
TERRAS DE OLIVEIRA TENORIO E JAZON DE TAL E AO OESTE
COM TERRAS DE DR. CARLOS AMORIM COM REGISTRO
GERAL DE IMOVEIS E HIPOTECAS COM PROTOCOLO Nº 3571
DE FOLHA 94V. REGISTRADO NO LIVRO 2 “B” FOLHA 15 SOB
O Nº R13-315 REFERENTE MATRICULA Nº 315, NO VALOR DE
R$ 80.284,00 (OITENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO
REAIS). Em decorrência da redução do capital social este fica
assim distribuído: SEVERINO JOSE ALVES PAES IMOVEIS
EIRELI, com 914.196 (novecentos e quatorze mil e cento e noventa
e seis) quotas, perfazendo um total de R$ 914.196,00 (novecentos
e quatorze mil e cento e noventa e seis reais) integralizado.
GABRIEL PEREIRA PAES, com 5.520 (cinco mil e quinhentos e
vinte) quotas, perfazendo um total de R$ 5.520,00 (cinco mil e
Recife, 17 de setembro de 2020
quinhentos e vinte reais) integralizado. DA ADMINISTRAÇÃO.
CLÁUSULA SEGUNDA. A administração da sociedade caberá
ISOLADAMENTE a(o) não Sócio SEVERINO JOSE ALVES
PAES , nacionalidade BRASILEIRA, nascido em 02/02/1964,
CASADO em SEPARAÇÃO DE BENS, EMPRESARIO, CPF nº
349.581.184-20, CARTEIRA DE IDENTIDADE nº 2812426, órgão
expedidor SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL - PE, residente
e domiciliado(a) no(a) RUA AGAMENON MAGALHAES, 634,
SANTO ANTONIO, GARANHUNS, PE, CEP 55293290, BRASIL
com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva
na sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos
os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse da
sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, fazê-lo em atividades estranhas ao interesse social ou
assumir obrigações seja em favor de qualquer dos cotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade,
sem autorização do(s) outro(s) sócio(s). DA DECLARAÇÃO
DE DESIMPEDIMENTO. CLÁUSULA TERCEIRA. O(s)
administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso
a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita
ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa
da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou
propriedade. DA RATIFICAÇÃO E FORO. CLÁUSULA QUARTA.
O foro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações
resultantes do contrato social permanece em GARANHUNS/PE.
CLÁUSULA QUINTA. As cláusulas e condições estabelecidas em
atos já arquivados e que não foram expressamente modificadas
por esta alteração continuam em vigor. E, por estarem assim
justos e contratados, assinam este instrumento. GARANHUNS,
24 de agosto de 2020. SEVERINO JOSE ALVES PAES IMOVEIS
EIRELI, Representado por: SEVERINO JOSE ALVES PAES;
GABRIEL PEREIRA PAES; SEVERINO JOSE ALVES PAES
(PAI/REPRESENTANTE); SEVERINO JOSE ALVES PAES
(ADMINISTRADOR)
PL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
CNPJ 22.223.586/0001-96
NIRE 26202248757
Aviso aos Credores
Para efeito de cumprimento do disposto no artigo 1.084 e
parágrafos do Código Civil (10.406/2002), a Diretoria da
Sociedade comunica que, na data de 11/09/2020, os cotistas,
por unanimidade de votos, aprovaram a redução do capital social
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para R$ 313.000,00
(trezentos e treze mil reais), com fundamento no artigo 1.082
inciso II do Código Civil, tendo em vista o capital ser excessivo em
relação ao objeto da sociedade.
Recife, 11/09/2020
Gustavo Inojosa Passos Lima – Diretor