DOEPE 29/09/2021 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executivo
Ano XCVIII • No 185
Recife, quarta-feira, 29 de setembro de 2021
Ministério da Economia revoga suspensão
de empréstimo para Pernambuco
Ação da PGE-PE motivou a AGU a se posicionar perante o STF pela revogação da suspensão
do crédito pleiteado pelo Estado para obras nas rodovias PE-017, PE-018, PE-265 e PE-574.
S
urtiu efeito a pressão
exercida por Pernambuco que, por meio
de sua Procuradoria Geral do Estado (PGE-PE), ingressou com ação contra a
União no Supremo Tribunal
Federal (STF) para garantir o andamento do processo de concessão de garantia
a um empréstimo de R$ 88,5
milhões junto ao Banco do
Brasil, interrompido por determinação do Ministério da
Economia. A PGE-PE não
só obteve uma decisão liminar favorável ao pedido, co-
mo, agora, o governo federal
anunciou a revogação da determinação que suspendia os
empréstimos.
A operação de crédito em
questão irá financiar obras
de restauração nas rodovias
PE-017, PE-018, PE-265 e
PE-574. A concessão de garantia ao empréstimo já havia sido aprovada pelo Ministério da Economia e pela
Secretaria Especial do Tesouro Nacional, com parecer favorável da Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), e aguar-
dava publicação no Diário
Oficial da União para assinatura do contrato. Mas foi
suspensa pela Portaria ME
9.365/2021, de 4 de agosto,
que estabeleceu consulta pública para revisão da metodologia de análise de Capacidade de Pagamento (Capag)
de Estados e municípios.
O empréstimo ficou inviabilizado devido ao artigo 3o dessa portaria, que determinava a suspensão, até a
conclusão da consulta, das
concessões de garantias da
União a operações de crédito
Paulo Câmara recebe
agradecimento da PMPE
de interesse de Estado, Distrito Federal ou Município.
A PGE-PE, então, recorreu
ao STF pedindo a manutenção da operação de crédito –
o que foi atendido em decisão liminar do ministro Luís
Roberto Barroso de 10 de
setembro – e a declaração de
inconstitucionalidade do artigo 3o da portaria.
Em manifestação ao STF
na segunda-feira (27/9), a
Advocacia Geral da União
(AGU) comunicou que o
Ministério da Economia
decidiu revogar o artigo 3o
da portaria e, assim, pediu
a extinção da Ação Cível
Ordinária 3523. “O Ministério da Economia editou
novo ato normativo, a Portaria ME no 11.538/2021,
por meio da qual revogou
o art. 3o da Portaria ME no
9.365/2021”, informou a
AGU, acrescentando que
“assim, não mais subsiste o dispositivo normativo
que ensejou o ajuizamento deste processo” e “diante
do exposto, a União requer
a extinção do feito”. A revogação vale para todos e,
com isso, alcança as ações
movidas também por outros
Estados no STF.
“Foi uma vitória importante e que repercute para todos. Conseguimos demonstrar a ilegalidade da portaria.
Tanto que o próprio Ministério da Economia reconheceu e revogou o dispositivo
questionado”, afirma o procurador-geral do Estado de
Pernambuco, Ernani Medicis, que assina a ACO com
o procurador do Estado Sérgio Santana, chefe da Regional da PGE-PE em Brasília.
Governador debateu
Ensino Básico no País
F•••: A••••!• M•"#!"$/SEI
F•••: A••••!• M•"#!"$/SEI
L ! #$%&!'%$($
G') *%$('*
por Paulo Câmara
permite a promoção
de 488 sargentos
da Polícia Militar
e do Corpo de
Bombeiros Militar.
O Governador recebeu, ontem, no Palácio do Campo das
Princesas, um grupo de sargentos da Polícia Militar que
foi agradecer a sanção, no último dia 20, da lei que permite a promoção de 488 sargentos
da Polícia Militar e do Corpo
de Bombeiros Militar. O documento autoriza o Estado a realizar transações extrajudiciais
para garantir a graduação de
sargento aos praças que, por
força de medida judicial, concluíram o Curso de Formação
de Sargentos entre 2013 e 2018.
O curso foi realizado por
meio de processo seletivo interno, mas devido a questionamentos sobre o edital alguns
candidatos ingressaram com
processos na Justiça. A nova
lei possibilita um acordo entre
o Estado e os policiais e bombeiros militares, restabelece
promoções e tempos de serviço
dos servidores na graduação de
sargento.
De acordo com o comandante geral da Polícia Militar,
coronel Roberto de Santana, a
nova lei atende um pleito antigo e traz justiça para as famílias
dos militares.
Para se enquadrarem na lei,
os servidores deverão desistir dos processos judiciais. Não
haverá, com a nova regra, prejuízo ao erário.
destacou avanços
do Estado em evento
virtual do
Todos Pela Educação
O governador Paulo Câmara participou de um seminário virtual promovido pelo
Movimento Todos Pela Educação para debater políticas
no âmbito da educação básica no Brasil. A reunião contou com a participação de especialistas nacionais da área
e encerrou um ciclo de formação iniciado em agosto.
“Um dos maiores pilares
de Pernambuco é a educa-
ção, e a nossa crença é que,
com ela, vamos fazer a diferença. Seguimos comprometidos em avançar nessa
área, investindo nos programas de incentivo e na
infraestrutura, garantindo
bons resultados para o futuro”, disse Paulo Câmara.
O Todos Pela Educação
é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, plural e suprapar-
tidária, fundada em 2006.
Com uma atuação independente, o foco é contribuir
para melhorar a educação
básica no Brasil. Para isso,
são desenvolvidas ações
visando ampliar o senso
de urgência para a necessidade de mudanças na educação, além de monitorar
continuamente os indicadores e as políticas educacionais do País.
CERTIFICADO DIGITALMENTE