DOEPE 15/12/2021 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 15/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII Ć NÀ 235

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Parágrafo único. Caso o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco no exercício da fiscalização a que se refere o caput
constate divergência entre as informações apresentadas pelo requerente para enquadramento da atividade econômica e a classificação
adotada neste Decreto, poderá, respeitado o direito de defesa do responsável pela atividade econômica e o devido processo legal, declarar a nulidade do ato público de liberação, sem prejuízo da aplicação das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.

Recife, 15 de dezembro de 2021

VIII – proceder, de ofício ou por solicitação de qualquer interessado, à reavaliação da classificação do nível do risco das atividades econômicas sugerindo às autoridades administrativas competentes a proposição de alteração do decreto definidor do respectivo
nível de risco. (AC)”
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º As atividades econômicas de nível de risco I, definidas no Anexo I, para fins de risco ambiental, conforme classificação
da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, estão isentas de licenciamento.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2021, 205º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.

Art. 10. As atividades econômicas de nível de risco II, definidas no Anexo II, para fins de risco ambiental, conforme classificação da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade serão regularizadas por meio do licenciamento ambiental eletrônico à distância,
destinado a empreendimentos e atividades licenciáveis pela CPRH e considerados de baixo potencial poluidor, nos termos da legislação
específica da CPRH, sem a necessidade de prévia vistoria de regularização.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ALBÉRES HANIERY PATRÍCIO LOPES
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
CLAUDIANO FERREIRA MARTINS FILHO
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Art. 11. A localização, construção, instalação, ampliação, recuperação, modificação e operação de empreendimentos e atividades econômicas de nível de risco III (alto risco ambiental) dependerão de prévio licenciamento ambiental, segundo os requisitos da Lei
nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010.
Art. 12. O art. 3º do Decreto nº 49.263, de 6 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 3º.............................................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................................

ANEXO I
ATIVIDADES ECONÔMICAS COM NÍVEL DE RISCO I
(RISCO BAIXO, IRRELEVANTE OU INEXISTENTE)
(atividades que podem ser exercidas independente de qualquer providencia do Poder Público)

CÓDIGO

ATIVIDADE

INCÊNDIO E PÂNICO

AMBIENTAL

SANITÁRIO

1822-9|01

Serviços de encadernação e plastificação

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

1822-9|99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

1830-0|01

Reprodução de som em qualquer suporte

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

1830-0|02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

1830-0|03

Reprodução de software em qualquer suporte

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

3240-0|02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

3240-0|03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

3329-5|01

Serviços de montagem de móveis de qualquer
material

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4110-7|00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4211-1|02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e
aeroportos

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4312-6|00

Perfurações e sondagens

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4319-3|00

Serviços de preparação do terreno não especificados
anteriormente

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4321-5|00

Instalação e manutenção elétrica

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4322-3|01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4322-3|02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar
condicionado, de ventilação e refrigeração

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4322-3|03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4329-1|01

Instalação de painéis publicitários

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4329-1|02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4329-1|03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores,
escadas e esteiras rolantes

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4329-1|04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos
de iluminação e sinalização em vias públicas, portos
e aeroportos

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4329-1|05

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4329-1|99

Outras obras de instalações em construções não
especificadas anteriormente

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4330-4|01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4330-4|02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e
armários embutidos de qualquer material

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4330-4|03

Obras de acabamento em gesso e estuque

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4330-4|04

Serviços de pintura de edifícios em geral

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4330-4|05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores
e exteriores

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4330-4|99

Outras obras de acabamento da construção

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4391-6|00

Obras de fundações

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4399-1|01

Administração de obras

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4399-1|02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras
estruturas temporárias

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

4399-1|03

Obras de alvenaria

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou irrelevante

I - Risco baixo, inexistente ou
irrelevante

Condição para a classificação
de risco

Se condição existir