DOEPE 09/02/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 09/02/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIX Ć NÀ 27

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

Recife, 9 de fevereiro de 2022

2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: MARIA JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA, viúva.

Vice-Governadoria
Vice-Governadora: Luciana Barbosa de Oliveira Santos
PORTARIA VG nº 001/2022
A VICE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar LUIZ GONZAGA SOARES NETO, matrícula nº 392.845-4, para exercer a Função de Gestor de Frotas da Vice
Governadoria. com as atribuições descritas no Decreto nº 39.349 de 26 de abril de 2013, em substituição a TIAGO JACÓ DE MOURA
FEITOSA, matrícula nº 392.859-4.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Vice Governadora do Estado, em 03 de fevereiro de 2022
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2022
PORTARIA CONJUNTA SAD/SES Nº 022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE SAÚDE resolvem homologar o resultado final da Seleção Pública
Simplificada regida pela Portaria Conjunta SAD/SES nº 118, de 10 de dezembro de 2021, que visa à contratação temporária de 45
(quarenta e cinco) profissionais de nível superior e de nível médio de diversas áreas, cuja listagem de candidatos classificados e
aprovados está disponível e publicada no endereço eletrônico: https://cutt.ly/oOYiaPr
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Secretário de Saúde
PORTARIA CONJUNTA SAD/HEMOPE Nº 023, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE
PERNAMBUCO - HEMOPE, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência da Seleção Pública Simplificada regida pela regida pela Portaria Conjunta SAD/HEMOPE
nº 05, de 20 de janeiro de 2021, que visa à contratação temporária de 142 (cento e quarenta e dois) profissionais de nível fundamental,
médio e superior de diversas áreas para atender a necessidade de interesse público da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de
Pernambuco - HEMOPE, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 21, de 26 de fevereiro de
2021.
PORTARIA CONJUNTA SAD/HEMOPE Nº 024, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE
PERNAMBUCO - HEMOPE, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência da Seleção Pública Simplificada regida pela regida pela Portaria Conjunta SAD/HEMOPE
nº 33, de 17 de março de 2021, que visa à contratação temporária de 08 (oito) profissionais de nível superior e médio, sendo 06 (seis)
advogados, 01 (um) contador e 01 (um) técnico em contabilidade para atender a necessidade de interesse público da Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, cujo resultado final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/HEMOPE
nº 062, de 28 de maio de 2021.
PORTARIA CONJUNTA SAD/HEMOPE Nº 025, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022
A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e a DIRETORA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE
PERNAMBUCO - HEMOPE, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:
Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a vigência da Seleção Pública Simplificada regida pela regida pela Portaria Conjunta SAD/HEMOPE
nº 064, de 16 de junho de 2021, que visa à contratação temporária de 13 (treze) profissionais de nível médio e superior de diversas áreas
para atender a necessidade de interesse público da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, cujo resultado
final foi homologado através da Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 087, de 20 de agosto de 2021.

Nº 100-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.003811/2021-64 (19895335), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 241,
de 22/12/2021 (19917440), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar LUIZ PEDRO DE LIMA,
3º Sgt RRPM, matrícula nº 607327-1, ocorrida em 02/03/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: MARLENE SANTOS DE LIMA, viúva.
Nº 101-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.002274/2021-35 (20150859), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 001, de
03/01/2022 (20170548), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar JOSÉ ANTONIO DE SOUZA
FILHO, 3º Sgt RRPM, matrícula nº 15774-0, ocorrida em 06/05/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: GENILDA MARIA DOS SANTOS, viúva.
Nº 102-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.003378/2020-86 (19810434), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim nº 239, de 20/12/2021
(19832012), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex- militar JIMMY CARNEIRO LINS, 1º Sgt RRPM ,
matrícula nº 23187-8, ocorrida em 14/05/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em cotas partes iguais, na fração de
1/3 (um terço), para cada um dos dependentes habilitados do referido militar: LADJA MARTINS GOMES, companheira e ARTHUR
CARNEIRO LINS, filho, resguardando-se a cota parte da outra dependente habilitada: EDINETE MARIA DE LIMA, credora de alimentos,
a qual deverá ser paga mediante requerimento.
Nº 103-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.004097/2021-21 (19894248), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 241, de
22/12/2021 (19917237), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar SEVERINO RAMOS ANDRÉ,
1º Sgt RRPM, matrícula nº 604753-0, ocorrida em 14/08/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: MARIA DAS GRAÇAS XAVIER ANDRÉ, viúva.
Nº 104-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.002294/2021-14 (19823251), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 239,
de 20/12/2021 (19829125), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar JOÃO PAULO DA SILVA,
Cb RRPM, matrícula nº 4749-0, ocorrida em 31/07/2020; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: MARIA JOSEFA DA SILVA, viúva.
Nº 105-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.002114/2021-96 (19937895), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 242,
de 23/12/2021 (19958419), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar FERNANDO ANTONIO
DA SILVA, ST RRPM, matrícula nº 11488-0, ocorrida em 09/05/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: CÉLIA MARIA BENTO DA SILVA, viúva.
Nº 106-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada
no Processo SEI nº 3900037268.000357/2021-90 (19998285), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 243, de
27/12/2021 (20021253), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar EDSON PINTO DA COSTA,
3º Sgt RRPM, matrícula nº 17819-5, ocorrida em 08/01/2021; e
2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de
19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização à dependente habilitada do referido
servidor: CLAUDETE MARTINS SANTANA DA COSTA, viúva.
Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS DO GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, DO DIA 08 DE FEVEREIRO
DE 2022.

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração

PRORROGAÇÃO DE POSSE

GESSYANNE VALE PAULINO
Diretora Presidente da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

DEFIRO as solicitações contidas nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n
39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art.
28 e do parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e alterações RESOLVE:
Nº 295-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 287 do dia 04.02.2022, publicada no DOE de 05.02.2022, no que concerne a servidora Maria
das Graças Ferreira da Silva, matrícula nº 3489-4, da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.

SEI Nº
0001200049.000530/2022-40
0001200049.000418/2022-17

NOME
FLORIZA LUCENA NASCIMENTO
NILZELANE ALVES CABRAL

PRAZO
60 DIAS
60 DIAS

POSSE ATÉ O DIA
26/03/2022
26/03/2022

ÓRGÃO
SES
SES

ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado

Cirilo José Cabral de Holanda Cavalcante
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
O GERENTE GERAL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições, conferidas através da
Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, RESOLVE:
Nº 296-Fazer Retornar da Licença para Trato de Interesse Particular o(a) servidor(a) abaixo relacionado(a).
PROCESSO SEI Nº
0031300023.000402/2022-18

NOME
FELIPE DA COSTA
MACHADO RIOS

MATRÍCULA
10.061-7

ÓRGÃO/ENTIDADE
AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC

A PARTIR DE
01.01.2022

Nº 297-Conceder, ao servidor(a) abaixo citado(a), Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo
130, § 2º, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316, de 18 de dezembro de 2015.
PROCESSO SEI Nº

NOME

0031300023.001894/2021-88

DANIELLI DE
MELO MOURA

MATRÍCULA

CARGO

ÓRGÃO/ENTIDADE

DURAÇÃO

10.051-0

ANA EM GEST
REC HID - AGRH

AGÊNCIA
PERNAMBUCANA DE
ÁGUAS E CLIMA - APAC

02 ANOS A
PARTIR DE
29.08.2021

ROBERTO MAIA PIMENTEL
Gerente Geral Administrativo e Financeiro de Pessoal do Estado
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE
PERNAMBUCO, com fundamento no artigo 1º, alínea “c”, item 1, 1.11, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 17/04/2014, RESOLVE:
Nº 99-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº
15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão
exarada no Processo SEI nº 3900037268.005609/2021-77 (19823082), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 239,
de 20/12/2021 (19829442), acerca da concessão de indenização em decorrência de morte natural do ex-militar NILSON BARBOSA DE
OLIVEIRA, 3º Sgt RRPM, matrícula nº 21625-9, ocorrida em 12/09/2021; e

DEFESA SOCIAL
Secretário: Humberto Freire de Barros
PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 843, DE 07/02/2022 – Aprova alterações no Quadro de Organização (QO) da Polícia Militar de Pernambuco.
O Secretário de Defesa Social, no uso de suas atribuições e considerando a delegação proferida pelo Excelentíssimo Senhor Governador
do Estado, por meio do Decreto nº 45.425, de 07 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 230, de 08 de
dezembro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 11.328, de 11 de janeiro de 1996; Considerando as disposições da Lei
Complementar nº 352, de 23 de março de 2017, do Estado de Pernambuco; Considerando as disposições da Lei Complementar nº 320,
de 23 de dezembro de 2015, do Estado de Pernambuco, em vigência na época das respectivas alterações; Considerando que as
promoções pelo critério de antiguidade decenal, de um posto ou graduação para outro de nível mais elevado, não ensejarão a vacatura
no posto ou graduação originário, cujas vagas serão automaticamente extintas e, ato contínuo, criadas, na mesma dimensão, as novas
vagas nos novos postos e graduações ocupados, excetuando-se a graduação de soldado e os postos de Segundo-Tenente e PrimeiroTenente, conforme preconiza a Lei Complementar nº 470, de 21 de dezembro de 2021, do Estado de Pernambuco; e Considerando o
Encaminhamento GAB nº 003, de 26 de fevereiro de 2019, da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações no Quadro de Organização (QO) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), decorrentes de reordenamento
na estrutura organizacional da PMPE, cujo demonstrativo, em vista do disposto no inciso II do art. 11 da Lei nº 14.804, de 29 de outubro
de 2012, deixa de ser publicado.
Art. 2º A criação e extinção das vagas no QO da PMPE, ora aprovado, seguirão os ditames estabelecidos na Lei Complementar nº 470,
de 21 de dezembro de 2021, do Estado de Pernambuco.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
Secretário de Defesa Social
PORTARIAS DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, resolve:
Nº 844, DE 07/02/2022 – Designar a 3º Sargento PM Taciana de Andrade Loureiro, mat. nº 105818-5, para responder pela Função
de Chefe da Unidade de Programação Orçamentária, símbolo FGS-1, da Superintendência Técnica/SDS, no período de 01/02/2022 a
28/08/2022, durante o afastamento do 3º Sargento PM Alexandre de Souza Florêncio, mat. nº 950157-6, em razão do gozo de férias
regulamentares e Licença Especial.