DOEPE 08/04/2022 - Pág. 9 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 8 de abril de 2022
2300011276.000087/2022-93
2300011493.000104/2022-28
2300011411.000151/2022-34
2300011276.002449/2021-08
2300011672.000262/2022-70
2300000773.000107/2022-07
2300011276.000350/2022-44
2300001058.001610/2021-39
2300011493.000024/2022-72
2300011725.000173/2022-61
2300011725.000478/2022-72
2300011672.000292/2022-86
2300011520.000146/2022-94
2300000002.003672/2021-68
2300000439.000073/2022-43
2300000906.000203/2022-94
2300000906.000204/2022-39
2300011520.000149/2022-28
2300001058.000143/2022-19
2300011444.000267/2021-13
2300011276.000362/2022-79
2300000266.000079/2022-40
2300000266.001732/2022-98
2300011672.000181/2022-70
2300011520.000148/2022-83
2300000529.000054/2022-16
2300011276.000352/2022-33
2300000320.000436/2021-97
2300011760.000010/2022-51
2300011209.000917/2021-03
2300011276.002392/2021-39
ERRATA:
MARCIA FABIANA
FERREIRA DA SILVA
MARIA CRISTINA DA
SILVA
MARIA DE FATIMA
CARDOSO
MARIA DE FATIMA
COSTA SANTOS
MARIA DE LOURDES
SILVA GOMES
MARIA DOLORES
RAMOS PEREIRA
MARIA ELIZABETE
GOMES DE ALMEIDA
MARIA KARLA
ARAUJO DO
NASCIMENTO
MARIA SINEIDE PINA
DE OLIVEIRA SA
MARINALVA VICENTE
DE FRANCA SILVA
MARINETE
CASSIMIRO DE
ARAUJO
MARLY ALVES
SANTANA
MARTA MARIA DE
SOUZA
MIRYS ANGELA DE
OLIVEIRA
MOISEIS
CORIOLANO DE
SOUZA
MURILO JEFERSON
DE SAMPAIO
CARVALHO
MURILO JEFERSON
DE SAMPAIO
CARVALHO
NIEDJA FRANCISCA
TORRES
NILSOMAR
RODRIGUES DA
SILVA
PETRONILO FREIRE
SANTIAGO RIBEIRO
RAQUEL MARIA DE
LIMA AGUSTINHO
ROBINSON
RODRIGUES MUNIZ
CAVALCANTE
ROSILANE NEVES
FERREIRA DE LIMA
SANDRA HIPOLITO
CAVALCANTI
SEVERINA
CARNEIRO PIRES
SHEILA REGINA DE
PINHO MARQUES
FERREIRA
SOLANGE RIBEIRO
DA SILVA SOUSA
TANIA MARIA CATAO
DE ARRUDA
TEREZA CORREIA
DE SOUZA
ZENILDA SOARES
DA SILVA
ZILMAR MEDEIROS
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES
HOSP JESUS
NAZARENO CARUARU
HOSP REG INACIO DE
SA SALGUEIRO
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSP REG DOM
MOURA GARANHUNS
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES
2087103
30
1°
01.04.2022
2615819
30
1°
01.04.2022
2450500
60
1°
01.04.2022
2267225
30
2°
01.04.2022
2340674
30
2°
01.04.2022
2265079
30
2°
01.04.2022
2333635
30
1°
01.04.2022
2291959
90
1°
01.04.2022
2091445
60
1°
01.04.2022
1007548
180
4°
01.04.2022
2562278
30
1°
01.04.2022
2261405
180
2°
02.04.2022
2293587
90
1°
01.04.2022
2335255
30
1°
03.04.2022
CIATOX
1433512
60
2°
01.04.2022
GERENCIA DA IX
GERES OURICURI
1922912
30
1°
01.04.2022
HOSPITAL GERAL DE
AREIAS
2562138
30
1°
01.04.2022
HOSPITAL GERAL DE
AREIAS
2303868
30
1°
01.04.2022
HOSP POL JABOATAO
PRAZERES
2272296
30
2°
01.05.2022
HOSPITAL GETULIO
VARGAS
2462958
30
1°
01.04.2022
2548089
30
1°
01.04.2022
2337916
60
1°
04.04.2022
2294664
30
2°
04.04.2022
2256878
180
2°
01.04.2022
2297302
30
2°
01.04.2022
2325977
60
1°
01.04.2022
APEVISA
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES
1920294
30
2°
01.04.2022
2256576
120
2°
01.04.2022
2323982
30
2°
02.05.2022
2477980
120
1°
01.04.2022
2344572
30
1°
01.04.2022
HOSPITAL GETULIO
VARGAS
HOSP JESUS
NAZARENO CARUARU
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA
HOSPITAL BARAO DE
LUCENA
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSP POL JABOATAO
PRAZERES
HOSPITAL ULYSSES
PERNAMBUCANO
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES
PREFEITURA DO
RECIFE
PREFEITURA DO
RECIFE
HOSPITAL DA
RESTAURACAO
HOSP POL JABOATAO
PRAZERES
LACEN
HOSP ERMIRIO
COUTINHO NZR DA MATA
HOSP.REG.DO
AGRESTE IV GERES
HOSPITAL AGAMENON
MAGALHAES
RAFAELA BRASILEIRO GURGEL BOTSKHIS
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Na Portaria SEGTES nº 176/2022, Incluir, na relação nominal dos contratos temporários de pessoal, publicada no D.O.E de 07/04/2022.
ONDE SE LÊ:
NOME
ANA PAULA DA SILVA
ADMISSÃO
11/03/2022
CARGO
APOIADOR INSTITUCIONAL - TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO
Ano XCIX Ć NÀ 69 - 9
RESOLVE:
1 - Designar a servidora MILENA MATIAS DE ALMEIDA SILVA, matrícula nº 423.173-2/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 543/2019, publicada no DOE de 26/09/2019, que apura os fatos narrados no ofício nº
030/2018-US/63- Hospital de Pediatria Helena Moura e a SAIF Nº 000936/2018, relativo ao SEI nº 0012786-6/2018, para APRESENTAR
DEFESA ESCRITA, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 263 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício n° 104/2018 Hospital Regional Ruy de Barros Correia e a SAIF Nº 000951/2018, relativos ao SIGEPE
Nº 0026119-1/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício n° 104/2018 Hospital Regional Ruy de Barros Correia e a SAIF Nº
000951/2018, relativos ao SIGEPE Nº 0026119-1/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 264 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 410/2016 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF Nº 000824/2016, relativos ao processo SEI
Nº 2300011823.000023/2021-68
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Memorando nº 410/2016 do Hospital Barão de Lucena e da SAIF Nº 000824/2016,
relativos ao processo SEI Nº 2300011823.000023/2021-68, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante
do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 265 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor da Comunicação interna 001/2021 da IV Gerência Regional de Saúde, relativa ao processo SEI Nº
2300011823.000302/2021-21.
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos a Comunicação interna 001/2021 da IV Gerência Regional de Saúde, relativa ao
processo SEI Nº 2300011823.000302/2021-21, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente
processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 266 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor da Portaria de Homologação de n°669 de 14 de novembro de 2020, SEI Nº 2300011823.000303/2021-76
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o teor da Portaria de Homologação de n°669 de 14 de novembro de 2020, SEI Nº
2300011823.000303/2021-76, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
LEIA-SE:
NOME
ANA PAULA DA SILVA
ADMISSÃO
14/03/2022
CARGO
APOIADOR INSTITUCIONAL - TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO nº 260 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 560/2019 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 01/10/2019, a fim de apurar possível irregularidade funcional do
servidor EMERSON DE ARAÚJO BERNARDO e matrícula 370.475-0/SES
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pelo:
DEMISSÃO do referido servidor, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 261. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora RIDELANE VEIGA ACIOLI, matrícula nº 234972-8/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com exercício
na Gerência de Correição – GCO/SES, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO,
no PAD instaurado pela Portaria nº 357/2020, publicada no DOE de 30/06/2020, que apura os fatos narrados em no teor do Ofício
nº 131/2019 do Hospital da Mirueira e da SAIF Nº 001017/2019 da Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao
SEI Nº 0024088-4/2019, para APRESENTAR DEFESA ESCRITA, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências
relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 262. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
Portaria nº 267 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 065/2017 do Hospital Regional Ruy de Barros Correia - ARCOVERDE, relativo ao processo SEI
Nº 2300000147.000005/2021-89;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o teor do Ofício nº 065/2017 do Hospital Regional Ruy de Barros Correia ARCOVERDE, relativo ao processo SEI Nº 2300000147.000005/2021-89, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 268 - A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0452/2019 do Hospital Agamenon Magalhães e da SAIF Nº 001025/2019 da Unidade de Controle
de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SEI Nº 0027739-1/2019 ;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que
trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos do Ofício nº 0452/2019 do Hospital Agamenon Magalhães e a SAIF Nº 001025/2019 da
Unidade de Controle de Pagamento - UNICOP/SES, relativos ao SEI Nº 0027739-1/2019, bem como os demais documentos a ele
anexados, que farão parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças