DOEPE 21/04/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 21 de abril de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO n° 314. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as
alterações contidas na Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 365/2021 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 09.11.2021, a fim de apurar possível irregularidade funcional
da servidora, DANIELLA BEZERRA DA SILVA, matrícula nº 406223-0/ CTD.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência da servidora,
opinando pelo:
Arquivamento do presente processo, de acordo com o Art 12-A, I, da Lei nº 14.885/12.
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO n° 315. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 396/2021 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 10.12.2021, a fim de apurar possível irregularidade funcional
das servidoras MARIA DAS NEVES DA SILVA, matrícula nº 224.743-7 e MARIA GORETTI DA SILVA PINTO, matricula: 230.838-0.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência do servidor,
opinando pelo:
ARQUIVAMENTO do presente processo, de acordo com o art. 235, §1º primeira parte, da Lei Nº 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
PORTARIA DE HOMOLOGAÇÃO n° 316. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação
outorgada pela Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123,
de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 234/2021 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 08/07/2021 a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) Rodrigo Moreno Dias Carneiro - MATRÍCULA 291.514-6/SES;
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela responsabilidade do
indiciado, opinando pelo:
DEMISSÃO, de acordo com o art. 204, II, da Lei 6.123/68.
II - E decidir pelo ARQUIVAMENTO, pois deixa de aplicar a penalidade proposta, face a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
conforme art. 209, inciso III, da citada lei;
III- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 317/2022. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela
Portaria SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar o servidor JORGE GOMES DA SILVA, matrícula nº 104.851-1/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com exercício
na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO,
no PAD instaurado pela Portaria nº 399/2021, publicada no DOE de 10/12/2021, que apura os fatos narrados na Comunicação interna
001/2021 da IV Gerência Regional de Saúde, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000302/2021-21, podendo requerer à Comissão
Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 318. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar o servidor LEONARDO CAVALCANTI DA SILVA , matrícula nº 430.714-3 /SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 725/2019, publicada no DOE de 20/11/2019, que apura os fatos narrados em do Ofício nº
015/2016-RH do Hospital Regional do Agreste e da SAIF nº 000748/2016, referente ao SEI nº 2300000147.000167/2020-36, podendo
requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 319. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo (nº 0004311-0/2018), Portaria n° 133, DOE de 26/02/2022, conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO (23397125).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 320. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº (2300011823.000034/2022-29), Portaria n° 141/2022, DOE de 26/02/2022, conforme justificativa
apresentada pelo presidente da comissão processante através do MEMO (23449740).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação..
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 321. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº (2300011823.000035/2022-73), Portaria n° 142, DOE de 26/02/2022, conforme justificativa apresentada
pelo presidente da comissão processante através do MEMO (23451173).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 322. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo (nº 2300011823.000038/2022-15), Portaria n° 145/2022, DOE de 26/02/2022, conforme justificativa
apresentada pelo presidente da comissão processante através do MEMO (23452367).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação..
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 323. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Ano XCIX Ć NÀ 76 - 7
do Inquérito Administrativo (nº 2300011823.000041/2022-21), Portaria n° 148/2022, DOE de 26/02/2022, conforme justificativa
apresentada pelo presidente da comissão processante através do MEMO (23453339).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria n° 324. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo (2300011823.000282/2021-99), Portaria n° 129/2022, DOE de 26/02/2022, conforme justificativa apresentada
pelo presidente da comissão processante através do MEMO (23454335).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
EDITAL DE CITAÇÃO
O Presidente da Comissão do Inquérito Administrativo nº 0027739-1/2019, instaurado pela Portaria nº 640/2020, de 04/11/2020, do Exmo.
Sr. Secretário Executivo de Administração e Finanças, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 04/11/2020, que apura
os fatos narrados no oficio 0452/2019 do Hospital Agamenon Magalhães (HAM) e da Solicitação de Apuração de Infração Funcional
nº 001025/2019, no uso de suas atribuições e nos termos do disposto no Art. 232, §2º e § 3º da Lei Estadual nº 6.123, de 1968, CITA,
pelo presente Edital, o servidor JOSÉ ADAGMAR PEREIRA DE MORAES, Médico, matrícula funcional nº 357.599-3, lotado no Hospital
Agamenon Magalhães - Recife, por se encontrar em local incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze)
dias, a partir da data da última publicação do Edital, no endereço Rua Dona Maria Augusta Nogueira, 519, - Bairro Bongi, Recife/PE - CEP
50751-530, sob pena de revelia, sendo-lhe assegurado vista dos autos neste local, em dias úteis, no horário das 7:00 às 13:00 horas. A
Comissão Processante encontra-se instalada no endereço acima mencionado, podendo ser contatada no seguinte telefone 31840201 e
endereço eletrônico [email protected].
VALMIR PEIXOTO DA SILVA
Presidente da 1ª Comissão Processante
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
PORTARIA Nº. 043 DE 20 DE ABRIL DE 2022
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de
19.08.20, RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio do servidor Seminaldo Amaro da Silva, mat. nº. 127.152-0, de 01 (um) mês
referente ao 3º decênio, no período de 02.05.22 a 31.05.22.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
PORTARIA Nº 044 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pelo disposto no Decreto nº. 49.355, de 19.08.20,
RESOLVE: Autorizar o gozo de licença-prêmio da Procuradora Maria Goretti Alencar Barros e Silva, mat. nº. 111.139-6, de 02 (dois)
meses referente ao 3º decênio, no período de 02.12.22 a 30.01.23.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
RETIFICAÇÃO DE PORTARIA
Na publicação da portaria nº. 162 de 16.10.15, Diário Oficial do Estado de 20.10.15, referente a Marcos André Couto Santos, mat.
240.530-0, onde se lê: 1º decênio da licença-prêmio a partir de 25.01.15, leia-se: 1º decênio da licença-prêmio a partir de 01.12.13.
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador Geral do Estado
O Diretor Presidente em Exercicio do Departamento Estadual de
Trânsito- DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria:
PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de Julho de
2012 e;
Considerando a impossibilidade temporária da operacionalização
total dos serviços prestados pelo DETRAN-PE, em função do
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da
pandemia do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Renovação do Credenciamento/Cadastramento
anual do exercício de 2022 dos Centros de Formações de
Condutores (CFC), das Empresas Estampadoras de PIV(EPIV),
das Empresas Credenciadas de Vistorias (ECV) e dos
Despachantes Documentalistas de Trânsito, que estão sob a
direção da Diretoria de Operações do DETRAN-PE e outras
entidades credenciadas que ministram cursos de legislação de
trânsito, sob a direção da Educação de Trânsito;
Considerando a necessidade de dilação de prazos para entrega
da documentação anual pelos Credenciados/Cadastrados.
Resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31 de agosto de 2022 a entrega da
documentação para fins de renovação anual do Credenciamento/
Cadastramento Centros de Formações de Condutores (CFC),
das Empresas Estampadoras de PIV (EPIV), das Empresas
Credenciadas de Vistorias (ECV), dos Despachantes
Documentalistas de Trânsito e outras entidades credenciadas que
ministram cursos de legislação de trânsito.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
PORTARIA DP Nº 3315/2022 – O Diretor Presidente do DETRAN/
PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei
nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN/
Recife, 20 de abril de 2022.
ANDRE GUSTAVO CARNEIRO LEÃO
Diretor Presidente em Exercício
Repartições Estaduais
AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE CPRH
Portaria nº 045/2022
O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente –
CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de 25/05/2007
e o Decreto Estadual nº 31.818 de 20/05/2008, RESOLVE:
1.Acatar o parecer da Comissão de Sindicância, instituída
pela Portaria nº 033/2022, que recomendou o arquivamento
do processo por ausência de fatos capazes de configurar falta
funcional por parte de servidor público ou quaisquer das partes
envolvidas no Contrato nº 011/2019; 2.Determinar que a presente
Portaria entre em vigor a partir da data de sua publicação. Recife,
20 de abril de 2022. DJALMA PAES JUNIOR - Diretor-Presidente
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE PERNAMBUCO - DETRAN
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN
08O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto Lei nº. 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº. 38.447, de 23 de
julho de 2012, considerando a Portaria DP nº 2950 de 29.04.2019, que delegou ao Diretor de Engenharia e Fiscalização de Trânsito
assinar as Portarias de Suspensão do Direito de Dirigir, de Cassação do Direito de Dirigir e Tornar Sem Efeito as Portarias já publicadas.
RESOLVE: Suspender o direito de dirigir dos condutores abaixo relacionados onde serão submetidos ao CURSO DE RECICLAGEM E
PROVA na forma estabelecida pelo Art. 268, II, do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções 168/04 e 182/05 do CONTRAN. Os
condutores poderão interpor recurso junto a JARI, na sede do DETRAN/PE, nas lojas de Atendimento ou nas CIRETRANS do Estado
de Pernambuco, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência de notificação para aplicação da penalidade. O cumprimento
da penalidade dar-se-á a partir da entrega da CNH do condutor infrator no DETRAN/PE, conforme previsto no art. 20 da Resolução nº
182/05 do CONTRAN
PORTARIA DP Nº
NOME CONDUTOR
REGISTRO RENACH
PRAZO PENALIDADE
3143 DE 19/04/2022
ANDERSON SANTOS PIRES DE OLIVEIRA
044.276.131-97/PE
1(UM)MÊS
3144 DE 19/04/2022
EDSON JOSE DA SILVA
058.356.117-07/PE
1(UM)MÊS
3145 DE 19/04/2022
JAILSON WELLINGTON DA TRINDADE
004.784.982-67/PE
1(UM)MÊS
3146 DE 19/04/2022
JOSE CARLOS GOMES DA SILVA
057.022.519-11/PE
1(UM)MÊS
3147 DE 19/04/2022
OTAVIANO PORTELA GOMES NETO
049.950.593-10/PE
1(UM)MÊS
3148 DE 19/04/2022
JOSE ROBERTO D ARAUJO
040.320.977-93/PE
1(UM)MÊS
3149 DE 19/04/2022
JAVA LAURIANO DA SILVA
039.839.915-08/PE
1(UM)MÊS