DOEPE 02/07/2022 - Pág. 16 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
16 - Ano XCIX Ć NÀ 125
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IV
IV
IV
LAGOA DE
ITAENGA
LAGOA DO
CARRO
LIMOEIRO
MACHADOS
NAZARÉ DA MATA
OROBÓ
PASSIRA
PAUDALHO
SALGADINHO
SURUBIM
TRACUNHAÉM
VERTENTE DO
LÉRIO
VICÊNCIA
ÁGUA PRETA
AMARAJI
BARREIROS
BELÉM DE MARIA
CATENDE
CORTÊS
ESCADA
GAMELEIRA
JAQUEIRA
JOAQUIM
NABUCO
LAGOA DOS
GATOS
MARAIAL
PALMARES
PRIMAVERA
QUIPAPÁ
RIBEIRÃO
RIO FORMOSO
SÃO BENEDITO
DO SUL
SÃO JOSÉ DA
COROA GRANDE
SIRINHAÉM
TAMANDARÉ
XEXÉU
AGRESTINA
ALAGOINHA
ALTINHO
BARRA DE
GUABIRABA
BELO JARDIM
BEZERROS
BONITO
BREJO DA MADRE
DE DEUS
CACHOEIRINHA
CAMOCIM DE SÃO
FÉLIX
CARUARU
CUPIRA
FREI MIGUELINHO
GRAVATÁ
IBIRAJUBA
JATAÚBA
JUREMA
PANELAS
PESQUEIRA
POÇÃO
RIACHO DAS
ALMAS
SAIRÉ
SANHARÓ
SANTA CRUZ DO
CAPIBARIBE
SANTA MARIA DO
CAMBUCÁ
SÃO BENTO DO
UNA
SÃO CAITANO
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
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TACAIMBÓ
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TAQUARITINGA
DO NORTE
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IV
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TORITAMA
VERTENTES
ÁGUAS BELAS
ANGELIM
BOM CONSELHO
BREJÃO
CAETÉS
CALÇADO
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CORRENTES
GARANHUNS
IATI
ITAÍBA
JUCATI
JUPI
LAGOA DO OURO
LAJEDO
PALMEIRINA
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V
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VI
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SALOÁ
SÃO JOÃO
TEREZINHA
ARCOVERDE
BUÍQUE
CUSTÓDIA
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XI
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XII
XII
JATOBÁ
MANARI
PEDRA
PETROLÂNDIA
SERTÂNIA
TACARATU
TUPANATINGA
VENTUROSA
BELÉM DO SÃO
FRANCISCO
CEDRO
MIRANDIBA
SALGUEIRO
SERRITA
TERRA NOVA
VERDEJANTE
AFRÂNIO
CABROBÓ
DORMENTES
LAGOA GRANDE
OROCÓ
PETROLINA
SANTA MARIA DA
BOA VISTA
ARARIPINA
BODOCÓ
EXU
GRANITO
IPUBI
MOREILÂNDIA
OURICURI
PARNAMIRIM
SANTA CRUZ
SANTA FILOMENA
TRINDADE
AFOGADOS DA
INGAZEIRA
BREJINHO
CARNAÍBA
IGUARACY
INGAZEIRA
ITAPETIM
QUIXABA
SANTA
TEREZINHA
SÃO JOSÉ DO
EGITO
SOLIDÃO
TABIRA
TUPARETAMA
BETÂNIA
CALUMBI
CARNAUBEIRA DA
PENHA
FLORES
FLORESTA
ITACURUBA
SANTA CRUZ DA
BAIXA VERDE
SÃO JOSÉ DO
BELMONTE
SERRA TALHADA
TRIUNFO
ALIANÇA
CAMUTANGA
CONDADO
FERREIROS
GOIANA
ITAMBÉ
ITAQUITINGA
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Recife, 2 de julho de 2022
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FERRER
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2.426
11.080
21.306
PE
PORTARIA SES Nº 443 DE 01 DE JULHO DE 2022
Prorroga, de ofício, o prazo de execução do plano de trabalho dos Termos de Fomento provenientes de repasse de recursos de emendas
parlamentares que porventura venham a findar durante o período da Pandemia da COVID-19 (Coronavírus), em Pernambuco.
O Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, em exercício, Dr. Humberto Maranhão Antunes, no uso de suas atribuições legais,
conferidas com base na designação do Ato Governamental nº 2594, publicado no DOE de 24 de junho de 2022, e:
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro de 2020, que o surto da doença COVID-19
(Coronavírus) causada pelo vírus SARS-CoV2, constitui uma emergência de saúde pública de relevância internacional, constituindo-se
o mais alto nível de alerta da Organização;
CONSIDERANDO o Decreto nº 52.505/2022 que declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Emergência em Saúde
Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus;
CONSIDERANDO o Decreto nº 31.544, de 24 de março de 2008, que regulamenta o artigo 12 da Lei nº 13.377, de 20 de dezembro
de 2007, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde - FES a efetuar repasses Fundo a Fundo para os municípios do Estado de
Pernambuco;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Portaria SES/PE nº 282/2019, que estabelece que o Município beneficiário com emendas
parlamentares deverá prestar contas da regular aplicação dos recursos transferidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
término da vigência da execução do objeto no Plano de Trabalho de que trata o artigo 4º da mesma portaria;
CONSIDERANDO que o cenário de Pandemia pode ter retardado ou inviabilizado a execução do plano de trabalho apresentado por
diversos municípios contemplados com termos de fomento;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado, de ofício, até o dia 31 de dezembro de 2022, o prazo para execução dos recursos financeiros repassados para os
Municípios contemplados por emenda parlamentar estadual, que porventura tenham findado ou venham a findar o prazo para execução
do plano de trabalho durante o período da Pandemia da COVID-19 (Coronavírus), considerando o marco do Decreto de Calamidade
Pública nº 48.833, de 20 de março de 2020.