DOEPE 27/08/2022 - Pág. 36 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
36 - Ano XCIX Ć NÀ 165
2300000567.000194/2022-20
2300011641.000086/2022-33
2300000266.004825/2022-74
2300011672.000925/2022-56
2300000749.000329/2022-19
2300000527.000026/2022-19
2300000527.000108/2022-55
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ronald Coelho
Rodrigues Filho
Rose Mary Avelino
C de Souza
Sergio Denizard Sa
Barreto Barros
Sonia Maria Coelho
da Silva
Taciana Barros
Ferraz
Vera Odilia da
Conceicao Silva
Vera Odilia da
Conceicao Silva
Hospital de Itaparica_VI
Geres
H. Reg Dom Malam VIII
Geres
1534530
180
1°
01.02.2022
2245922
180
3°
01.08.2022
2280981
60
2°
01.12.2021
Um Prof Barros Lima
1305204
30
2°
01.04.2022
Hospital da Restauracao
2271990
30
1°
01.09.2022
2253887
90
3°
01.02.2022
2253887
90
3°
01.06.2022
H.R.Ruy de Barros
Correia VI G
Um Dr.Hercilio M Borba
XII Geres
Um Dr.Hercilio M Borba
XII Geres
Rafaela Brasileiro Gurgel Botskhis
Gerente de Administração de Pessoas/SES
Erratas:
Na Portaria SES n° 213, publicada no DOE de 18/03/2022 referente a Determinação de Exercício por meio de Cessão no âmbito
do SUS, com ônus para o órgão de origem. Onde se lê: da servidora Daniella Couto Oliveira Luna. Leia-se: da servidora Danielle
Couto Oliveira Luna.
No Despacho de Adiamento de Exercício, publicado no DOE de 05/08/2022, referente a Edmílson Vieira do Nascimento, nomeado
através do Ato 1817, publicado em 18/05/2022, Onde se lê: a contar de 02/07/2022. Leia-se: a contar de 03/07/2022.
No despacho publicado de nº 2300011276002339/2021-38 D.O.E. de 11/01/2022, referente ao Abono de Permanência, da servidora,
onde se lê: Cermem Maria Pereira Simões Botelho, matricula nº 227290-3 , leia-se: Carmem Maria Pereira Simões Botelho.
No despacho publicado no DOE de 25.08.2022 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.08.2022 da
servidora Verônica Cristina Albuquerque Adrião matrícula 137.216-5/SES. Onde se lê: 60 dias. Leia-se: 30 dias conforme SEI
2300000162.000430/2022-61.
No despacho publicado no DOE de 25.08.2022 referente ao gozo de Licença-Prêmio de 30 dias a partir de 01.07.2022 da servidora
Maria de Lourdes Barbosa matrícula 233.888-2/SES. Onde se lê: matrícula 225.662-2/SES. Leia-se: matrícula 233.888-2/SES,
conforme SEI 2300011785.000160/2022-87.
Portaria nº 637. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado pela Portaria nº 733/2019 da Secretária Executiva
de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 21.11.2019, a fim de apurar possível irregularidade funcional da
servidora FLÁVIA ALVES DE SOUSA, matrícula nº 254.973-5/SES;
RESOLVE:
I – RENOVAR o ato homologatório da decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela
responsabilidade da indiciada, opinando pela:
DEMISSÃO do referido servidor, de acordo com o art. 204, inciso II e parágrafo único, da Lei 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 638. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria
SES nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 335/2022 da Secretaria
Executiva de Administração e Finanças, publicada no D.O.E. de 03.05.2022, a fim de apurar possível irregularidade funcional do(a)
servidor(a) TIAGO EUGÊNIO DA MOTA ALVES, matrícula nº 437.954-3/CTD.
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência do servidor,
opinando pelo:
ARQUIVAMENTO do presente processo, de acordo com o art. 12-A, I, da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finança
Portaria nº 639. SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
CONSIDERANDO o teor do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR instaurado através da Portaria nº 543/2019 da Secretária
Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, publicada no D.O.E. de 26/09/2019, a fim de apurar possível irregularidade
funcional do(a) servidor(a) Elizabete da Paz , matrícula nº 227.189-3
RESOLVE:
I – HOMOLOGAR a decisão da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a qual conclui pela inocência da
servidora, opinando pelo:
ARQUIVAMENTO do presente processo, de acordo com o art. 235, §1º primeira parte, da Lei Nº 6.123/68;
II- Contar os efeitos desta portaria a partir da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 640. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 0083171-2/2018, Portaria n° 545/2022, DOE de 08/07/2022, conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO (27736860).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 641. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 0061868-2/2015, Portaria n° 543/2022, DOE de 08/07/2022, conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO (27738718).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 642. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
do Inquérito Administrativo nº 0085009-4/2015, Portaria n° 541/2022, DOE de 08/07/2022, conforme justificativa apresentada pelo
presidente da comissão processante através do MEMO (27738107).
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 643. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na da Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na
Lei nº 14.885 de 14.12.2012..
RESOLVE:
I – Prorrogar por mais 20 (vinte) dias o prazo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria n° 592/2022,
DOE de 11/08/2022, conforme justificativa apresentada pela 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, através
da solicitação em anexo.
II – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data da sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Recife, 27 de agosto de 2022
Portaria nº 644. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, com as alterações contidas na Lei
nº 14.885 de 14.12.2012.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0689/2021 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI nº 2300011823.000102/2022-50
e SEI nº 2300011672.002053/2021-80;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – PROCEDER A NOVA DESIGNAÇÃO (Art. 221, da Lei 6123/68), que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo,
a fim de apurar, no prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 11, da Lei nº 14.547/2011, os fatos de
que trata o SEI supracitado, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º,
LV, da Constituição Federal ao analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 0689/2021 do Hospital da Restauração, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000102/2022-50 e SEI nº 2300011672.002053/2021-80, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão parte
integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 645. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora ANA CAROLINA SOUZA CAVALCANTI, matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com
exercício na Gerência de Correição – GCO/SES, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR
DATIVO, no PAD instaurado pela Portaria nº 510/2019, publicada no DOE de 17/09/2019, que apura os fatos narrados no MEMO nº
020/2015 da Unidade de Aposentadoria, Licenças e Desligamento – UNIALD/SES e da SAIF nº 000749/2015, relativos ao processo
SEI nº 0085009-4/2015, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 646. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar o servidor Fauster Barbosa Ferreira, matrícula nº 412.816-8/SES, lotado nesta Secretaria de Saúde, com exercício
na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO,
no PAD instaurado pela Portaria nº 512/2019, publicada no DOE de 17/09/2019, que apura os fatos narrados no Ofício/GP nº 0810/15
do Hospital da Restauração e da SAIF nº 000759/2016, relativos ao processo SEI nº 0001655-8/2016, podendo requerer à Comissão
Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 647. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968.
RESOLVE:
1 - Designar a servidora Ana Carolina Souza Cavalcanti, matrícula nº 407.444-0/SES, lotada nesta Secretaria de Saúde, com exercício
na Gerência de Correição – GCO/SES , para, sem prejuízo de suas demais atribuições, EXERCER O CARGO DE DEFENSOR DATIVO,
no PAD instaurado pela Portaria nº 503/2019, publicada no DOE de 12/09/2019, que apura os fatos narrados no MEMO nº 530/2015 da
Superintendência de Engenharia e Manutenção e da SAIF nº 000676/2015, relativos ao processo SEI Nº 2300000147.000174/2020-38,
podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.
2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 648. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 194/2018 do Hospital Santa Casa da Misericórdia de Recife, relativos ao processo SEI
nº 2300011823.000162/2022-72 e SEI nº 0047786-5/2018;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 194/2018 do Hospital Santa Casa da Misericórdia de Recife, relativos ao
processo SEI nº 2300011823.000162/2022-72 e SEI nº 0047786-5/2018, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
Portaria nº 649. A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, com base na delegação outorgada pela Portaria SES
nº 494/2020, publicada no D.O.E. de 04.12.2020, com fundamento nos artigos 214 a 220 da Lei nº 6.123, de 20.07.1968
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 435/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF nº 000919/201, relativos ao processo SEI nº
2300011823.000163/2022-17 e SEI nº 0099137-2/2017;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, dentre outros prescritos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
RESOLVE:
I – Instaurar Inquérito Administrativo, que tramitará na 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, a fim de apurar, no prazo de
60 dias, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigo 220, da Lei 6.123/68, os fatos de que trata o SEI supracitado, bem
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, observando-se o disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal ao
analisar os fatos e colher as provas.
II – Determinar, desde logo, que se junte aos autos o Ofício nº 435/2017 do Hospital Otávio de Freitas e da SAIF nº 000919/2017, relativos
ao processo SEI nº 2300011823.000163/2022-17 e SEI nº 0099137-2/2017, bem como os demais documentos a ele anexados, que farão
parte integrante do presente processo;
III – Contar os efeitos desta Portaria a partir da data de sua publicação.
Caio Eduardo Silva Mulatinho
Secretário Executivo de Administração e Finanças
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Procurador-geral: Ernani Varjal Medicis Pinto
Portaria nº 111/2022
Altera a Portaria nº 84/2021 para incluir a Chefia da Procuradoria Regional de Brasília na sistemática de atuação desterritorializada da
Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a implementação exitosa da atuação desterritorializada na Procuradoria-Geral do Estado de Pernambuco,
CONSIDERANDO que apenas as atividades das Chefias das Regionais de Caruaru, Petrolina e Arcoverde foram inicialmente
contempladas pela Portaria nº 84/2021, mostrando-se necessária, neste momento, a inclusão da Chefia da Regional de Brasília na
mesma sistemática de atuação,
RESOLVE:
Art. 1º. O Art. 4º da Portaria nº 84/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Procurador Chefe da Procuradoria Regional permanece lotado e em exercício na sua respectiva regional, passando a atuar,
prioritariamente, na prática de atos presenciais nos processos compreendidos pela Regional respectiva e nos seguintes processos:
§1º....................................................................................................
§2º Compete ao Chefe da Procuradoria Regional de Brasília atuar:
I – nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, Arguições de Descumprimento de Preceitos
Fundamentais, Ações Cíveis Originárias, Mandados de Segurança, Reclamações de preservação de competência das Cortes Superiores,