DOEPE 29/11/2022 - Pág. 4 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
4 - Ano XCIX Ć NÀ 226
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST
DETENTORES
EDITAL DPC Nº 201/2022
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para
não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e
repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas
operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017 estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
2022.000007177625-71
CNPJ
28.548.486/0008-92
RAZÃO
SOCIAL
MULTICOM
ATACADO E
VAREJO LTDA
INSC. EST
0975471-74
UF
PE
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
01/12/2022
33.626/2009
Recife, 29 de novembro de 2022
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 202/2022
CREDENCIAMENTO PARA CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO SEM A UTILIZAÇÃO DE MARGEM DE VALOR AGREGADO
NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com os processos abaixo informados resolve credenciar os contribuintes a seguir identificados para não
utilização de margem de valor agregado para cálculo do imposto antecipado, nos termos previstos no inciso I do § 2º e no § 3º do art. 332
do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
CACEPE
2022.000005657699-43
NESTLE BRASIL LTDA
60.409.075/0454-15
0520414-33
2022.000005793613-72
NESTLE BRASIL LTDA
60.409.075/0192-52
0445692-03
2022.000005802255-41
TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
63.310.411/0036-23
0969250-94
Este Edital produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2022.
Recife, 28 de novembro de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
Recife, 28 de novembro de 2022.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
ESTADO DE PERNAMBUCO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A OUTUBRO 2022 / BIMESTRE SETEMBRO - OUTUBRO
Em R$ Milhares
RREO - ANEXO 1 (LRF, art. 52, inciso I, alínea "a" e "b" do inciso II e § 1º )
PREVISÃO
RECEITAS
RECEITAS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIA) ( I )
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Contribuições p/ Ent Priv de Serv Soc e de Form Profissional
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
RECEITA PATRIMONIAL
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Valores Mobiliários
Delegação de Serv Pub Mediante Conc, Permissão, Aut ou Licença
Exploração de Recursos Naturais
Exploração do Patrimônio Intangível
Cessão de Direitos
Demais Receitas Patrimoniais
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte
Serviços e Atividades referentes à Saúde
Serviços e Atividades Financeiras
Outros Serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências do Exterior
Demais Transferências Correntes
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Operações de Crédito - Mercado Interno
Operações de Crédito - Mercado Externo
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas Físicas
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
Integralização do Capital Social
Remuneração das Disponibilidades do Tesouro
Resgate de Títulos do Tesouro
Demais Receitas de Capital
RECEITAS (INTRAORÇAMENTÁRIA) ( II )
SUBTOTAL DAS RECEITAS ( III ) = ( I + II )
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO ( IV )
Operações de Crédito - Mercado Interno
Mobiliária
Contratual
Operações de Crédito - Mercado Externo
Mobiliária
Contratual
TOTAL DAS RECEITAS ( V ) = ( III+IV )
DÉFICIT ( VI )
TOTAL COM DÉFICIT ( VII ) = ( V+VI )
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS
Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais
PREVISÃO INICIAL
ATUALIZADA
(a)
RECEITAS REALIZADAS
ATÉ O BIMESTRE
%
NO BIMESTRE
(b)
(b/a)
SALDO
%
(c )
(c/a)
( a-c )
38.923.423
45.133.410
6.742.732
14,94
38.589.529
85,50
6.543.881
36.873.051
42.125.006
6.691.686
15,89
36.939.925
87,69
5.185.081
22.113.461
23.334.247
3.756.058
16,10
19.826.134
84,97
3.508.113
21.206.026
22.055.316
3.586.980
16,26
18.787.573
85,18
3.267.743
907.435
1.278.931
169.078
13,22
1.038.561
81,21
240.370
0
1.846.409
1.846.409
0
0
0
0
1.846.409
1.846.409
0
0
0
0
390.564
390.564
0
0
0
21,15
21,15
-
0
1.577.180
1.577.180
0
0
0
85,42
85,42
-
0
269.230
269.230
0
0
0
228.629
384.110
162.074
42,19
720.015
187,45
(335.905)
9.063
209.230
9.063
364.712
1.506
159.021
16,61
43,60
5.630
699.241
62,12
191,72
3.433
(334.530)
0
0
0
8.890
1.445
0
0
0
8.890
1.445
0
0
0
1.365
182
15,35
12,62
0
0
0
14.020
1.124
157,71
77,73
0
0
0
(5.131)
322
1.153
634
1.153
634
214
119
18,53
18,77
893
621
77,46
97,89
260
13
146.116
141.426
2.521
1.242
182
746
11.746.437
9.251.474
0
0
75.886
2.419.078
0
0
790.212
162.697
158.007
2.521
1.242
182
746
15.578.201
12.605.228
0
0
75.886
2.897.088
0
0
817.554
29.572
29.153
268
5
1
145
2.191.492
1.765.866
0
163
7.797
417.666
0
0
161.594
18,18
18,45
10,65
0,42
0,39
19,37
14,07
14,01
10,27
14,42
19,77
144.903
141.947
1.980
185
273
517
13.746.712
11.306.592
782
756
53.988
2.384.562
30
2
923.468
89,06
89,84
78,56
14,89
150,50
69,35
88,24
89,70
71,14
82,31
112,95
17.794
16.060
540
1.057
(92)
229
1.831.490
1.298.636
(782)
(756)
21.898
512.526
(30)
(2)
(105.913)
135.147
135.147
31.721
23,47
165.928
122,78
(30.781)
25.216
2.717
0
25.341
2.717
0
7.594
0
0
29,97
-
82.221
0
0
324,46
-
(56.880)
2.717
0
627.133
654.350
122.279
18,69
675.319
103,20
(20.969)
2.050.372
3.008.404
51.046
1,70
1.649.605
54,83
1.358.799
1.348.958
1.213.531
135.427
3.584
1.480
2.104
0
2.730
557.014
555.690
0
0
705
0
0
618
0
138.086
0
0
0
138.086
5.126.670
44.050.093
0
0
0
0
0
0
0
44.050.093
2.294.345
2.047.675
246.670
3.734
1.631
2.104
0
2.730
569.509
568.185
0
0
705
0
0
618
0
138.086
0
0
0
138.086
5.149.425
50.282.835
0
0
0
0
0
0
0
50.282.835
33.992
2.105
31.887
2.431
150
2.280
0
36
14.586
14.171
0
0
415
0
0
0
0
1
0
0
0
1
1.057.172
7.799.904
0
0
0
0
0
0
0
7.799.904
1,48
0,10
12,93
65,10
9,22
108,41
1,33
2,56
2,49
58,84
0,00
0,00
20,53
15,51
15,51
57,55
56,71
64,54
87,44
9,28
148,03
12,27
40,71
40,67
112,01
67,84
67,84
78,15
84,75
84,75
973.895
886.424
87.471
469
1.479
(1.010)
0
2.395
337.635
337.102
0
0
(85)
0
0
618
0
44.405
0
0
0
44.405
1.125.062
7.668.943
0
0
0
0
0
0
0
7.668.943
44.050.093
50.282.835
2.039.033
7.799.904
15,51
1.320.450
1.161.251
159.199
3.265
151
3.114
0
335
231.873
231.084
0
0
790
0
0
0
0
93.682
0
0
0
93.682
4.024.363
42.613.893
0
0
0
0
0
0
0
42.613.893
0
42.613.893
2.039.033
84,75
7.668.943
2.039.033
2.039.033