IOEPA 13/04/2017 - Pág. 23 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33354 23
Quinta-feira, 13 DE ABRIL DE 2017
n° 2016/18448 – ARCON/GTH apresentado à ARCON pelas
empresas Arapari Navegação Ltda. e Jarumã Rodofluvial Ltda,
operadoras de serviços de transportes hidroviário intermunicipal
de passageiros na linha fluvial Belém/Arapari, por barco;
Considerando que as tarifas estão sem reajuste desde março de
2014 e que compete ao CONERC analisar e aprovar os reajustes
tarifários dos serviços públicos de transporte intermunicipal de
passageiros concedidos, permitidos e autorizados, prevista no
art. 13, inciso VII, da Lei 6.099/97 e no art. 1º, inciso VII do
Decreto nº 209/07;
Considerando os estudos e análises realizados pela Gerência de
Transporte Hidroviário - GTH –ARCON-PA que culminaram com o
Parecer Técnico de fls. 15-17 dos autos dos processo;
Considerando o Parecer Jurídico nº07/2017-NUJUR-ARCON/PA;
Considerando a análise do processo e decisão, por maioria,
favorável ao reajuste com base no Decreto nº 1.540/96, proferida
pelos Srs. Conselheiros, em sessão extraordinária realizada em
11 de abril de 2017, transcrita em ata; e
Considerando, ainda, que o reajuste tarifário ora analisado e
aprovado de 25,93% (vinte e cinco inteiros e noventa e três
centésimos percentuais) compreende o período acumulado de
março de 2014 a novembro de 2016.
Com fundamento nas Leis Estaduais nº 5.922/95, 6.099/97 e
Decretos nº 1.540/96 e 209/08 e Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o índice de reajuste tarifário de 25,93% (vinte
e cinco inteiros e noventa e três centésimos percentuais) a ser
aplicado nas tarifas vigentes dos serviços públicos de transporte
hidroviário intermunicipal de passageiro realizado pela empresa
Arapari Navegação Ltda. e Jarumã Rodofluvial Ltda. na linha
Belém – Barcarena/Porto Arapari - Belém, correspondente ao
período acumulado de março de 2014 a novembro de 2016.
Art. 2º - Determinar à Diretoria da ARCON que adote as
providências necessárias à atualização das tarifas nas condições
presentemente estabelecidas;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões do CONERC, em 11 de abril de 2017.
Raimundo Nonato Miranda de Vasconcelos
Presidente
Protocolo: 166914
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SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E DA PESCA
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 068 DE 10 DE ABRIL DE 2017
O
SECRETÁRIO
DE
ESTADO
DE
DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E DA PESCA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Decreto Governamental de 13 de janeiro
de 2017, publicado no Diário Oficial nº 33.292 de 16 de janeiro
de 2017,
CONSIDERANDO o processo nº2017/124409;
R E S O L V E:
DESIGNAR a servidora, GLAUCIA DO NASCIMENTO
MOREIRA matrícula nº 5912760/2, ocupante do cargo de
Secretária de Gabinete, para responder pelo cargo de Gerente,
no período de 17/04/2017 à 16/05/2017, em virtude de férias
da titular SIRLEY REGINA LOUREIRO DA COSTA, matrícula
nº 5911909/2.
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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
GIOVANNI CORRÊA QUEIROZ
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e
da Pesca
Protocolo: 167031
PORTARIA Nº 067 DE 10 DE ABRIL DE 2017
A DIRETORA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o processo nº 2017/145995;
R E S O L V E:
CONCEDER licença saúde a servidora, ANDREIA GONÇALVES
DE CARVALHO, mat. 54185973/5, ocupante do cargo de
Técnico em Educação, no período de 01.03.2017 a 31.03.2017,
conforme laudo médico nº 20325.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
CLAUDIA VINAGRE DE MELLO
Diretora Administrativa e Financeira.
Protocolo: 167032
DIÁRIA
PORTARIA DE DIÁRIA Nº 131 /2017
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.810/94, Art. 145.
OBJETIVO: Participar da Reunião da Comissão Nacional de
Aquicultura.
DESTINO: São Paulo/SP
PERÍODO: 17 á 18/04/2017
Nº DE DIÁRIAS: 1 e ½ (uma e meio) diária
VALOR:R$432,00 (Quatrocentos e Trinta e Dois Reais)
BENEFICIÁRIO: Rosirayna Maria Rodrigues Remor
MATRÍCULA:5655790
CARGO: Diretora da DIPAQ
ORIGEM: Belém /PA
ORDENADOR: Afif Al Jawabri
Protocolo: 167176
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OUTRAS MATÉRIAS
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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ - ITERPA
ATOS ADMINISTRATIVOS
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO ILMO. SR.
PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ-ITERPA, NOS
AUTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ONEROSA (COMPRA)
DE TERRAS, EM QUE FIGURA COMO INTERESSADO:
PROCESSO
RUBERVAL
2012/286370
MAGALHÃES
INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ
PORTARIA Nº 279/2017
O Presidente do INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 5º,
alínea “b” da Lei Estadual nº 4.584, de 08 de outubro de 1975, e;
CONSIDERANDO o Processo nº 2017/156297, datado de
11/04/2017.
R E S O L V E:
CONCEDER, diárias aos servidores abaixo mencionados, a fim
de realizarem a implantação do projeto piloto do CARF, no
município de Moju, visando mobilizar a Gleba a ser trabalhada,
para inserção das informações no Sistema do Modulo Cadastro.
VALOR
PERÍODO DIÁRIAS TOTAL R$
MAT.
NOME
5721.3619-1
Gleicy Mercês Téc.Gest. Desenv.
de Araújo Rocha Agrário e Fundiário
Katia Maria
5800.161-2 Carvalho de
Araújo Ohashi
CARGO
24 a
28/04/17
4,5
607,50
MUNICÍPIO
PORTARIA
Fazenda Serra
1175ha60a95ca
Azul
Redenção
280/2017
24 a
28/04/17
4,5
607,50
5558.7481-1
Ass. Técnico
James Dean
Desenv.
Soares da Silva
Agrário e Fundiário
24 a
28/04/17
4,5
607,50
8084.5094-1
Danny Silvério Téc.Gest. Desenv.
Ferreira Sousa Agrário e Fundiário
24 a
28/04/17
4,5
607,50
316.7615-1
Pedro Jorge
Andrade
24 a
28/04/17
4,5
607,50
Motorista
Gleicy Mercês de
5721.3619-1 Araújo Rocha
CARGO
PERÍODO
Téc.Gest.
Desenv. Agrário 17 a
e Fundiário
20/04/17
James Dean Soares
5558.7481-1
da Silva
Rui José Carvalho
316.8140-1 de Almeida
Ricardo Hamilton
Macedo de
Albuquerque Júnior
VALOR
DIÁRIAS
TOTAL R$
3,5
472,50
3,5
472,50
17 a
20/04/17
3,5
472,50
Agrimensor
17 a
20/04/17
3,5
472,50
Motorista
17 a
20/04/17
3,5
472,50
Téc. Gest.
Katia Maria Carvalho
Desenv. Agrário 17 a
5800.161-2 de Araújo Ohashi
e Fundiário
20/04/17
Ass. Técnico
Desenv.
Agrário e
Fundiário
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO PARÁ
.
ERRATA
Publicado no DOE nº 33.353 de 12/04/2017, Protocolo 166509
referente ao 2° termo aditivo a contrato de internet da
Gerência Regional de CASTANHAL/PA
Onde se lê: “TERMO ADITIVO A CONVÊNIO”
Leia-se: “TERMO ADITIVO A CONTRATO”.
Protocolo: 166793
.
Publique-se.
Daniel Nunes Lopes
Presidente
Gabinete da Presidência do Instituto de Terras do Pará – ITERPA,
em 12 de abril de 2017.
Protocolo: 166901
PORTARIA Nº 278/2017
O Presidente do INSTITUTO DE TERRAS DO PARÁ – ITERPA,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 5º,
alínea “b” da Lei Estadual nº 4.584, de 08 de outubro de 1975, e;
CONSIDERANDO o Processo nº 2017/156267, datado de
11/04/2017.
R E S O L V E:
CONCEDER, diárias aos servidores abaixo mencionados, a fim
de realizarem a implantação do projeto piloto do CARF, no
município de Acará, visando mobilizar a Gleba a ser trabalhada,
para inserção das informações no Sistema do Modulo Cadastro.
NOME
Protocolo: 166817
.
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SUPRIMENTO DE FUNDO
Téc. Gest. Desenv.
Agrário e Fundiário
5719.3369-1
DENOMINAÇÃO ÁREA
Belém(PA), 12.04.2017
Daniel Nunes Lopes - Presidente
.
MAT.
NOME
PORTARIA: 1181/2017
Prazo de Aplicação (em dias): 60
Prazo de prestação de contas (em dias): 15
Servidor:
541857841/ROGERIO FERREIRA LOURENÇO (GERENTE)
Natureza da Despesa / Valor:
33.90.39/R$ 3.580,00
TOTAL: R$ 3.580,00
Observação: Decreto N° 1.180, de 12/08/2008
Ordenador: LUIZ ALBERTO DA SILVA FRÓES
Protocolo: 166915
Portaria: 1182/2017
Prazo de Aplicação (em dias): 60
Prazo de prestação de contas (em dias): 15
Servidor:
541877581/VALMIR SIQUEIRA DA SILVA (AGENTE DE DEFESA
AGROPECUARIA)
Natureza da Despesa / Valor:
33.90.30/R$ 300,00
33.90.36/R$ 300,00
33.90.39/R$ 600,00
33.90.47/R$ 60,00
TOTAL: R$ 1.260,00
Observação: Decreto N° 1.180, de 12/08/2008
Ordenador: LUIZ ALBERTO DA SILVA FRÓES
Protocolo: 166917
DIÁRIA
.
Portaria: 1183/2017
Objetivo: Realizar visita as propriedades de Marabá
Fundamento Legal: Lei 5.810/94, Art. 145/149.
Origem: BELÉM/PA
Destino: MARABÁ/PA
Servidor: 5917042-1/ LUCIANO GUEDES (DIRETOR GERAL) /
1,5 DIÁRIAS: 12/04/2017 A 13/04/2017.
Ordenador: LUIZ ALBERTO DA SILVA FRÓES
Protocolo: 166921
OUTRAS MATÉRIAS
.
Publique-se.
Daniel Nunes Lopes
Presidente
Gabinete da Presidência do Instituto de Terras do Pará –
ITERPA, em 12 de abril de 2017.
Protocolo: 166890
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO Nº
002/2017
Pelo presente instrumento de DISTRATO, A AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, já qualificada,
representado por LUCIANO GUEDES, Diretor geral, casado,
Médico veterinário, portador da cédula de identidade n°2845045
expedida por Segup/MG e do CPF/MF 418.309.626-04,residente
e domiciliado a Trav. Nove de Janeiro, 1051 Ed. C. Ferrat Ap.1100São Brás- PA, CLEONICE RODRIGUES LIMA NOVAES, brasileiro,
também já qualificado, vem celebrar o presente TERMO DE
RESCISÃO ao CONTRATO DE LOCAÇÃO nº 32/2014, mediante
as Cláusulas e condições: Atendendo à conveniência de ambas
as partes, independente de pagamento de qualquer multa ou
indenização, RESCINDE-SE o contrato supramencionado na
melhor forma de direito, a partir da data 30 de novembro de