IOEPA 28/04/2017 - Pág. 126 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
126 DIÁRIO OFICIAL Nº 33363
DEFENSORIA PÚBLICA
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DEFENSORIA PÚBLICA
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PORTARIA
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PORTARIA N.02/2017
Considerando nos termos do art.134 da CF/88 que a Defensoria
Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do
regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a
promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus,
judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de
forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso
LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal;
Considerando o disposto nos artigos 3º, I e 5º, LXXIV da
Constituição Federal; art.5º, inciso II, da Lei n.7.347/1985; Lei
8080/90 e na Resolução n.148/2015 do Conselho Superior da
Defensoria Pública;
Considerando a Portaria n.055/1999 da SAS/MS; as Resoluções
n.9, 12, 14 e 91 da CIB do Estado do Pará e a Nota Técnica
n.001-2015/DASS/SESPA;
Considerando as Portarias n.2.488/2007 e n.2.878/2007 do
Ministério da Saúde;
Considerando que incumbe à Defensoria Pública garantir acesso
à saúde dos necessitados, prestando assistência jurídica integral
e gratuita;
Considerando a dificuldade da população ter acesso ao
Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
Considerando a ausência de resposta aos ofícios requisitórios
n.09 e 13 expedidos pela Defensoria Pública ao poder público
municipal, configurando crime de desobediência, conforme
disposto no corpo dos ofícios, em anexo a esta portaria.
Considerando que o Município possui gestão plena, recebendo, assim,
recursos para média e alta complexidade, fundo a fundo, da União;
Considerando que se encontram envolvidos direitos difusos,
coletivos e ou individuais homogêneos;
A Defensoria Pública RESOLVE, através do Defensor Público
subscritor que presidirá o presente procedimento:
1.0- Instaurar procedimento administrativo preparatório para
atuação coletiva, em face do Município de Redenção, com o
objetivo de apurar o não atendimento de políticas de saúde
pública para Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
2.0- Para desenvolvimento deste procedimento, determino,
imediatamente, as providências abaixo listadas:
2.1- Autuem-se os documentos anexos (ofícios mencionados)
como peças de informação capeando com esta Portaria, devendo
ser comunicada a instauração deste Procedimento Administrativo
Preparatório para Atuação na Tutela Coletiva a Defensora Pública
Geral, a Diretoria do Interior e ao Coordenador do Núcleo do
Araguaia, no prazo de 05 (cinco) dias, com o encaminhamento
da cópia da Portaria de Instauração, nos termos do art.5º da
Resolução n.148/2015 do Conselho Superior da Defensoria
Pública.
2.2- Na capa dos autos do Procedimento Administrativo
Preparatório deve estar registrado o Defensor Público
responsável, não devendo constar o nome do Defensor Público
neles atuante. Deva, ainda, estar devidamente numerado e
rubricado, com carimbo da instituição.
2.4- Seja dada publicidade a este Procedimento Administrativo
Preparatório para Atuação na Tutela Coletiva, nos termos
do art.14, Resolução n.148/2015 do Conselho Superior da
Defensoria Pública, consistindo em:
I –encaminhar para a Defensora Pública Geral, para fins de
conhecimento público mediante publicação de extratos na
imprensa oficial;
II – Solicitar a Defensora Pública Geral a divulgação no site
da Defensoria Pública da instauração deste procedimento e a
portaria de sua instauração;
III- encaminhar cópia aos principais meios de comunicação da
cidade de Redenção-PA deste ato, assim como a designação de
audiência pública e outros atos que se apresentarem necessários
ao longo deste procedimento, vez que é ato público não
guarnecido por segredo de justiça;
3.0- Designo Vinicius Santos Ramos como servidor para auxiliar
o desenvolvimento dos trabalhos, conforme disponibilizado pela
respectiva Coordenação.
Cumpra-se.
Redenção-PA, 17 de abril de 2017.
Rodrigo Cerqueira de Miranda
Defensor Público do Estado
Protocolo: 171713
Sexta-feira, 28 DE ABRIL DE 2017
LICENÇA PRÊMIO
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PORTARIA Nº 808/17 – DPG EM, 26/04/2017.
Conceder 30 dias de Licença Prêmio a Servidora Pública
DEUZIRENE MIRANDA BARBOSA, matrícula 5049849/2, referente
ao triênio 2005/2008, período 01/06/2017 a 30/06/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral
Protocolo: 171641
PORTARIA Nº 802/17 – DPG EM, 25/04/2017.
Transferir 30 dias de Licença Prêmio da Servidora Pública ANA
LUCIA SOUZA SAMPAIO, matrícula nº 57195489, anteriormente
concedida pela PORTARIA Nº 551/2017, período 10/04/2017 a
09/05/2017, publicada no DOE nº 33.345 de 31/03/17, para o
novo período de 16/10/2017 a 14/11/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral
Protocolo: 171536
PORTARIA Nº 807/17 – DPG EM, 25/04/2017.
Conceder 30 dias de Licença Prêmio ao Servidor Público MARCO
ANTONIO CAMPELO DE VASCONCELOS, matrícula 57213131/1,
referente ao triênio 2012/2015, período 15/05/2017 a
13/06/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral
Protocolo: 171537
PORTARIA Nº 803/17 – DPG EM, 25/04/2017.
Interromper 15 (quinze) dias a Licença Prêmio do Defensor
Público FRANCISCO JOSCILE DE SOUSA, matrícula nº 57231672,
concedida pela PORTARIA Nº. 128/17-DPG, publicada no DOE
33.320 de 22/02/17, referente ao triênio 2013/2016, com gozo
de 03/04/2017 a 02/05/2017, restando 15 dias que deverão ser
gozados no período de 01/09/2017 a 15/09/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral
Protocolo: 171540
DESIGNAR SERVIDOR
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PORTARIA Nº 768/2017-DP-G, DE 19/04/2017.
RESOLVE: DESIGNAR o Servidor Público PAULO TARCISIO DA SILVA
REIS, matrícula nº 5898366, para responder pela Coordenação
Administrativa desta Defensoria Pública do Estado do Pará, no
período de férias do titular, de 03/04/2017 a 02/05/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se;
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
DEFENSORA PÚBLICA GERAL
Protocolo: 171631
ERRATA
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ERRATA DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE SRP 017/2016,
Concorrência Nº 01/2016, Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, Processo N.º 2016/514.444 – DP/PA, Contratada: TECC
ENGENHARIA LTDA - EPP, publicada no D.O.E. Nº 33.361, de
26/04/2017, Protocolo 170729.
ONDE SE LÊ: 18 de abril de 2017;
LEIA-SE: 25 de abril de 2017.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral do Estado do Pará
Protocolo: 171773
ERRATA DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE SRP 017/2016,
Concorrência Nº 01/2016, Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, Processo N.º 2016/514.444 – DP/PA, Contratada: BRT
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. EPP, publicada no D.O.E. Nº
33.361, de 26/04/2017, Protocolo 170728.
ONDE SE LÊ: 18 de abril de 2017;
LEIA-SE: 25 de abril de 2017.
Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral do Estado do Pará
Protocolo: 171772
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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HOMOLOGAÇÃO
No dia 27 de abril de 2017, depois de constatada a regularidade
dos atos procedimentais, a Defensora Pública Geral do Estado
do Pará, HOMOLOGA a adjudicação referente ao item 01 em
CANCELADO NA ACEITAÇÃO do Processo nº 2017/157589,
Pregão Eletrônico nº 006/2017-DPE, cujo objeto é Contratação
de empresa especializada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO DE GRANDE PORTE,
para atender Ação de cidadania no Arquipélago do Marajó,
mais especificamente nos Municípios de Anajás, Melgaço e
Breves, devidamente equipada para assegurar o transporte
e a acomodação de todos os agentes participantes da Ação
da Defensoria Pública do Estado do Pará, conforme condições
e exigências constantes no Termo de Referência. Motivo do
resultado: Proposta acima do valor de referência, licitante não
participou do certame, pois não estava conectado no sistema
Comprasnet, não respondeu aos questionamentos do pregoeiro.
Belém/PA, 27 de abril de 2017.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral do Estado do Pará
Protocolo: 171760
FÉRIAS
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PORTARIA Nº 801/2017-DP-G, DE 24/04/2017.
RESOLVE: Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a
JANE TELVIA DOS SANTOS AMORIM, Mat. 57228050, P.A 15/16,
de 15/05/2017 a 13/06/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral do Estado do Pará
Protocolo: 171466
PORTARIA Nº 804/2017-DP-G, DE 24/04/2017.
RESOLVE: Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a
RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS SOUZA, Mat. 57211889, P.A
15/16, de 15/05/2017 a 13/06/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral do Estado do Pará
Protocolo: 171468
PORTARIA Nº 772/2017-DP-G, DE 24/04/2017.
RESOLVE: Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a
ALDENEIDE SANTOS DA ROCHA, Mat. 57234574, P.A 15/16, de
08/05/2017 a 06/06/2017 e WLADIMIR FARIAS DO NASCIMENTO
JUNIOR, Mat. 5897827, P.A 16/17, de 02/05/2017 a 31/05/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral do Estado do Pará
Protocolo: 171464
PORTARIA Nº 804/2017-DP-G, DE 24/04/2017.
RESOLVE: Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares a
RAIMUNDO DE JESUS DOS SANTOS SOUZA, Mat. 57211889, P.A
15/16, de 15/05/2017 a 13/06/2017.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral do Estado do Pará
Protocolo: 171469
ALTERAÇÃO DE FÉRIAS
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PORTARIA Nº 773/2017-DP-G, DE 24/04/2017.
RESOLVE: INTERROMPER, a contar de 21/03/2017, as férias
de RODRIGO CERQUEIRA DE MIRANDA, mat. 55588725,
concedidas por meio da PORTARIA Nº 415/2017-DP-G, de
06/03/2017, publicada no DOEPA nº 33.327, de 07/03/2017,
com gozo entre 06/03 a 04/04/2017 referente ao P.A
(2014/2015). Ficando os 15 (quinze) dias interrompidos para
gozo no período de (12 a 26/06/2017).
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral
Protocolo: 171471
PORTARIA Nº 769/2017-DP-G, DE 20/04/2017.
RESOLVE: INTERROMPER, a contar de 02/05/2017, as férias
de LUCIANA SOUZA DOS ANJOS, mat. 57234663, concedidas
por meio da PORTARIA Nº 321/2017-DP-G, de 22/02/2017;
publicada no DOEPA nº 33.328, de 08/03/2017, com gozo entre
11/04 a 10/05/2017 referente ao P.A (2015/2016). E,
posteriormente, transferido o gozo para 17/04 a 16/05/2017,
por meio da PORTARIA Nº 424/2017, de 09/03/2017;
publicada no DOEPA nº 33.334, de 16/03/2017. Ficando os 15
(quinze) dias interrompidos para gozo no período de (24/07 a
07/08/2017).
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES
Defensora Pública Geral
Protocolo: 171473