IOEPA 20/11/2017 - Pág. 97 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33500 97
Segunda-feira, 20 DE NOVEMBRO DE 2017
de 06 de julho de 2006, (Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Pará);
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público fiscalizar,
através das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela das
Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falência
e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Belém,
as Entidades de Interesse Social que tenham sede ou atuem
no município de Belém, nos moldes dos artigos 127, caput, e
129, II, III, VI e IX da Constituição Federal; o artigo 55, IV,
da Lei Complementar Estadual n° 57, de 06 de julho de 2006;
os artigos 1° a 3° do Decreto-Lei n° 41, de 18 de novembro
de 1966; Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público,
Corregedoria Nacional, Reclamação Disciplinar n° 1622/201116; ADIN 1923; artigo 16 da Resolução n° 020/2013-CPJ-MPPA,
de 24 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei 12.101/2009, que estabelece
atribuições ao Ministério Público para fiscalizar as entidades
de interesse social portadoras do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS;
CONSIDERANDO que o múnus ministerial abrange o exame de
suas contas, a fiscalização do seu funcionamento, o controle da
adequação da atividade da Entidade de Interesse Social a seus
fins de legalidade e pertinência dos seus atos administrativos,
podendo fiscalizar a aplicação dos recursos e promover tanto a
anulação dos atos ilegais como a própria dissolução;
CONSIDERANDO que é função do Ministério Público promover
procedimento administrativo de apuração finalística de contas
bem como, se necessário, inquérito civil público para averiguar
eventuais irregularidades nas fundações e demais entidades de
interesse social sem fins lucrativos, mormente naquelas que
recebem recursos públicos ou privados que têm fins assistenciais
ou de interesse social;
CONSIDERANDO o Provimento em Conjunto n° 010/15-MP/
PGJ/ GCMP, publicado no Diário Oficial do Estado n° 32890, de
21 de maio de 2015, que define os documentos e modelos de
demonstrações contábeis exigidos para prestação de contas
finalística das entidades do terceiro setor sujeitas ao velamento
e à fiscalização pelo Ministério Público do Estado do Pará e dá
outras providências;
RESOLVE:
I) INSTAURAR procedimento administrativo para apuração
finalística das contas da entidade denominada AMAZÔNICA
YOSHIO YAMADA, CNPJ: 34.918.094/0001-02, relativa ao anocalendário 2016, considerando o recebimento de verba pública
no valor de R$ xxx.ccc,00;
II) AUTUAR a presente portaria, com seu registro no SIMP Sistema Integrado do Ministério Público;
III) PUBLICAR a presente portaria no Diário Oficial do Estado;
IV) NOTIFICAR o(a) Responsável Legal da entidade em tela, para
que apresente, até o dia 30/08/2017, a prestação de contas
finalística do ano-calendário de 2016;
V) NOMEAR, sob compromisso, para secretariarem os trabalhos,
atuando neste procedimento administrativo de prestação de
contas, o Sr. DOUGLAS JOSE DE PINHO e/ou o Sr. ANTONIO
NÚMERO DA PORTARIA
6.509/2013-MP/PGJ
7.948/2013-MP/PGJ
105/2014-MP/PGJ
505/2014-MP/PGJ
536/2014-MP/PGJ
1.162/2014-MP/PGJ
1.163/2014-MP/PGJ
1.215/2014-MP/PGJ
1.733/2014-MP/PGJ
2.336/2014-MP/PGJ
2.978/2014-MP/PGJ
2.979/2014-MP/PGJ
3.006/2014-MP/PGJ
3.653/2014-MP/PGJ
4.169/2014-MP/PGJ
4.171/2014-MP/PGJ
4.406/2014-MP/PGJ
5.209/2014-MP/PGJ
5.282/2014-MP/PGJ
5.329/2014-MP/PGJ
DATA DA PORTARIA
21/10/2013
19/12/2013
10/01/2014
24/01/2014
27/01/2014
19/02/2014
19/02/2014
21/02/2014
18/03/2014
15/04/2014
13/05/2014
13/05/2014
14/05/2014
10/06/2014
02/07/2014
02/07/2014
11/07/2014
18/08/2014
21/08/2014
22/08/2014
MARCOS DA SILVA FERREIRA, Auxiliares de Administração do
Ministério Público do Estado do Pará;
Após, voltem-me conclusos para novas deliberações.
Belém, 25 de Junho de 2017.
Helena Maria Oliveira Muniz
Sávio Rui Brabo de Araújo
Gomes
1º Promotor de Justiça de
2ª Promotora de Justiça de
Tutela das Fundações Privadas,
Tutela das Fundações Privadas,
Assoc.de Interesse Social,
Assoc. de Interesse Social,
Falência, Recuperação Judicial
Falência, Recuperação Judicial
e Extrajudicial
e Extrajudicial
Protocolo: 249461
PORTARIA Nº 7.342/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
REVOGAR a Portaria nº 2.737/2014-MP/PGJ, de 2/5/2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 6/5/2014.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 1º
de novembro de 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 7.343/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
REVOGAR a Portaria nº 2.738/2014-MP/PGJ, de 2/5/2014,
publicada no Diário Oficial do Estado de 6/5/2014.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 1º
de novembro de 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 7.372/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais, e considerando os termos da Portaria nº 5.184/2017-MP/
PGJ, de 10/8/2017, publicada no D.O.E. de 18/8/2017, que
dispensou o Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado da
função de Coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade e
Corrupção (NIC-CAO/DC-IDC),
R E S O L V E:
REVOGAR a Portaria nº 1.807/2017-MP/PGJ, de 30/3/2017,
publicada no D.O.E. de 4/4/2017, que delegou poderes ao
Procurador de Justiça NELSON PEREIRA MEDRADO para adotar
as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis no sentido de o
Ministério Público obter acesso ao Sistema Integrado de Gestão
de Recursos Humanos – SIGHR, da Secretaria de Estado de
Administração do Estado do Pará.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 6 de
novembro de 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 7.408/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais, e considerando os termos do Ofício nº 023/2017-MP/AO,
datado de 26/9/2017,
R E S O L V E:
I - REVOGAR a Portaria nº 5.970/2015-MP/PGJ, de 23/9/2015,
publicada no D.O.E. de 19/11/2015, que designou o Procurador de
Justiça NELSON PEREIRA MEDRADO para, sem prejuízo de suas
atribuições, compor o Grupo de Atuação Especial do Ministério
Público do Estado do Pará, para a tutela coletiva das demandas
desencadeadas pelos impactos sociais e ambientais causados
pela contaminação existente na área da Companhia Brasileira de
Bauxita - CBB, no Município de Ulianópolis - GACBB, instituído
por meio de supracitada Portaria, até ulterior deliberação.
II - LOUVAR a colaboração, a competência, a dedicação e a
lealdade com que o Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado
se houve no desempenho das atribuições de referida designação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 7 de
novembro de 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 7.409/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais, e considerando os termos do Ofício nº 023/2017-MP/AO,
datado de 26/9/2017,
R E S O L V E:
I - REVOGAR a Portaria nº 4.610/2014-MP/PGJ, de 21/7/2014,
publicada no D.O.E. de 20/10/2014, que designou o Procurador
de Justiça NELSON PEREIRA MEDRADO para, na condição
de representante do Ministério Público do Estado do Pará, na
qualidade de titular, compor o Grupo de Combate às Organizações
Criminosas, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de
Justiça – CNPG, a contar de 5/10/2017.
II - LOUVAR a colaboração, a competência, a dedicação e a
lealdade com que o Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado
se houve no desempenho das atribuições de referida função.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, Belém, 7 de
novembro de 2017.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 7.370/2017-MP/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições
legais;
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 5.184/2017-MP/PGJ,
de 10/8/2017, publicada no D.O.E. de 18/8/2017, que dispensou
o Procurador de Justiça Nelson Pereira Medrado da função de
Coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade e Corrupção
(NIC-CAO/DC-IDC);
CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 023/2017-MP/AO,
datado de 26/9/2017,
R E S O L V E:
REVOGAR Portarias de DELEGAÇÃO do Procurador de Justiça
NELSON PEREIRA MEDRADO, conforme abaixo discriminado:
DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.E. NATUREZA/ NÚMERO DO DOCUMENTO
22/04/2014
Processo nº 2012.3.08248-3
06/05/2014
Processo nº 2011.7.002731-8
30/01 /2014
Peças de Informação nº 1.23.002.000196/2013-95
30/01/2014
Peças de Informação nº 002/2014-PGJ
12/02/2014
Peças de Informação nº 004/2014-PGJ
13/03/2014
Peças de Informação nº 008/2014-PGJ
13/03/2014
Peças de Informação nº 1.23.007.000025/2013-16
13/03/2014
Processo nº 2013.3.022800-3
21/03/2014
Peças de Informação nºs 01.23.002.000070/2005-19 e 1.23.002.000286/2013-86
25/06/2014
Peças de Informação nº 016/2014
29/05/2014
Peças de Informação nº 024/2014-PGJ
29/05/2014
Peças de Informação nº 025/2014-PGJ
09/06/2014
Peças de Informação nº 026/2014-PGJ
17/06/2014
Peças de Informação nº 034/2014-PGJ
04/08/2014
Inquérito Civil nº 201/2011
04/08/2014
Protocolos nºs 36237/2013 e 21510/2014
21/07/2014
002081-1 16/2013-MP/PJ/DCF/DPP/MA
21/08/2014
Peças de Informação nº 066/2014-PGJ
22/09/2014
Peças de Informação nº 067/2014-PGJ
29/09/2014
Peças de Informação nº 019/12/11 PJMAB