IOEPA 02/03/2018 - Pág. 58 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
58 DIÁRIO OFICIAL Nº 33569
Extrato de Publicação do INQUÉRITO CIVIL nº. 000306151/2017-MP/PJ/DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA
DO 3º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO
PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS
SÁVIO ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do
INQUÉRITO CIVIL nº. 000306-151/2017, que se encontra
à disposição na sede do Ministério Público na Rua João Diogo
n. 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 013/2018
Data da Instauração: 22/02/2018
Objeto: Apurar possíveis irregularidades praticadas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), tendo em
vista o atraso ou não pagamento dos salários dos professores
da EMEF Monsenhor José Maria de Azevedo, bem como possível
redução salarial desses professores.
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285221
EXTRATO
PORTARIA Nº. 1228/2018 – MP/PGJ – 26/02/2018
(SIP nº. 41731/2017)
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (Res. 174/2017-CNMP)
O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da
Procuradoria-Geral de Justiça, no desempenho de suas
atribuições legais, nos termos do Artigo 129, inciso I da CF/88,
nos Artigos 25, inciso III, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, no
Artigos 52, incisos I e II, 54, inciso I e 56, IV da Lei Complementar
Estadual nº. 057/2006, Artigos 8º, incisos II, IV e pár. único,
9º da Resolução nº. 174/2017-CNMP determina a instauração
de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tendo como objeto a
apuração, da possível prática do ilícito penal previsto no Art. 96,
inciso I da Lei 8.666/93, correspondente ao crime de fraude em
licitações, no âmbito da aquisição de bens pelo Estado do Pará.
Cumpra-se.
Belém/PA, 26 de fevereiro de 2018.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
EXTRATO
PORTARIA Nº. 1234/2018 – MP/PGJ - 27/02/2018
(SIP Nº. 30036/2016)
PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO
(RES. Nº. 23/2007-CNMP)
O Ministério Público do Estado do Pará, por intermédio da
Procuradoria-Geral de Justiça, no desempenho de suas
atribuições legais, nos termos do Artigo 129, inciso III da CF/88,
nos Artigos 25, inciso IV, e 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, no
Artigos 52, inciso VI, 54, inciso I e 56, VII da Lei Complementar
Estadual nº. 057/2006, Artigo 2º, incisos II da Resolução nº.
23/2007 do CNMP e Artigos 11, incisos II e 14 da Resolução
nº. 10/2011-CPJ, determina a instauração de PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO, tendo como objeto a apuração, em regime de
sigilo legal, da possível prática de ilícitos previstos na Lei Federal
nº. 8.429/92, no Estado do Pará.
Cumpra-se.
Belém/PA, 27 de fevereiro de 2018.
GILBERTO VALENTE MARTINS
Procurador-Geral de Justiça
Protocolo: 284983
EXTRATO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Nº 000136-125/2018-MP/1ªPJ/DCF/DH
A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DO 1º CARGO DA
PROMOTORIA DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
FUNDAMENTAIS E DIREITOS HUMANOS, Dr.ª MARIA DAS
GRAÇAS CORREA CUNHA, torna pública a instauração do
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 000136-125/2018-MP/1ª
PJ/DCF/DH, que se encontra à disposição na sede do Ministério
Público, na Rua João Diogo, nº 100, bairro da Cidade Velha,
nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 003/2018
Data da Instauração: 16/02/2018
Objeto: Acompanhar as obras de manutenção e reforma a serem
realizadas na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio
Waldemar Henrique (CAIC), localizada na Av. Mangueirão, s/nº,
nesta cidade, de forma a garantir uma Educação de qualidade
para as crianças e adolescentes que ali estudam.
Sexta-feira, 02 DE MARÇO DE 2018
Promotoria de Justiça: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA
DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS E DIREITOS
HUMANOS
Promotora de Justiça: Maria das Graças Corrêa Cunha.
Protocolo: 285114
Extrato de Publicação do INQUÉRITO CIVIL nº. 000299151/2017-MP/PJ/DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA
DO 3º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO
PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS
SÁVIO ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do
INQUÉRITO CIVIL nº. 000299-151/2017, que se encontra
à disposição na sede do Ministério Público na Rua João Diogo
n. 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 014/2018
Data da Instauração: 22/02/2018
Objeto: Apurar possíveis irregularidades praticadas pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), em relação
à contratação irregular de pessoal na Escola Municipal Honorato
Filgueiras.
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285229
Extrato de Publicação do INQUÉRITO CIVIL nº. 000080151/2017-MP/PJ/DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA
DO 3º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO
PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS
SÁVIO ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do
INQUÉRITO CIVIL nº. 000080-151/2017, que se encontra
à disposição na sede do Ministério Público na Rua João Diogo
n. 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 017/2018
Data da Instauração: 22/02/2018
Objeto: apurar possíveis irregularidades em relação ao contrato
de aluguel do imóvel do CREAS Marco, celebrado pela Fundação
Papa João Paulo XXIII (FUNPAPA).
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285259
Extrato de Publicação do INQUÉRITO CIVIL nº. 000200151/2017-MP/PJ/DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA
DO 3º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO
PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS
SÁVIO ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do
INQUÉRITO CIVIL nº. 000200-151/2017, que se encontra
à disposição na sede do Ministério Público na Rua João Diogo
n. 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 018/2018
Data da Instauração: 22/02/2018
Objeto: apurar possíveis irregularidades em relação à
Universidade do Estado do Pará (UEPA), no que toca ao possível
fracionamento irregular de despesas e excessivo número de
dispensas de licitação para objetos análogos.
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285263
Extrato
de
Publicação
do
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO nº. 000226-151/2017-MP/PJ/DPP/
MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO 3º CARGO DA PROMOTORIA
DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO E DA MORALIDADE
ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS SÁVIO ALVES DE
CAMPOS, torna pública a instauração do PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO nº. 000226-151/2017, que se encontra
à disposição na sede do Ministério Público na Rua João Diogo
n. 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 019/2018
Data da Instauração: 22/02/2018
Objeto: a necessidade de acompanhar e fiscalizar, de forma
continuada, dentro das atribuições desta Promotoria de Justiça,
a construção do empreendimento da Ferrovia Paraense S/A,
desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), que ligará os portos
de Barcarena às regiões Sul e Sudeste do Estado.
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285267
Extrato de Publicação do INQUÉRITO CIVIL nº. 000732116/2013-MP/PJ/DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA
DO 3º CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO
PÚBLICO E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS
SÁVIO ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do
INQUÉRITO CIVIL nº. 000732-116/2013, que se encontra
à disposição na sede do Ministério Público na Rua João Diogo
n. 100, bairro da Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 015/2018
Data da Instauração: 22/02/2018
Objeto: Apurar
os fatos constantes no processo nº.
002013730008753-0, relacionado ao processo administrativo
disciplinar instaurado na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA)
através da Portaria nº. 297/2013-GAB/SUBSEC/SEFA, publicada
no DOEPA de 08/04/2013.
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285246
EXTRATO DA PORTARIA
Nº 01/2018-MP/5ª PJCDCC– ICOARACI
Origem: 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa Comunitária
e Cidadania de Icoaraci
Portaria Nº 01/2018 – 5ª PJCDCC – Icoaraci
Procedimento Administrativo nº: 000958-131/2018
Data de Instauração: 20/02/2018
Fundamento Legal: Art.129, inciso III da CF/88, art. 8º, §1º da
Lei 7347/1985, art.25, IV, a, b e 26, I e V da da Lei 8625/1993,
artigo 54, I, a, b, c e d da Lei Complementar nº057/2006, art.
127 da CF e Resolução do CNMP nº174/2017
Objeto: Apuração de dificuldades de acessibilidade da Sra. RITA
DE CÁSSIA GOMES DOS SANTOS, pessoa com deficiência e
demais portadores de necessidades especiais às dependências
da Secretaria Estadual de Educação do Pará-SEDUC.
SINTIA NONARA NEVES DE QUINTANILHA BIBAS MARADEI, 5ª
Promotora de Justiça Cível de Defesa Comunitária e Cidadania
de Icoaraci.
Protocolo: 285345
Extrato de Publicação do INQUÉRITO CIVIL nº. 000156151/2015-MP/PJ/DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO 3º
CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO
E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS SÁVIO
ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do INQUÉRITO
CIVIL nº. 000156-151/2015, que se encontra à disposição na
sede do Ministério Público na Rua João Diogo n. 100, bairro da
Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 011/2018
Data da Instauração: 28/02/2018
Objeto: Apurar possíveis irregularidades cometidas pelo exPresidente da FUMBEL, Heitor Márcio Pinheiro Santos, e pelo
ex-Prefeito de Belém, Duciomar Gomes da Costa, em razão do
não pagamento dos serviços prestados de sonorização, carrosom, iluminação e estrutura metálica nas programações da PMB
referentes à “Quadra Junina”, “Verão 2005” e “Carnaval 2007”,
todas realizadas em Mosqueiro.
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285278
Extrato de Publicação do INQUÉRITO CIVIL nº. 000248151/2017-MP/PJ/DPP/MA O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO 3º
CARGO DA PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO PÚBLICO
E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, Dr. DOMINGOS SÁVIO
ALVES DE CAMPOS, torna pública a instauração do INQUÉRITO
CIVIL nº. 000248-151/2017, que se encontra à disposição na
sede do Ministério Público na Rua João Diogo n. 100, bairro da
Cidade Velha, nesta cidade de Belém do Pará.
Portaria de Instauração nº 024/2018
Data da Instauração: 28/02/2018
Objeto: Apurar possíveis irregularidades na inexigibilidade de
licitação nº. 23/2017 realizada pela Fundação Santa Casa de
Misericórdia do Estado do Pará.
Promotor de Justiça: DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS
Protocolo: 285282
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
Nº 32/2018/MPE/13ªPJMab
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: 001852-940/2017
OBJETO – Viabilização de exames por juntas médicas para
Pessoas com Deficiência para obtenção/renovação de CNH
(Carteira Nacional de Habilitação)
Ementa: Princípio da continuidade do serviço público para não
prejudicar o atendimento à população. Observância das normas
que garantem o acesso às pessoas com deficiência aos exames
médicos e periciais necessários à obtenção e/ou renovação da
CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Direito da Pessoa com