IOEPA 04/02/2019 - Pág. 38 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
38 DIÁRIO OFICIAL Nº 33796
OUTRAS MATÉRIAS
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EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ADMINISTRADORA
DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÕES DE
BARCARENA – CAZBAR, CNPJ N.º 13.095.405/0001-00,
REALIZADA EM 03.01.2019.
DATA, HORA E LOCAL. 03.01.2019, às 11 horas, os
membros do Conselho de Administração da COMPANHIA
ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE
EXPORTAÇÕES DE BARCARENA – CAZBAR, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (MF) sob o nº
13.095.405/0001-00, NIRE sob o nº 15300019001, com sede
nesta capital, à Travessa Doutor Moraes, nº 70, Bairro de
Nazaré, CEP: 66.035-080, reuniram-se na sala de reuniões
da CAZBAR, para deliberar sobre os itens da CONVOCAÇÃO
001-2019. Estiveram presentes: FÁBIO LÚCIO DE SOUZA
COSTA, Presidente da CAZBAR e, também, Presidente deste
Conselho de Administração; os demais membros do Conselho
de Administração, quais sejam: ANTÔNIO MARIA DE ALMEIDA
WANDERLEY e José Maria DA COSTA Mendonça, e, ainda, Vitor
de Lima Fonseca, Advogado da CAZBAR. Tendo constatada a
presença de todos os membros do Conselho de Administração,
o Presidente iniciou os trabalhos e designou a mim, Vitor de
Lima Fonseca, para atuar como secretário. Constam na pauta
de reunião prevista na Convocação 01/2019 – CA – CAZBAR,
os seguintes itens: Item 1 – Renúncia e Eleição ao cargo
de Presidente da CAZBAR; item 2 – Renúncia e Eleição de
Membro do Conselho de Administração; Item 3 - Renúncia de
Remuneração; item 4 – Adequação de valores das Diárias;
Item 5 – O que ocorrer. Cumprindo os itens 1 e 2 da Pauta, o Sr.
Fábio registrou que atualmente ocupa os cargos de Presidente
da CAZBAR e membro deste Conselho, que também o preside,
porém, não mais lhe convém continuar atuando na qualidade
de Presidente da Companhia e Membro e Presidente do
Conselho de Administração, apresentando, na oportunidade,
a sua renúncia, nos termos do artigo 151 da Lei 6.404/76.
Informou, ainda, que diante da situação, este Conselho, no uso
de sua atribuição, em obediência aos termos dos artigos 142
da referida Lei, deve eleger novo substituto para os cargos, que
completará o prazo de gestão do substituído. Na oportunidade,
foi apresentado para assumir os cargos mencionados acima,
o Sr. LUTFALA DE CASTRO BITAR. A renúncia aos cargos em
referência foram aceitas e a referida indicação de substituto
foi submetida aos membros presentes na reunião, que, por
unanimidade foi acolhida, sendo declarado eleito e investido
no cargo de Presidente da Companhia Administradora da Zona
de Processamento de Exportações de Barcarena – CAZBAR
e Membro e Presidente do Conselho de Administração, o Sr.
Lutfala Bitar, o qual, enquanto substituto eleito, irá completar
o prazo de gestão do substituído, exercendo mandato de
Presidente da CAZBAR e de Membro e Presidente do Conselho
de Administração de 03/01/2019 a 23/02/2020, de acordo
com o Art. 13, VI da Lei n° 13.303 de 30 de junho de 2016,
unificando neste ato o prazo dos respectivos mandatos,
mediante assinatura do termo de posse e desimpedimento.
Em seguida, passando ao item 3 – Renúncia de Remuneração
- Em razão da Companhia estar sem disponibilidade financeira
para a provisão de pagamento de remuneração e salários, o
Sr. Lutfala Bitar concordou em renunciar sua remuneração e
subsídio como Presidente da Cazbar e Membro do Conselho
de Administração, até que sejam resolvidas as questões
orçamentárias e financeiras da Companhia, ocasião em que
deverá ser oportunamente definida a remuneração devida,
bem como a data a partir de quando a mesma será devida,
não cabendo qualquer indenização ou direito sobre o período
de renúncia, que se inicia nesta data e segue por tempo
indeterminado, cuja deliberação foi aprovada por unanimidade
e confirmada pelos demais membros presentes à reunião
por meio de suas assinaturas nesta ata. Passando ao Item 4
da pauta, o Presidente expôs ao Conselho de Administração
que, considerando os objetivos estratégicos e as atividades
finalísticas da Companhia, bem como o fato de que grande parte
das ações rotineiras da CAZBAR envolvem deslocamentos ao
espaço destino à implantação da ZPE, além reuniões realizadas
junto aos Órgãos reguladores desses espaços, cujas sedes são
fora do Estado do Pará e mesmo fora do País, os atuais valores
de diárias concedidas aos empregados e colaboradores estão
bastante defasados, incorrendo, por vezes, em ônus próprio
do empregado ou colaborador para custeio de despesas, o que
implica afronta ao princípio da razoabilidade. Dessa forma, foi
submetida, à apreciação do Conselho, a atualização dos valores
das diárias, aplicando-se para a CAZBAR os valores das diárias
utilizados pela Companhia de Desenvolvimento Econômico
do Pará – CODEC, através da Resolução n° 002/2018 do
Conselho de Administração, publicada do Diário Oficial do
Estado – DOE/PA, em 23.08.2018, n° edição 33685. Com
fulcro no artigo 19, XVI do Estatuto da Companhia, a proposta
Segunda-feira, 04 DE FEVEREIRO DE 2019
de adequar os valores de diárias concedidas aos Empregados,
Diretoria Executiva, Conselheiros de Administração e Fiscal
e Colaboradores Eventuais da Companhia Administradora
da Zona de Processamento de Exportações de Barcarena
- CAZBAR, foi aprovada em todos os seus termos por
unanimidade dos Conselheiros presentes. Em seguida, o Sr.
Fábio colocou a palavra ao dispor de quem dela quisesse fazer
uso. Ninguém se manifestando e, nada mais havendo a tratar,
suspenderam a sessão pelo tempo necessário à lavratura da
ATA, sendo depois lida aprovada e assinada pelos membros
do Conselho de Administração presentes, por fim, por mim,
VITOR DE LIMA FONSECA, que atuei como secretário desta
reunião, encerrando-se nessa oportunidade a sessão, sendo
posteriormente extraída a ata para fins de registro na Junta
Comercial do Estado do Pará. Belém,03 de janeiro de 2019.
Vitor de Lima Fonseca – Secretário; Lutfala de Castro Bitar
- Presidente Cazbar eleito/Membro e Presidente do Conselho
de Administração eleito; Antônio Maria de Almeida Wanderley
- Membro do Conselho de Administração; José Maria da Costa
Mendonça - Membro do Conselho de Administração; Em
anuência a renúncia de remuneração: Lutfala de Castro Bitar.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO
PARÁ
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ERRATA
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ERRATA DA PORTARIA Nº 030/19, de 01-02-2019.
Publicada no DOE nº 33795 de 31-01-2019. Onde se referente
ao período aquisitivo de 01-01-18 a 31-12-19. Leia-se referente
ao período aquisitivo de 01-01-18 a 31-12-18. Cilene Moreira
Sabino de Oliveira Bittencourt-Presidente.
Protocolo: 403161
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SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
OBRAS PÚBLICAS
Protocolo: 403178
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INSTITUTO DE METROLOGIA DO
ESTADO DO PARÁ
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DESIGNAR FISCAL DE CONTRATO
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
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3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº: 003/2017
REF: PREGÃO ELETRÔNICO IMETROPARÁ Nº001/2017
Objeto: Prorrogação do prazo contratual, pelo período de 12
(doze) meses, a contar de 04 de Fevereiro de 2019.
Data de Assinatura: 02 de Fevereiro de 2019.Vigência:
04/02/2019 a 03/02/2020
Orçamento: Programa de Trabalho 14 122 1297 8338 / Natureza
de despesa 339037.03 / Fonte de Recurso 0260
Contratado: BELÉM RIO SEGURANÇA LTDA - EPP
Endereço: Passagem Major Eliezer Levy, 205, Bairro Souza Belém - Pará
Ordenador: CINTYA SILENE DE LIMA SIMÕES
Protocolo: 403414
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DISPENSA DE LICITAÇÃO
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica dispensada de licitação, a despesa abaixo especificada,
devidamente justificada, com seus fundamentos no artigo 24,
inciso VIII da Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores, e
em conformidade com o Parecer Jurídico Nº 004/2019 acostado
aos autos.
Nº da Dispensa: 001/2019 - Nº do Processo: 032/2019Partes:
Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMETROPARÁ e
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO
Objeto: Aquisição de Certificação Digital SERPRO
Valor: R$ 831,00 (oitocentos e trinta e um reais)
Elemento de Despesa: 33904094 - Aquisição de Softwares de
aplicação
Fonte: 0260 e 0660 - recurso proveniente de Transferência de
Convênios
Belém, 01 de fevereiro de 2019.
Ana Claudia Lobo Corrêa
Membro da CPL/IMETROPARÁ/INMETRO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Ratifico por este Termo, a Dispensa de Licitação nº 001/2019 para
Aquisição de Certificação Digital SERPRO para o IMETROPARÁ
junto a SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO, no Valor R$ 831,00 (oitocentos e trinta e um reais),
com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93 e suas
alterações posteriores e em consonância com o Parecer nº
004/2019 da Procuradoria Jurídica do IMETROPARÁ.
Autorizo a realização da despesa. Proceda com a contratação no
valor supramencionado.
Belém, 01 de fevereiro de 2019.
CINTYA SILENE DE LIMA SIMÕES
Presidente IMETROPARÁ
Protocolo: 403411
PORTARIA Nº. 025/2019, DE 01
DE FEVEREIRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pelo Decreto/CCG de 01/01/2019, publicado no DOE
nº. 33.771, de 02/01/2019,
CONSIDERANDO a orientação do art. 67, da Lei 8.666/93, e
CONSIDERANDO os termos do Memorando 09/2019 – COSG/
DIRAD/SEDOP
R E S O L V E:
I - REVOGAR a Portaria nº 292/2017, de 05/06/2017, publicada
no DOE nº 33.391, de 08/06/2017 referente à Designação de
Fiscal do Contrato 010/2017 da servidora, RITA DE CASSIA
BOZI, matricula 8007241/4.
II - DESIGNAR o servidor OTTO CARDOSO GUIMARAES, matrícula
nº 6190/1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo,
como fiscal do Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas – SEDOP e a
Empresa abaixo:
CONTRATO
010/2017
EMPRESA
Claro S/A
OBJETO
Serviços de Telefonia Fixa
(STF)
III- DESIGNAR a servidora, ROSEANE LOBATO DA COSTA
matrícula nº. 57204575/1, ocupante do Cargo de Auxiliar
Operacional, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a
execução do Contrato, acima descrito, nos impedimentos legais
e eventuais do titular.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, com
efeitos retroativos a 08/01/2019.
Dê Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
BENEDITO RUY SANTOS CABRAL
Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas.
Protocolo: 403430
PORTARIA Nº. 024/2019, DE 01
DE FEVEREIRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições que lhe foram
conferidas pelo Decreto/CCG de 01/01/2019, publicado no DOE
nº. 33.771, de 02/01/2019,
CONSIDERANDO a orientação do art. 67, da Lei 8.666/93, e
CONSIDERANDO os termos do Memorando 09/2019 – COSG/
DIRAD/SEDOP
R E S O L V E:
I - REVOGAR a Portaria nº 038/2016, de 27/01/2016, publicada
no DOE nº 33.058, de 28/01/2016 referente à Designação de
Fiscal do Contrato 002/2016 da servidora, RITA DE CASSIA
BOZI, matricula 8007241/4.
II - DESIGNAR o servidor OTTO CARDOSO GUIMARAES, matrícula