IOEPA 01/03/2019 - Pág. 21 - Diário Oficial - Imprensa Oficial do Estado do Pará
DIÁRIO OFICIAL Nº 33816 21
Sexta-feira, 01 DE MARÇO DE 2019
ACÓRDÃO N. 6550 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16114 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032016510010322-8).
ACÓRDÃO N. 6549 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16112 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032016510008180-1).
ACÓRDÃO N. 6548 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16110 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 032016510008143-7). CONSELHEIRA RELATORA: LUZIA DO SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: IPVA. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. 1. Na vigência do contrato de arrendamento mercantil
(leasing) de veículo automotor, o contribuinte do IPVA é o arrendante,
que não perde a qualidade de proprietário, e não o arrendatário, por ser
este mero possuidor. 2. Deixar de recolher o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA constitui infração à legislação tributária
e sujeita o contribuinte às penalidades legais, independente do imposto
devido. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO
NA SESSÃO DO DIA: 22/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 22/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6547 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16672 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510021491-9). CONSELHEIRA RELATORA: LUZIA DO SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: IPVA. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. 1. Na vigência do contrato de arrendamento mercantil
(leasing) de veículo automotor, o contribuinte do IPVA é o arrendante,
que não perde a qualidade de proprietário, e não o arrendatário, por ser
este mero possuidor. 2. Deixar de recolher o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA constitui infração à legislação tributária
e sujeita o contribuinte às penalidades legais, independente do imposto
devido. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO
NA SESSÃO DO DIA: 22/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 22/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6546 - 2ª CPJ. RECURSO N. 15652 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 012016510008226-6). CONSELHEIRA RELATORA: LUZIA DO SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: IPVA. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. 1. Na vigência do contrato de arrendamento mercantil
(leasing) de veículo automotor, o contribuinte do IPVA é o arrendante,
que não perde a qualidade de proprietário, e não o arrendatário, por ser
este mero possuidor. 2. Deixar de recolher o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPVA constitui infração à legislação tributária
e sujeita o contribuinte às penalidades legais, independente do imposto
devido. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO
NA SESSÃO DO DIA: 22/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 22/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6545 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16470 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510021078-6). CONSELHEIRA RELATORA: LUZIA
DO SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: IPVA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. O trânsito em julgado da decisão singular impede a apreciação da matéria na instância superior, quando a impugnação é intempestiva. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA
SESSÃO DO DIA: 22/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 22/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6544 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16726 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020818-8).
ACÓRDÃO N. 6543 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16724 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020861-7).
ACÓRDÃO N. 6542 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16722 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020834-0).
ACÓRDÃO N. 6541 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16720 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020862-5).
ACÓRDÃO N. 6540 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16718 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020877-3).
ACÓRDÃO N. 6539 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16716 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020875-7).
ACÓRDÃO N. 6538 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16714 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020887-0).
ACÓRDÃO N. 6537 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16712 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020894-3).
ACÓRDÃO N. 6536 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16710 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020898-6).
ACÓRDÃO N. 6535 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16708 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020860-9).
ACÓRDÃO N. 6534 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16706 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020920-6).
ACÓRDÃO N. 6533 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16704 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020922-2).
ACÓRDÃO N. 6532 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16702 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020936-2).
ACÓRDÃO N. 6531 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16700 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020945-1). Conselheira relatora: LUZIA DO
SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: IPVA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. O trânsito em julgado da decisão singular impede a apreciação
da matéria na instância superior, quando a impugnação é intempestiva. 2.
Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 22/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6530 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16460 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020817-0).
ACÓRDÃO N. 6529 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16458 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020948-6).
ACÓRDÃO N. 6528 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16456 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020810-2).
ACÓRDÃO N. 6527 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16454 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020867-6).
ACÓRDÃO N. 6526 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16452 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020858-7).
ACÓRDÃO N. 6525 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16450 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020933-8).
ACÓRDÃO N. 6524 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16448 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020811-0).
ACÓRDÃO N. 6523 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16446 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020808-0).
ACÓRDÃO N. 6522 - 2ª CPJ. RECURSO N. 16444 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 192017510020876-5). Conselheira relatora: LUZIA DO
SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: IPVA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. O trânsito em julgado da decisão singular impede a apreciação
da matéria na instância superior, quando a impugnação é intempestiva. 2.
Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 22/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 22/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6521 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13702 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 022016510005936-5).
ACÓRDÃO N. 6520 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13700 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 022016510005937-3).
ACÓRDÃO N. 6519 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13698 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 022016510005938-1).
ACÓRDÃO N. 6518 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13696 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 022016510005935-7). Conselheiro relator: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. EMENTA: ICMS. DEIXAR DE ESTORNAR. DECADÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta a decisão singular que declara a improcedência do AINF, quando este tem como objeto fatos geradores relativos
a períodos abrangidos pela decadência nos termos do artigo 173, I, do
CTN. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO
NA SESSÃO DO DIA: 21/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 21/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6517 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13768 – DE OFÍCIO (PROCESSO/AINF N. 012014510002127-0). CONSELHEIRO RELATOR: VITOR
DE LIMA FONSECA. EMENTA: ICMS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS. 1. Correta a decisão
singular que, após diligência, exclui do auto de infração valores pagos
antecipadamente e que não foram considerados no levantamento inicial.
2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA
SESSÃO DO DIA: 21/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 21/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6516 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13374 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 352014510012792-6). CONSELHEIRO RELATOR: VITOR DE
LIMA FONSECA. EMENTA: ICMS. ANTECIPAÇÃO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO. 1. Deixar de recolher o ICMS relativo à operação com mercadoria
sujeita a antecipação na entrada ingresso em território paraense constitui
infração e sujeita o contribuinte as penalidades legais, independentemente do recolhimento do imposto devido. 2. Recurso conhecido e improvido.
DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 21/02/2019. DATA
DO ACÓRDÃO: 21/02/2019.
ACÓRDÃO N. 6515 - 2ª CPJ. RECURSO N. 13418 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 172016510000045-0). CONSELHEIRA RELATORA: LUZIA
DO SOCORRO NOGUEIRA BARROS. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. 1. Deixar de recolher o
ICMS, na qualidade de substituto tributário, nas operações com produto
sujeito ao regime jurídico de substituição tributária, constitui infração à
legislação tributária e sujeita o contribuinte às penalidades legalmente
previstas, independentemente do imposto devido. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA:
21/02/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 21/02/2019.
Protocolo: 410844
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BANCO DO ESTADO DO PARÁ
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TERMO ADITIVO A CONTRATO
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TERMO ADITIVO Nº: 01
DATA DE ASSINATURA: 26.02.19
VALOR: R$-156.594,98 (Cento e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos)
VIGÊNCIA: 27.02.19 a 26.02.20
CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO: Outros
JUSTIFICATIVA: Prorrogação de prazo
CONTRATO Nº: 022
EXERCÍCIO: 2018
CONTRATADO: E-XYON TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA
ENDEREÇO: Estrada de Lavras, Nº 788 Casa 02 – Bairro: Lavras
CEP: 28800-000 Bonito/RJ
TELEFONE: (21) 2121 0100
ORDENADOR: Braselino Carlos da Assunção Sousa da Silva
Protocolo: 410988
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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Nº DA INEXIGIBILIDADE: 06/2019
DATA: 28.02.2019
VALOR: R$-18.360,00 (Dezoito mil, trezentos e sessenta reais)
OBJETO: Prestação de serviços de consultoria especializada em análise
de risco bancário de Instituição Financeira, do mercado f nanceiro a ser
prestada pela contratada por meio de relatórios e ferramentas de análises, com avaliação técnica do risco de cada instituição selecionada pela
contratante
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 30 § 1º da lei 13.303/2016
CONTRATADO: LOPES FILHO &ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA.
ENDEREÇO: Rua São José Nº 070, 12º andar – Bairro Centro, Rio de
Janeiro – RJ
CEP: 20010-020
TELEFONE: (021) 2272 9600
ORDENADOR RESPONSÁVEL: Braselino Carlos da Assunção Sousa da Silva
Protocolo: 411063